A Instrução Normativa Secretário das Relações de Trabalho de março de 2009 – a SRT 11/2009, é que regulamenta sobre o depósito, registro e arquivo de Convenções e Acordos Coletivos de trabalho nos órgãos...
Diarista também deve bater ponto?
Em junho de 2015, a PEC das Domésticas foi sancionada prevendo a obrigatoriedade do registro na carteira de trabalho para pessoas que trabalham ao menos três dias por semana em um mesmo local. Com essa decisão, o...