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Banco de Horas e tudo que você precisa saber!

O sistema de banco de horas é usado por grande parte das empresas, mas ainda gera muitas dúvidas – que buscamos esclarecer aqui.

Isso acontece porque um dos desafios encontrados pelos gestores no dia a dia é obter soluções rápidas para suprir possíveis ausências no trabalho. Afinal, mesmo os profissionais de alta performance, totalmente focados e engajados, estão sujeitos a imprevistos e faltas. 

Além disso, outra dúvida comum, que também recai sobre o que seria melhor para ambos no que diz respeito às compensações, é se a empresa deve estruturar um sistema cumulativo de horas ou efetuar pagamento de horas extras. 

Se você tem dúvidas sobre as vantagens, o que dizem as leis trabalhistas sobre o assunto, também como aplicar na sua empresa, você está no lugar certo!

Pensando numa resposta a essas questões, a seguir, neste artigo, vamos apresentar os principais aspectos e tirar todas as suas dúvidas. Acompanhe!

O que é Banco de Horas?

Esse sistema consiste na compensação do tempo trabalhado além da jornada de trabalho habitual por meio de folgas ou, caso contrário, em horas extras. Trata-se de um modelo bastante flexível, que permite que o expediente seja ajustado de acordo com as demandas da empresa e seus colaboradores. 

Pelo sistema de banco pode ocorrer de duas maneiras

  • ABERTA – O colaborador acumula suas horas extras, porém não sabe em que período poderá folgar utilizando-as.
  • FECHADA – Colaborador e empresa negociam o melhor período para que as folgas possam ser tiradas. Vale ressaltar que para que esta negociação possa acontecer, ela deve estar prevista em acordo ou convenção coletiva. 

Uma vez estabelecido o acordo entre as partes, ele deverá ser escrito e a folga utilizada no prazo de seis meses. Caso as folgas não sejam tiradas, a empresa terá de pagar hora extra ao colaborador. Nos casos em que o colaborador deve horas trabalhadas para a empresa, o banco poderá ser descontado do salário.

O que diz a lei sobre Banco de Horas?

A regulamentação do Banco de Horas acontece por meio do artigo 59º da Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT). Veja abaixo trechos do artigo antes da Reforma Trabalhista de 2017:

“Art. 59. – (…) Parágrafo 2º: Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de cento e vinte dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o Iimite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998) (…) Parágrafo 5º: O banco de horas de que trata o parágrafo 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (…)

Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. 

Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.”

Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)

Porém, a partir da Reforma Trabalhista, em 2017, novas medidas passaram a vigorar sobre o Banco. O que mudou?Anteriormente, o BH antes da reforma trabalhista era permitido somente quando estabelecido em acordo coletivo. A cobrança da reforma descartou a necessidade de participação dos indicadores das categorias para o acordo coletivo ocorrido. Agora, o acordo do banco com as horas pode ser feito usando a empresa e o colaborador!

No entanto, quando há horas no banco e essas não são compensadas em um prazo de seis meses, o colaborador recebe como horas extras com o adicional de 50% do valor da hora, de acordo com uma nova legislação. No caso de empresas que já praticam ou banco por acordo coletivo, os colaboradores com horas no banco podem compensar o prazo de um ano.

Nesse caso, o cálculo das horas pode monitorar o divisor de salário / hora. Confira quais são eles conforme a jornada semanal:

  • 44 horas semanais: Divisor 220;
  • 40 horas semanais: Divisor 200;
  • 36 horas semanais: Divisor 180;
  • 30 horas semanais: Divisor 150.

A partir de então, o salário mensal será dividido pelo divisor correspondente à jornada laboral. O número permitido, assim, será multiplicado pela quantidade de horas extras acumuladas no saldo do empregado e, então, por 1,5, um fim de contagem ou valor já com o adicional de horas extras.

Finalmente, ressalte-se que apenas serão pagas as horas que não foram efetivamente compensadas no final do período.

Quando uma empresa deve adotar o Banco de Horas?

Enquanto o contrato de compensação é realizado para horas na mesma semana ou no mesmo mês, o Banco oferece as partes do contrato maior prazo para o que o empregado use das horas de trabalho extraordinariamente como folga.

