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exame admissional

Exame admissional: Por que deve ser feito?

O exame admissional é uma avaliação médica prevista pelo Artigo 168 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que deve ser feita durante a contratação de um novo funcionário, mostrando que ele está física e mentalmente apto para exercer o trabalho.

A avaliação é tão importante para o colaborador quanto para a empresa, para evitar problemas futuros de saúde e possíveis processos trabalhistas.

Entenda tudo sobre o assunto com as informações que reunimos para você!

Controle de Ponto

Para que serve o exame admissional?

Toda empresa que deseja contratar um funcionário no regime CLT, precisa seguir todas as normas, incluindo a obrigatoriedade do exame admissional!

O exame serve para determinar se um profissional goza de condições físicas e mentais saudáveis para ser considerado apto a exercer determinada atividade, e evitar de contratar um profissional que não tenha condições de exercer e pode trazer problemas futuros tanto para si mesmo quanto para a empresa.

Por exemplo: se um profissional apresenta sérios problemas de articulação que o impede de conseguir ficar de pé por muitas horas seguidas, não pode ser considerado adequado para exercer um trabalho que exija isso dele diariamente.

O exame admissional é importante para funcionários

  • Identifica possíveis limitações físicas
  • Ajuda a evitar que essas limitações sejam mais prejudicadas pelo trabalho
  • Investiga ao longo do período de contrato se o exercício da profissão está ou não prejudicando a saúde do funcionário
  • Respaldo legal em caso de necessidade de abrir um processo trabalhista
  • Garantir a própria saúde
  • Identifica possíveis limitações que impedem de exercer a função
  • Evita de contratar profissionais que possam ser prejudicados pela função
  • Ajuda a investigar se durante o período de contrato o funcionário permanece com a mesma saúde de quando foi contratado
  • Respaldo legal em caso de processo trabalhista
  • Garantir a saúde dos funcionários

Como é o exame admissional?

O exame admissional deve ser realizado  por um médico especializado em medicina do trabalho!

São feitas perguntas sobre o histórico de saúde do paciente, como doenças, uso de medicamentos, dores crônicas ou possíveis cirurgias, bem como licenças médicas tiradas em trabalhos anteriores e ambientes insalubres onde possa ter trabalhado.

Em seguida é feito um exame físico básico: avaliação do coração, pulmões, pressão arterial e questionamento sobre possíveis dores no corpo.

Assim que finalizado, se aprovado, é emitido um atestado de que o profissional – ASO, indicando que está apto para adentrar a vaga na empresa!

Quando deve ser feito?

Como já diz o nome, o exame admissional deve ser feito durante o processo de admissão de um novo funcionário, ou seja, o período de contratação. O exame deve ser feito antes de iniciar as atividades no novo trabalho e tem validade de até 90 dias.

É indicado que, mesmo após o exame, seja feito no futuro outros exames que garantam que a saúde do funcionário permanece a mesma e não foi prejudicada desde que ele iniciou o trabalho.

Quando ocorre a demissão de um funcionário, é feito o exame demissional! Caso o exame mostre que a saúde do funcionário foi comprometida pela função, ele tem o direito de iniciar um processo trabalhista contra a empresa.

exame admissional

O que a lei garante sobre o exame admissional?

CLT – Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 168 – Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

I – a admissão; (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

II – na demissão; (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

III – periodicamente. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

  • – O Ministério do Trabalho baixará instruções relativas aos casos em que serão exigíveis exames: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
  1. a) por ocasião da demissão; (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
  2. b) (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
  • – Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
  • – O Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
  • – O empregador manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
  • – O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
  • 6o Serão exigidos exames toxicológicos, previamente à admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
  • 7o Para os fins do disposto no § 6o, será obrigatório exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, específico para substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, podendo ser utilizado para essa finalidade o exame toxicológico previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Documentos Admissionais

Em caso de não cumprimento

Caso a empresa contrate um funcionário em regime CLT sem solicitar o exame admissional, a empresa estará em desacordo com a Justiça do Trabalho e poderá enfrentar complicações.

Sem o exame, a empresa não pode se proteger contra processos de funcionários que alegam ter tido sua saúde prejudicada. A empresa também pode acabar contratando um funcionário que terá muitas faltas e atestados médicos, além de uma baixa produtividade.

Exame admissional: Quais os exames podem ser solicitados?

O exame admissional é realizado por um médico que atua na área de medicina do trabalho, comumente realizado em clínicas especializadas, e apenas esse profissional especializado por emitir o ASO – Atestado de Saúde Ocupacional.

Existem alguns exames que podem ser solicitados, tanto no admissional, quanto para uma mudança de atividade, retorno as atividades laborais ou demissional.

Dentre eles, podemos citar os mais comuns:

  • Anamnese ocupacional;
  • Frequência cardíaca e pressão arterial;
  • Exames complementares, se for exercer funções de risco.

