Termo e condições

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Termo e condições gerais de uso do Oitchau

 

Os presentes termos e condições gerais regem o uso dos serviços disponíveis no site https://www.oitchau.com.br (“OITCHAU”) oferecidos pela empresa XMARKET SERVICOS DE APLICACAO E DE HOSPEDAGEM NA INTERNET LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 20.718.295/0001-43, com endereço na Av Ephigenio Salles, 126, Sala C, Parque 10 De Novembro, Manaus, AM, CEP 69055-736, Brasil, denominada “OITCHAU” e aplica-se a todas as pessoas físicas e jurídicas, doravante denominadas “CONTRATANTE”.

Os presentes termos e condições gerais regem o uso dos serviços disponibilizados pela OITCHAU” e aplicam-se de forma integral e específica à “CONTRATANTE”;

A OITCHAU segue as premissas e resoluções descritas abaixo, bem como as portarias 1.510/09 e 373/11 do Ministério do Trabalho.

Considerando-se que o Software é disponibilizado na modalidade SaaS (Software as a Service), este não será instalado em servidores ou equipamentos da CONTRATANTE, dispensando-se a presença de qualquer representante da OITCHAU nas dependências da CONTRATANTE.

 

OBJETO

 

1.1. Considerando-se que o Software é disponibilizado na modalidade SaaS (Software as a Service), este não será instalado em servidores ou equipamentos da CONTRATANTE, dispensando-se a presença de qualquer representante da OITCHAU nas dependências da CONTRATANTE.

1.2. A CONTRATANTE é a única responsável pela veracidade, integridade, legalidade e correção das informações por ela prestadas ou compartilhadas durante o uso de quaisquer serviços e ferramentas oferecidas pela OITCHAU, podendo responder civil e/ou criminalmente em decorrência de eventual inveracidade.

1.3. A assinatura do presente termo e uso dos serviços oferecidos implicam a aceitação plena e sem reservas das condições aqui estabelecidas. Após acurada leitura dos termos do contrato a CONTRATANTE deverá manifestar sua vontade de aceitação preenchendo a respectiva caixa de verificação (check box).

1.4. O presente Instrumento possui validade e eficácia jurídica plena, em conformidade com a legislação civil brasileira.

1.5. A OITCHAU poderá alterar os Termos e Condições a qualquer momento, mediante comunicação das mudanças à CONTRATANTE por e-mail, desde que tais termos entrem em vigor no mínimo 5 (cinco) dias da data de envio destes à CONTRATANTE. Após a comunicação e escoado o prazo acima, os novos termos e condições entrarão em vigor imediatamente após e a CONTRATANTE estará automaticamente a ele vinculado, exceto se comunicar a OITCHAU, por escrito, que não concorda com os novos termos e condições no prazo máximo de 5 (cinco) dias a partir de seu conhecimento. Caso discorde de qualquer condição, deverá entrar em contato com a OITCHAU para eventual negociação ou cessar imediatamente o uso dos serviços e solicitar o cancelamento do contrato. No caso de cancelamento, o vínculo contratual deixará de existir e os serviços adicionais, opcionais e complementares contratados serão cancelados após o término do seu ciclo mensal atual.

1.6. A OITCHAU reserva-se o direito de recusar o cadastro, ou cancelar contas que considere inapropriadas, assim como recusar-se a prestar quaisquer serviços que não correspondam às normas e valores éticos e morais estabelecidos pela OITCHAU. A OITCHAU reserva-se ainda o direito de não prestar serviços profissionais quando a CONTRATANTE: a) praticar ou for conivente com condutas anti-éticas, crimes ou contravenções penais; b) praticar qualquer forma de agressão ou falta de respeito à integridade física, moral e/ou social de colaboradores e/ou prepostos da OITCHAU.

1.7. A OITCHAU não será obrigada a realizar contato telefônico com a CONTRATANTE, ficando esta responsabilizada por conseguir ler e compreender as instruções que lhe forem passadas pela via eletrônica escrita e virtual.