Dessa forma, é possível definir alguns parâmetros para delimitar o BH indicado ou não para sua empresa.

Por exemplo: caso ocorra um ano com menos demanda empresarial ou que exija menos de uso à disposição, é possível que uma empresa opte por ele. Assim, os empregados podem usar o banco durante os períodos de menor fluxo de trabalho.

Também, no caso de diversos feriados espalhados pelo ano ou pela flexibilidade do horário oferecido pela empresa, ou o banco com as horas pode ser uma boa opção para permitir maior liberdade às partes em momentos específicos (que podem chegar a dias, dependendo do saldo de horas de trabalho) em que a prestação de serviços é dispensada em prol.

Por outro lado, caso sua empresa possua alterações semanais de demanda de trabalho, em que algum dia específico exige mais horas de trabalho de outros itens, ou o acordo pode ser mais indicado.

É preciso fazer essa reflexão para tomar sua decisão.

Quais são as vantagens do Banco de Horas?


Para o colaborador, a principal vantagem de trabalhar com o sistema de compensação de horas é a possibilidade de poder tirar um (ou mais) dias para resolver assuntos pessoais, viajar, etc., sem ter quaisquer prejuízos em seu salário.

Para a empresa, o banco possibilita que, nos momentos de maior demanda, todas as suas equipes estejam a postos. Além disso, o gestor poderá se organizar e garantir as folgas nos momentos de maior tranquilidade para todos, sempre em acordo com o colaborador.
Com o sistema de banco, o empregador passa a ter índice menor de absenteísmo. Os colaboradores sabem que terão um (ou mais) dia (dias) para resolver suas questões pessoais.

Outra vantagem importante para a empresa é a redução do pagamento de horas extras que, em alguns casos, pode comprometer o orçamento corporativo.

É importante deixar claro que o B.H. não é um sistema criado para que a empresa não pague hora extra ao colaborador. Como mencionado anteriormente, caso as horas não sejam compensadas no prazo de seis meses, a empresa terá de pagá-las da mesma forma

Quais são as desvantagens do Banco de Horas?

O sistema  pode apresentar desvantagens para ambos — empresa e colaborador —  quando é gerido de forma ineficiente. Em alguns casos, a má gestão pode resultar em ações trabalhistas movidas por profissionais que se sentem prejudicados.

Por esse motivo, a melhor maneira de garantir que o banco seja administrado com eficiência é utilizar um sistema de controle de ponto e soluções de gestão de folha de pagamento.

Dessa forma, ambas as partes poderão acompanhar a gestão do B.H. em tempo real.

Qual é a diferença entre Banco de Horas e Horas Extras?

O B.H. é diferente das horas extras, porque o colaborador não recebe pelas horas trabalhadas a mais, mas tem a vantagem de poder utilizar o banco para folgar em um dia específico.

Nas horas extras, o colaborador recebe pela quantidade de horas que trabalhou além de sua jornada, com direito a adicionais, como o adicional noturno.

Quando substituir Horas Extras por Banco de Horas?


Segundo a legislação trabalhista vigente no Brasil, a jornada de trabalho é de oito horas diárias e 44 horas semanais! O que exceder esses limites é considerado hora extra e deverá ser pago conforme o previsto na lei.

Contudo, as horas extras também são limitadas: o colaborador pode realizar até duas horas extras por dia. Algumas empresas adotaram um sistema para substituir o pagamento de horas extras e, assim, proteger seus orçamentos: a implantação de um banco.
O momento de substituir as Horas Extras pelo Banco é quando os seus colaboradores pedem essa substituição, ou quando a empresa pensa em operar compensando seus colaboradores quando eles trabalharem mais do que planejado, sendo não apenas de forma monetária, ou seja, pagando por essas horas. É uma ferramenta que pode trazer mais flexibilidade para ambos os lados.

A decisão pode variar de empresa para empresa, também de sindicato para sindicato.

Quanto tempo pode acumular banco?

Conforme apontado acima, o prazo máximo para compensar em caso de acordo individual é de 6 meses, enquanto o prazo máximo em caso de acordo coletivo ou participação do sindicato é de 1 ano.

