O que são normas regulamentadoras? Conheça todas aqui [2024 atualizado]

As normas regulamentadoras são obrigações a serem cumpridas por empresas que possuem colaboradores, de modo a assegurar à saúde e a proteção destes.

Elas atuam como orientações pertinentes para assegurar uma rotina profissional saudável ao trabalhador nos mais diversos ramos de atuação.

Continue a leitura e entenda as características mais importantes a respeito das normas regulamentadoras e veja a lista de todas elas!

O que são as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho (NRs)?

As normas regulamentadoras correspondem a um conjunto de deveres e obrigações a serem seguidos pelos empregadores (donos das empresas) a fim de resguardar a proteção e a saúde de seus funcionários no local de prestação de serviços.

Elas são consideradas como sendo os cuidados necessários que empregadores e funcionários precisam observar para que o ambiente de trabalho seja sadio, dotado de segurança, cuja finalidade consiste em evitar que ocorram acidentes ou doenças.

Dessa forma, a sua aplicação serve para ajudar no cumprimento das regras da CLT, assim como determina o ar. 157:

Art. 157 – Cabe às empresas:

I – cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;

II – instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;

III – adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;

IV – facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

Para que servem as normas regulamentadoras?

As normas regulamentadoras, como dito, existem para cooperar no desenvolvimento de um local de trabalho seguro e saudável para os trabalhadores.

Por meio delas, o estabelecimento designará os procedimentos necessários à manutenção da segurança dos colaboradores como uma maneira efetiva de prevenir a ocorrência de acidentes com estes.

As normas regulamentadoras trabalham no para organizar os ambientes de trabalho, tornando os locais mais seguros e sadios e por consequência, resguardando o bem-estar comum.

Assim, saber a finalidade das normas regulamentadoras e promover o cumprimento de suas especificações, além de ser uma obrigação decorrente de Lei, é um quesito estratégico que acaba por ajudar ao bom desenvolvimento das empresas.

Qual a importância das normas regulamentadoras?

As normas regulamentadoras são importantes para uniformizar os procedimentos relativos à segurança e saúde nos locais de trabalho, dando norte às atividades empresariais e aos colaboradores.

Se efetivamente observadas, elas são capazes de produzir relevante impacto social positivo, como por exemplo:

Local de trabalho mais seguro e saudável;
Diminuição de despesas previdenciárias;
Redução na ausência de funcionários devido a afastamentos.

Assim, é fundamental para as empresas conhecer e promover o uso das normas regulamentadoras, as quais a ajudam a realizar suas atividades observando os parâmetros legais.

É importante destacar que a responsabilidade do acompanhamento da aplicação das normas regulamentadoras no local de trabalho é compartilhada entre empregadores e empregados, bem como descreve o art. 158 da CLT:

Art. 158 – Cabe aos empregados:

I – observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior;

Il – colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo.

Parágrafo único – Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada:

a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior;
b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.

Sendo devidamente cumpridas, além de sentir mais segurança e bem-estar físico e mental, o funcionário terá ciência dos cuidados necessários para evitar acidentes durante o desempenho de suas atividades profissionais.

Quantas normas regulamentadoras existem?

Até 2024, estão em vigência 36 normas regulamentadoras – considerando que as NR-2 e NR-27 foram revogadas.

A última atualização aconteceu em 2022, com a inclusão da NR-38, que dispõe sobre a segurança nas atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Conheça a lista de normas regulamentadoras atualizadas

Confira a lista com todas as normas regulamentadoras em vigência.

O que é a NR-1?

A NR-1, ou “norma geral”, é a norma regulamentadora que realiza as orientações gerais para as demais NRs, descrevendo pontos como:

Campo de aplicação;
Termos;
Definições gerais;
Direitos e deveres;
Tratamentos diferenciados para empresas como MEI, ME e EPP.

O que é a NR-2?

Revogada pela portaria SERPRT nº 915 em 2019, a NR descrevia os procedimentos obrigatórios relacionados à instalação de novos estabelecimentos.

O que é a NR-3?