1.8. Além de celebrar o presente contrato, a CONTRATANTE deverá preencher um formulário de registro, a fim de usar os Serviços. Para tanto, compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas, conforme solicitado no formulário de cadastro, e a atualizar as informações sempre que houver mudanças em qualquer um dos dados, incluindo-se troca de e-mails, em não o fazendo, considerar-se-ão válidos todos os avisos e notificações encaminhados para os endereços constantes em nossos cadastros.

1.9. A CONTRATANTE é responsável por manter a segurança de sua conta, senhas e imprimir os relatórios gerados periodicamente.

1.10. O nome do usuário da CONTRATANTE e a senha de cadastro são de uso estritamente pessoal e não deverão ser utilizados por terceiros não autorizados (incluindo funcionários ou representantes da CONTRATANTE que não tenham sido expressamente autorizados). A guarda, o sigilo e a utilização do nome e senha do CONTRATANTE são de exclusiva responsabilidade da CONTRATANTE, que se compromete a fazer um uso diligente, bem como a não os colocar à disposição de terceiros não autorizados. Caso o representante legal que fez o cadastro não trabalhe mais para a CONTRATANTE, esta deverá entrar em contato com a OITCHAU, enviar o Contrato Social e solicitar um novo Login. Após receber os dados de acesso, em até 2 (dois) dias, será possível efetuar as modificações necessárias.

1.11. Caso tenha interesse no encerramento do contrato e exclusão de seu cadastro, a CONTRATANTE deverá entrar em contato com a OITCHAU, sendo de sua inteira responsabilidade a impressão de relatórios uma vez que a OITCHAU não tem obrigação de guarda/acesso após o prazo legal de 6 (seis) meses disposto no artigo 15 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet).

1.12. No caso de cancelamento do contrato, o acesso ao sistema será desativado e os respectivos arquivos indisponibilizados. Em consonância com o artigo 15 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) os dados ficarão arquivados por um período de 6 (seis) meses.

1.13. Não é permitida a CONTRATANTE a inclusão de dados pretéritos à data da contratação dos serviços.

 

DO PLANO

 

2.1. Os planos pagos garantem o acesso da CONTRATANTE a um conjunto de funcionalidades, mediante o pagamento de uma quantia mensal que pode ser encontrada no link /pricing

2.2. Os pagamentos serão realizados mediante a TED, débito no cartão de crédito ou boleto cadastrado pela CONTRATANTE e indicado como meio de pagamento da assinatura decorrente deste Contrato, ou se preferir a CONTRATANTE.

2.3. Todos os impostos, taxas e contribuições devidos pelo uso do Software estão incluídos no valor da mensalidade e, consequentemente, nos valores a serem faturados pela OITCHAU.

2.4. No caso de qualquer outro tributo vier a incidir diretamente nos serviços contratados, os preços serão automaticamente ajustados a essas modificações, mediante envio pela OITCHAU de uma comunicação por escrito à CONTRATANTE.

 

RECURSOS DO SISTEMA

 

3.1. Para utilizar os serviços disponíveis, a CONTRATANTE deverá manter e operar o software e hardware necessários para tal. A CONTRATANTE é a única e exclusiva responsável por adquirir, instalar e manter todo e qualquer software e hardware necessários para utilizar seus serviços. A OITCHAU não se responsabiliza por quaisquer dificuldades técnicas que a CONTRATANTE em frente decorrentes do uso destes softwares e hardwares.

3.2. A OITCHAU reserva-se o direito de, a qualquer tempo ou título, controlar e/ou alterar a aparência, o desenvolvimento e/ou operações do serviço, bem como estabelecer e modificar os procedimentos para o contato da CONTRATANTE com a OITCHAU, sem a necessidade de notificação prévia.