É importante destacar que as empresas não podem solicitar a realização de exames para detecção de HIV ou teste de gravidez. Tais exames são considerados discriminatórios e nenhuma organização pode solicitá-lo.

Exames periódicos

Além do exame admissional também é importante que sejam realizados exames periódicos para atestar eventuais alterações no estado de saúde do empregado, assim como determinar se eles têm relação com as atividades laborais realizadas ou não.

Nesse caso, em eventual ação trabalhista, será possível definir o estado de saúde do empregado ao longo de toda a relação de trabalho, assim como o início de desenvolvimento de eventual doença. Tais dados são importantes para fins de comparações e estudos que podem influenciar em grande escala decisões judiciais de danos causados por doenças relacionadas ao trabalho.

Exame demissional

Outro exame que complementa o admissional e cria base de dados para fins de comparações é o exame demissional, que é indispensável no caso de rompimento do vínculo de trabalho.

Assim como no exame realizado quando da contratação do empregado e naqueles feitos ao longo do vínculo contratual, ele também analisará uma série de aspectos da saúde do empregado. Dessa forma, concluirá se o empregado se encontra, ou não, apto para a realização das atividades do trabalho.

Nesse sentido, caso haja a indicação de que o empregado está inapto, é dever do empregador suspender a dispensa do obreiro e encaminhá-lo para o requerimento de auxílio doença, ou, ainda, realocá-lo para outros setores que não demandem de esforço físico ou mental relacionado à incapacidade.

Ainda, alguns tipos de doenças impedem a dispensa pelo empregador, principalmente câncer e HIV, que são reconhecidamente doenças e condições que podem causar algum tipo de preconceito.

Nesse caso, a manutenção da dispensa pode levar ao ajuizamento de uma ação com pedido de reversão da dispensa com base na discriminação na qual ela se baseou. No caso de doenças que causam estigma, como as acima citadas, o ônus da prova quanto ao caráter da dispensa não é do ex-empregado, mas da empresa, pois há presunção da condição discriminatória.

Qual a validade de um exame admissional?

O principal objetivo da realização de um exame admissional é a verificação das condições do colaborador para exercícios das funções no qual ele está sendo admitido, logo não é necessário ter um período de validade.

O exame admissional deve ser feito antes da assinatura da carteira, sendo um dos documentos necessários para apresentação ao empregador, para que ele arquive na ficha do colaborador, para fins regulatórios e cumprimento da CLT.

Se por ventura, o colaborador tiver realizado um exame periódico e for demitido pela empresa, o exame demissional pode não ser obrigatório, se ele tiver sido feito em até 135 dias para instituições que possuam uma classificação de risco 1 ou 2, e 90 dias para instituições com classificação de risco 3 ou 4.

Dessa forma, apenas o exame periódico possui uma validade, e para uso apenas em um fim específico.

Importância do exame admissional para a empresa e para o colaborador

O exame admissional é importante para a empresa para que ela tenha certeza das condições de saúde do colaborador recém contratado, para que ele possa exercer suas funções de maneira adequada.

Dessa forma, é possível garantir uma segurança maior para o próprio colaborador, que não estará exercendo uma função que pode ser prejudicial a alguma condição clínica. A empresa, tem respaldo legal que a condição do colaborador era adequada para o exercício daquela determinada função.

O colaborador está garantido, pois sendo considerado como apto no exame admissional, caso ocorra algum tipo de acidente no decorrer da sua passagem pela empresa, ele será devidamente indenizado. Principalmente, se houver algum tipo de acidente de trabalho.

Para a empresa, a segurança é que ela terá um colaborador que está apto para o exercício da função/cargo que ele está sendo contratado, sem nenhum tipo de impeditivo. Além de se proteger contra doenças preexistentes por parte do colaborador.

Exame demissional durante a pandemia de Coronavírus

Em razão da pandemia de Coronavírus que afeta não só o Brasil, mas dezenas de países no mundo todo, algumas medidas relacionadas ao exame demissional foram lançadas pelo Governo Federal por meio da Medida Provisória 927/2020.

As alterações em relação ao exame realizado quando da dispensa do empregado, portanto, foi postergado. Ou seja, caso haja o rompimento da relação de emprego durante o período em que o país se encontra em estado de calamidade pública em razão da pandemia, não haverá necessidade de realização imediata do exame.

Tal postergação foi necessária a fim de evitar a circulação desnecessária de pessoas nas ruas, assim como de aglomerações.

Dessa forma, institui-se que estão suspensos os exames demissionais até o final do período de calamidade pública, cujo encerramento deverá ser declarado expressamente e oficialmente pelo Congresso Nacional.

A partir de então, dar-se-á o prazo de 60 dias para que os exames sejam realizados. Esse prazo, portanto, começa a ser contato tão somente após o término do período de calamidade.

Além disso, não haverá necessidade de exame demissional, mesmo que posterior, caso o último exame periódico tenha ocorrido em até 180 dias antes do rompimento do contrato de trabalho.

Veja também: Produtos digitais representam a democratização dos negócios

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