A NR estabelece os direcionamentos para avaliar a possibilidade e nível de gravidade de risco de uma obra, atividade ou mesmo maquinário para a empresa e seus colaboradores.

Assim, caso os auditores fiscais do trabalho verifiquem uma situação de risco iminente em relação a acidentes de trabalho, o local ou equipamento será embargado até que uma nova vistoria comprovando a regularidade seja realizada.

O que é a NR-4?

Esta norma regulamentadora tem o objetivo de garantir a contratação de uma equipe de profissionais que atuem na segurança dos colaboradores, incluindo:

Médico do trabalho;
Engenheiro do trabalho;
Enfermeiro do trabalho;
Auxiliar de enfermagem do trabalho;
Técnico de segurança do trabalho.

O que é a NR-5?

O ponto principal desta NR é a definição dos direcionamentos para a criação e funcionamento da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes).

O que é a NR-6?

A norma regulamentadora NR-6 estabelece as orientações e obrigatoriedade do uso de EPIs (Equipamentos de Proteção Individuais) no ambiente de trabalho.

O que é a NR-7?

A NR7 dispõe sobre a realização de exames e acompanhamento da saúde ocupacional dos colaboradores, definindo os direcionamentos para programas de saúde nas empresas e descrevendo sobre pontos como:

Exame admissional e demissional;
PCMSO;
ASO;
Obrigatoriedade de exames toxicológicos.

O que é a NR-8?

A NR tem o objetivo de garantir os requisitos mínimos de segurança, conforto e proteção aos colaboradores que atuam na construção civil.

O que é a NR-9?

Norma regulamentadora que define a obrigatoriedade de avaliação dos riscos no ambiente de trabalho, sendo eles:

Físicos;
Químicos;
Biológicos;
Ergonômicos;
Acidentes de trabalho.

O que é a NR-10?

Conhecida como a “NR dos eletricistas”, a norma dispõe sobre as orientações de segurança e proteção para atividades que envolvem eletricidade.

O que é a NR-11?

A NR 11 é a norma regulamentadora que descreve os cuidados para a segurança de trabalhadores em transporte, armazenamento e manuseio de materiais.

O que é a NR-12?

A NR 12 define as medidas e proteção para colaboradores que trabalham no manuseio de máquinas e equipamentos, definindo direcionamentos de segurança para a homologação de equipamentos.

O que é a NR-13?

Assim como as demais normas, o objetivo desta NR é garantir a segurança dos colaboradores, descrevendo orientações de segurança para equipamentos como:

Caldeiras;
Vasos de pressão;
Tubulações;
Tanques metálicos.

O que é a NR-14?

Define orientações que vão desde a construção até o manuseio de fornos em indústrias.

O que é a NR-15?

Esta norma regulamentadora define quais são as atividades consideradas insalubres, sendo fundamental para orientar ao RH sobre possíveis riscos à saúde e segurança dos seus colaboradores.

Dentre as atividades insalubres estão:

Ruídos;
Radiações;
Exposição ao frio ou calor excessivos;
Vibração;
Agentes químicos.

Esta é uma das NRs que estão em constante atualização. Por isso, é fundamental que o RH esteja acompanhando os novos direcionamentos legais.

O que é a NR-16?

A NR16 define quais são as atividades consideradas perigosas e que colocam a segurança do colaborador em risco, definindo as diretrizes de proteção para as empresas e devidos pagamentos relacionados à função, para realização desses é necessário o controle de ponto, para entendimento dos valores de adicionais.

O que é a NR-17?

Sendo uma das normas regulamentadoras mais comuns e aplicáveis à maioria das empresas, a NR 17 define os direcionamentos e parâmetros de adaptação do ambiente de trabalho às necessidades do colaborador.

O que é a NR-18?

Conhecida como “norma setorial”, esta NR trata sobre o setor específico da construção civil, abordando temas que vão desde o planejamento do ambiente até as condições de trabalho.

O que é a NR-19?

Define os direcionamentos para a fabricação, manuseio, transporte e armazenamento de produtos e equipamentos explosivos em geral.