 

INTEGRAÇÃO COM RELÓGIO PONTO ELETRÔNICO

 

4.1. Controlar as horas trabalhadas de um colaborador em uma empresa é procedimento obrigatório se esta possuir mais de 20 (Vinte) funcionários, conforme determina o § 2o, do Art. 74 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Em face desta necessidade, a apuração e o controle dos referidos registros das jornadas de trabalho deverão atender a portaria no 1.510/09 do MTE. A OITCHAU declara que os Serviços cumprem com todos os requisitos da Portaria No. 1.5109/09 do MTE e que caso esta Portaria ou outras normas, leis ou regras que regem o uso de controle remoto de ponto sejam criadas durante a vigência dos Serviços, a OITCHAU deverá adequar os Serviços às novas regras antes da entrada em vigor destas, sob pena de a CONTRATANTE poderá rescindir o presente Contrato e cancelar os Serviços imediatamente e sem nenhum ônus para a CONTRATANTE.

4.2. Caso a CONTRATANTE já utiliza marcações em relógios de ponto eletrônicos, mediante consulta e confirmação da OITCHAU de que o Software já possui integração com o aparelho da CONTRATANTE, poderá extrair e gerenciar informações de marcações de ponto do relógio via sistema.

4.3. A OITCHAU não se responsabiliza, expressa ou tacitamente, pelo uso indevido de equipamentos (relógios ponto) pela CONTRATANTE, sendo de inteira responsabilidade da CONTRATANTE eventuais lesões a direito próprio ou de terceiros, causadas ou não por este uso inadequado de equipamentos.

 

APLICATIVOS PARA IOS E ANDROID

 

5.1. Algumas funcionalidades também são acessíveis por meio de dispositivos móveis, como tablets e celulares, através de um aplicativo disponível para download nas versões IOS e ANDROID. Termos e condições adicionais podem reger o uso do Aplicativo. 5.2. O uso dos Serviços por meio do Aplicativo pode implicar na exibição de ícones e dados no dispositivo móvel, cujo conteúdo pode ser atualizado periodicamente pela Internet e/ou pelo sistema de comunicações. O Usuário é responsável por todos e quaisquer encargos cobrados pela operadora de telefonia móvel para conexão do Aplicativo na Internet para o correspondente uso do Serviço.

5.3. Baixar, instalar ou utilizar determinados aplicativos pode ser proibido ou restrito pela operadora de telefonia móvel do Usuário ou pode ser tecnicamente limitado pelo próprio dispositivo móvel, sendo assim, as funcionalidades do site inseridas no Aplicativo podem não funcionar em alguns dispositivos móveis ou operadoras de telefonia celular.

5.4. A OITCHAU não se responsabiliza pela impossibilidade de localização do Usuário seja pelos motivos acima ou por motivos de casos fortuitos e/ou força maior.

 

SUPORTE

 

6.1.  A OITCHAU oferecerá suporte básico com relação aos Serviços, o que implica no esclarecimento de dúvidas com relação ao uso do sistema, bem como aos planos disponíveis, preços, eventuais problemas com relação a pagamentos e erros decorrentes da utilização do serviço. O acionamento e atendimento será realizado pelos canais disponibilizados na própria plataforma: via chat online ou email ([email protected]).

6.2. O serviço de suporte fornecido limita-se a esclarecimentos técnicos sobre a utilização do sistema. Assim, pressupõe-se o necessário conhecimento em informática por parte dos Usuários colaboradores e gestores, o que inclui o uso do computador, smartphones e suas funções e principalmente o conhecimento dos processos de ponto e jornada de trabalho.

6.3. Não estão inclusos nos serviços de suporte: a) atendimento a Usuários da OITCHAU que não sejam administradores do Sistema; b) orientações específicas sobre a área de conhecimento a que se refere o Software, tais como: procedimentos internos, fluxo de documentação, forma de trabalho, cálculos, legislação, tributação, alíquotas, impostos, regras, normas ou qualquer outro assunto não estritamente relacionado a funcionalidades do Sistema; c) orientações e serviços técnicos sobre informática, tais como a instalação e configuração de equipamentos, sistema operacional, problemas técnicos de infraestrutura, impressoras, rede, internet, problemas decorrentes de vírus ou da instalação de programas aplicativos e outros.

