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Exame admissional: por que deve ser feito?

O exame admissional é uma avaliação médica prevista pelo Art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que deve ser feita durante a contratação de um novo funcionário, mostrando que ele está física e mentalmente apto para exercer o trabalho.

A avaliação é tão importante para o colaborador quanto para a empresa, para evitar problemas futuros de saúde e possíveis processos trabalhistas.

Entenda tudo sobre o assunto com as informações que juntamos para você!

 

Para que serve o exame admissional

Toda empresa que deseja contratar um funcionário no regime CLT, precisa seguir todas as normas, incluindo a obrigatoriedade do exame admissional!

O exame serve para determinar se um profissional goza de condições físicas e mentais saudáveis para ser considerado apto a exercer determinada atividade, e evitar de contratar um profissional que não tenha condições de exercer e pode trazer problemas futuros tanto para si mesmo quanto para a empresa.

Por exemplo: se um profissional apresenta sérios problemas de articulação que o impede de conseguir ficar de pé por muitas horas seguidas, não pode ser considerado adequado para exercer um trabalho que exija isso dele diariamente.

Importante para funcionários

  • Identifica possíveis limitações físicas
  • Ajuda a evitar que essas limitações sejam mais prejudicadas pelo trabalho
  • Investiga ao longo do período de contrato se o exercício da profissão está ou não prejudicando a saúde do funcionário
  • Respaldo legal em caso de necessidade de abrir um processo trabalhista
  • Garantir a própria saúde

Importante para empresas

  • Identifica possíveis limitações que impedem de exercer a função
  • Evita de contratar profissionais que possam ser prejudicados pela função
  • Ajuda a investigar se durante o período de contrato o funcionário permanece com a mesma saúde de quando foi contratado
  • Respaldo legal em caso de processo trabalhista
  • Garantir a saúde dos funcionários

 

Como é o exame admissional

O exame admissional deve ser realizado  por um médico especializado em medicina do trabalho!

São feitas perguntas sobre o histórico de saúde do paciente, como doenças, uso de medicamentos, dores crônicas ou possíveis cirurgias, bem como licenças médicas tiradas em trabalhos anteriores e ambientes insalubres onde possa ter trabalhado.

Em seguida é feito um exame físico básico: avaliação do coração, pulmões, pressão arterial e questionamento sobre possíveis dores no corpo.

Lembrando que não é permitido pela lei fazer exames de gravidez, esterilidade ou HIV, pois essas informações não são pertinentes para definir se a pessoa está ou não adequada a exercer o trabalho. A intenção é avaliar a saúde física e mental do trabalho, não tirar conclusões que possam prejudicar sua contratação ou gerar preconceitos.

Assim que finalizado, se aprovado, é emitido um atestado de que o profissional está apto para adentrar a vaga na empresa!

 

Quando deve ser feito

Como já diz o nome, o exame admissional deve ser feito durante o processo de admissão de um novo funcionário, ou seja, o período de contratação. O exame deve ser feito antes de iniciar as atividades no novo trabalho e tem validade de até 90 dias.

É indicado que, mesmo após o exame admissional, seja feito no futuro outros exames que garantam que a saúde do funcionário permanece a mesma e não foi prejudicada desde que ele iniciou o trabalho.

Quando ocorre a demissão de um funcionário, é feito o exame demissional! Caso o exame mostre que a saúde do funcionário foi comprometida pela função, ele tem o direito de iniciar um processo trabalhista contra a empresa.

 

O que a lei diz exatamente

CLT – Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 168 – Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

I – a admissão; (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

II – na demissão; (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

III – periodicamente. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

  • – O Ministério do Trabalho baixará instruções relativas aos casos em que serão exigíveis exames: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
  1. a) por ocasião da demissão; (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
  2. b) (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
  • – Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
  • – O Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
  • – O empregador manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
  • – O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
  • 6o Serão exigidos exames toxicológicos, previamente à admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
  • 7o Para os fins do disposto no § 6o, será obrigatório exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, específico para substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, podendo ser utilizado para essa finalidade o exame toxicológico previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

 

Em caso de não cumprimento

Caso a empresa contrate um funcionário em regime CLT sem solicitar o exame admissional, a empresa estará em desacordo com a Justiça do Trabalho e poderá enfrentar complicações.

Sem o exame, a empresa não pode se proteger contra processos de funcionários que alegam ter tido sua saúde prejudicada. A empresa também pode acabar contratando um funcionário que terá muitas faltas e atestados médicos, além de uma baixa produtividade.