O que é a NR-20?

Estabelece os requisitos obrigatórios para a segurança e bem-estar dos colaboradores em ambientes com inflamáveis e combustíveis líquidos.

O que é a NR-21?

Esta NR é conhecida como “norma especial”, não estando relacionada a nenhum setor ou atividades em específico. Assim, ela estabelece os critérios de segurança para qualquer trabalhador que executa as suas atividades a céu aberto.

O que é a NR-22?

Já a NR22 é uma norma setorial, que estabelece os critérios de segurança e proteção ao bem-estar dos colaboradores de empresas com atividades de mineração.

O que é a NR-23?

A NR 23 define as instruções de proteção contra incêndios, definindo processos que vão desde a forma de realizar evacuações, realização de treinamentos específicos e a presença de equipamentos obrigatórios de acordo com o ambiente.

O que é a NR-24?

A NR 24 define as condições ambientais sanitárias mínimas para garantir a segurança e conforto dos colaboradores no ambiente de trabalho, sendo aplicada em todos os ambientes de trabalho e envolvendo pontos como;

Descarte de lixo;
Ventilação e iluminação;
Trocas de roupas;
Sistemas de água e esgoto.

O que é a NR-25?

Aplicada às atividades que realizam o gerenciamento de resíduos industriais, esta NR tem o foco de garantir a prevenção contra possíveis acidentes e contaminações durante a atividade de manuseio e descarte.

O que é a NR-26?

A norma regulamentadora estabelece os critérios de sinalização de segurança em uma empresa, como saídas de emergência, extintores e identificação de produtos químicos.

O que é a NR-27?

Revogada em 2008, a NR-27 tratava sobre os processos de registro do profissional de segurança do trabalho.

O que é a NR-28?

Define os processos de embargo, fiscalização, interdição e infrações relacionadas ao descumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador.

O que é a NR-29?

Estabelece os critérios de segurança, proteção contra acidentes e doenças e primeiros socorros aos trabalhadores portuários.

O que é a NR-30?

Tem o objetivo de garantir segurança e proteção aos trabalhadores de transportes aquaviários, como embarcações comerciais, industriais e artesanais.

O que é a NR-31?

Destinada à proteção e segurança dos colaboradores dos setores de:

Agricultura;
Pecuária;
Silvicultura;
Exploração florestal;
Aquicultura.

O que é a NR-32?

Tem o objetivo de garantir a segurança dos trabalhadores da área da saúde, desde os que atuam diretamente no cuidado até os que exercem atividades de assistência à saúde em geral.

O que é a NR-33?

Aqui, espaços confinados são todos os ambientes ou áreas que não foram projetados para a ocupação contínua de pessoas, com meio de entrada e saída limitados e com a ventilação que pode colocar em risco a saúde das pessoas.

Assim, esta NR trata sobre os critérios de segurança que visam a redução de acidentes nestes espaços.

O que é a NR-34?

Define os direcionamentos para o ambiente de trabalho da indústria de construção, reparação e desmonte naval.

O que é a NR-35?

A NR 35 define os critérios de planejamento e segurança para todos os trabalhos realizados acima de 2 metros de altura do solo.

O que é a NR-36?

Define os processos, medidas e equipamentos de segurança e proteção à saúde e bem-estar dos colaboradores da área de frigoríficos.

O que é a NR-37?

Nesta NR, são descritas normas que visam não somente a segurança dos colaboradores de plataformas de petróleo, mas também critérios de proteção ao ambiente marinho.

O que é a NR-38?

Sendo a NR mais recente, esta define as diretrizes para a segurança dos trabalhadores que lidam com atividades como:

Coletas de resíduos.
Varrição;
Triagem de recicláveis;
Ecoponto;
Destinação final.

As normas regulamentadoras são utilizadas como medidas de segurança e proteção aos funcionários de uma empresa, promovendo a organização do local de trabalho de modo que ele fique seguro e saudável.

Assim, elas atuam para que as obrigações e deveres legais sejam cumpridos pelos empregadores.