6.4. Se necessária a intervenção da OITCHAU em quaisquer dos casos supracitados os serviços serão cobrados da CONTRATANTE mediante orçamento prévio.

 

PRÁTICAS VEDADAS

 

7.1. A CONTRATANTE não pode utilizar os serviços da OITCHAU para violar direitos de autor, violar marca registrada ou destruir a propriedade ou informações intelectuais de terceiros.

7.2. É proibida a utilização dos serviços da OITCHAU para a criação ou o envio de vírus na Internet, worms ou cavalos de Tróia, ou a prática de ataques de negação de serviço.

7.3. “Hacking” e suas atividades relacionadas são proibidas. “Hacking” inclui, mas não se limita, as seguintes atividades: acessar computadores ilegalmente ou sem autorização, contas ou redes, penetrando ou na tentativa de penetrar as medidas de segurança, varreduras de portas, scans secretos, e outras atividades destinadas ao hacking.

7.4. É proibida a utilização dos serviços da OITCHAU para armazenar, publicar, exibir, transmitir, vender, anunciar ou tornar disponíveis pornografia infantil. A OITCHAU notificará as autoridades caso constate a presença de pornografia infantil através dos serviços prestados.

7.5. Esta lista de proibições fornece exemplos de condutas proibidas, mas não se destina a ser uma lista completa ou taxativa de todas as proibições.

 

LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

 

8.1. A CONTRATANTE é a única e exclusiva responsável pelo conteúdo e informações inseridas no sistema, devendo isentar e indenizar a OITCHAU por todas e quaisquer perdas e danos sofridos ou imputados à OITCHAU em decorrência das informações e/ou atuações indevidas cometidas pela CONTRATANTE.

8.2. Em conformidade com a legislação aplicável, a empresa OITCHAU não será obrigada a reembolsar e/ou indenizar eventuais perdas e danos causados pela CONTRATANTE a terceiros, bem como perdas e danos específicos sofridos pela CONTRATANTE, em decorrência de atos de terceiros, não assumindo qualquer responsabilidade pelas informações e/ou obrigações assumidas pela CONTRATANTE por meio dos serviços da OITCHAU.

8.3. Este instrumento não gera contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a empresa OITCHAU e qualquer CONTRATANTE.

8.4. Em nenhum caso a empresa OITCHAU será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo decorrentes da conduta da CONTRATANTE.

8.5. A OITCHAU não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pela CONTRATANTE em razão de falhas na internet, vírus no sistema ou no servidor decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A OITCHAU não garante que a plataforma estará disponível ininterruptamente – de acordo com o descrito na cláusula 6.2 – que estará sempre livre de erros, não podendo, por conseguinte, ser responsabilizada por danos causados à CONTRATANTE em virtude de qualquer interrupção no funcionamento. 8.6. Muito embora a OITCHAU utilize boas práticas de segurança da informação e persiga a perfeição e a excelência nos serviços que presta, não pode garantir: a) inviolabilidade de informações, b) que é à prova de interrupções, inviolável ou à prova de erros, conforme cláusula de disponibilidade do sistema definido neste contrato.

8.7. A OITCHAU, seus administradores ou funcionários não serão responsáveis por quaisquer danos diretos ou indiretos, especiais, incidentais ou de consequência, perdas ou despesas oriundas da falha de conexão de smartphones com operadoras de telefonia móvel e/ou com relação à qualquer falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito ou demora na operação ou transmissão, vírus ou falha da linha ou do sistema, isentando-se a OITCHAU de eventuais danos, perdas ou despesas**, desde que demonstrada a ausência de culpa/dolo da OITCHAU para a obtenção de tais resultados.**

8.8. O provimento adequado de todos os recursos de Internet, sem exceção, são de inteira responsabilidade da CONTRATANTE.

8.9. A OITCHAU não se responsabiliza, expressa ou tacitamente, pelo uso indevido das informações disponibilizadas, para quaisquer que sejam os fins, feito por qualquer usuário cadastrado pela CONTRATANTE, sendo de inteira responsabilidade da CONTRATANTE as eventuais lesões a direito próprio ou de terceiros, causadas ou não por este uso inadequado.

8.10. A CONTRATANTE compreende e aceita expressamente que a OITCHAU não assume nenhuma responsabilidade resultante de mau uso ou inabilidade de colaboradores ou gestores para com o Software e/ou acesso não autorizado.

 

DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

9.1. Todos os direitos relativos ao sistema e suas funcionalidades são de titularidade da OITCHAU, inclusive no que diz respeito a todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos seus textos, imagens, gráficos, marcas, layouts, códigos e bases de dados. É expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdos ou marcas apresentadas no site OITCHAU, salvo prévia autorização.

9.2. A OITCHAU faz cumprir de maneira ativa seus direitos de propriedade intelectual em toda a extensão da lei. O nome OITCHAU ou o logotipo da OITCHAU não pode ser usado de maneira alguma, incluindo anúncios, “link” em site, ou publicidade relacionados ao serviço, sem permissão prévia por escrito.

9.3. As marcas comerciais, as marcas de serviço e os logotipos usados no sistema e em todas as funcionalidades são Marcas Comerciais registradas ou não registradas da OITCHAU e outros. Nada neste site deverá ser interpretado como concessão, por implicitude, por exclusão ou de nenhuma outra maneira, de nenhuma licença ou de direito de uso de qualquer Marca Comercial apresentada neste Site, sem a permissão por escrito do titular dos direitos da Marca Comercial.

9.4. Os Direitos de Propriedade Intelectual são protegidos pelas leis de direitos autorais e de propriedade industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar os Direitos de Propriedade Intelectual para qualquer finalidade. Nenhuma cópia, distribuição, engenharia reversa, exibição da Plataforma, do Site e/ou dos Direitos de Propriedade Intelectual devem ser entendidos como restrição ou renúncia dos direitos de propriedade intelectual da OITCHAU.

9.5. É de responsabilidade da CONTRATANTE providenciar a autorização de utilização dos direitos de imagem de seus prepostos para inclusão no sistema.

 

RESCISÃO POR FALTA DE PAGAMENTO

 

10.1. Na ausência de pagamento dos serviços, estes serão suspensos após 30 (trinta) dias do vencimento e, após 90 (noventa) dias haverá o cancelamento do contrato e a imediata exclusão de todos os históricos de utilização, sendo que, após este período, havendo o interesse da CONTRATANTE em retomar o uso do sistema deverá esta fazer nova contratação nas condições a serem estabelecidas no novo termo.

 

RESSARCIMENTO POR DESISTÊNCIA TEMPESTIVA

 

11.1. A CONTRATANTE fica ciente que o único caso em que haverá devolução de valores pagos à OITCHAU será em conformidade com o Art 49 do Código de Defesa do Consumidor Lei No 8.078, de 11 de setembro de 1990, onde a CONTRATANTE poderá desistir dos serviços contratados, exercendo o direito de arrependimento, no prazo de até 7 (sete) dias a contar da data de confirmação do pagamento, neste caso o ressarcimento do valor pago será efetuado no prazo de até 5 (cinco) dias.

11.2. No caso de pagamentos efetuados via cartão de crédito ou via Gateways, será realizado o cancelamento da venda dentro das conformidades e prazos do Banco e da Bandeira do Cartão de Crédito.

11.3. A devolução de valores que deverão ser feitos pela OITCHAU se dará mediante transferência bancária, ficando a CONTRATANTE ciente de que deverá informar seus dados bancários (Banco, Agência e Conta Corrente ou Conta Poupança) que possibilite o crédito em sua conta.

11.4. Não tendo a CONTRATANTE conta corrente ou poupança na mesma instituição bancária da conta da OITCHAU, esta por sua vez efetuará o ressarcimento, via DOC ou TED, ficando ciente a CONTRATANTE de que o valor a ser devolvido estará deduzido da tarifa cobrada pela instituição financeira por estes serviços (DOC/TED).