Entretanto, nada impede que sejam delimitados prazos menores, desde que sempre respeitada a lei e os parâmetros estipulados pela CCT.
Assim, por exemplo, caso a convenção coletiva indique prazo de 10 meses para compensar nada impede que o empregado e a empresa estipulem entre si que esse prazo seja limitado a 8 meses.

Ao final desse prazo máximo de 1 ano (ou de 6 meses, a depender do caso), as horas que não foram devidamente compensadas deverão ser pagas ao trabalhador com o adicional de 50%, uma vez que correspondem a labor extraordinário. As horas negativas, por outro lado, podem ser descontadas do salário do trabalhador.

Quanto tempo a empresa tem para pagar o banco de horas?

O prazo para pagamento segue a mesma lógica do item anterior, pois somente há necessidade de pagamento caso o tempo do acordo tenha se esgotado sem a compensação integral das horas.

Qual o máximo de horas passíveis de compensação?

É possível realizar até duas horas diárias para fins de compensar de jornada. Assim, se o contrato estipular que a jornada diária é de 8 horas o empregado poderá prestar até 10 horas de labor por dia.
Caso ele ultrapasse esse limite não haverá invalidação do acordo, apenas será necessário que as horas que extrapolaram a 10ª sejam remuneradas como extras.

Banco de Horas x Regime de Compensação: qual é a diferença?

Antes da Reforma Trabalhista havia muita confusão entre o acordo de compensação de jornada e o BH.

A principal diferença deles, anteriormente, era pautada na forma de estabelecimento e no prazo em que ela deveria ocorrer.

Enquanto a compensação de horas extras deveria ser feita no mesmo mês em que houve a prestação da jornada extraordinária (além do horário contratual de trabalho), o banco teria prazo de seis meses.

Outra diferença essencial é que enquanto o primeiro poderia ser estipulado a partir de acordo individual, o segundo apenas poderia ser colocado em prática a partir de previsão na CCT da categoria (Convenção Coletiva de Trabalho).

A partir da reforma legal, entretanto, eles passaram a ser basicamente a mesma coisa. A diferença que foi mantida apenas se deve ao fato de que o acordo permanece com prazo de 30 dias para utilização das horas cumuladas, enquanto o BH pode ter validade entre 6 meses a um ano, conforme veremos abaixo.

Banco de horas e acordo de compensação: como funcionam após a reforma?

É inegável que a Reforma Trabalhista que foi ilustrada pela Lei 13.467/2017 representou grandes mudanças aplicadas sobre a legislação trabalhista. Confira, então, como ficaram delimitadas as possibilidades de compensação após esse marco legal.

Estipulação do banco de horas

Antes das alterações trazidas pela reforma à legislação trabalhista que entrou em vigor ao final de 2017 as compensações eram realizadas conforme o tempo de prazo, com base no demonstrado acima.

Dessa maneira, o acordo poderia ser firmado por acordo individual desde que a CCT da categoria de enquadramento das atividades não proibisse esse tipo de sistema.

Por outro lado, o B.H., correspondente à acumulação de horas por 6 a 12 meses, somente poderia ser estipulado por meio de negociação coletiva, com participação dos sindicatos. Mesmo que não houvesse proibição desse sistema na CCT ele não poderia ser aplicado a partir da vontade das partes.

Atualmente, ambos os sistemas compensatórios podem ser realizados de forma individual, ou seja, somente entre as partes envolvidas no contrato, o trabalhador e o empregador.

Cabe à empresa observar se a CCT da categoria na qual a empresa se encaixa permite e o acordo. Não é necessário que ela expressamente o reconheça, mas apenas que não o proíba.

No caso de cláusula proibitiva desses sistemas de jornada a empresa passa a ser terminantemente proibida de estabelecê-las, de forma que não poderá fazer uso delas. Se a CCT não possuir previsão sobre esse tipo de compensação não há qualquer obstáculo à sua implementação.

Caso haja previsão, seja por banco ou não, a empresa deverá ficar atenta aos prazos e especificações ali determinados.

Prazo de compensação do banco de horas e do acordo compensatório

O prazo foi alvo da Reforma Trabalhista. Primeiramente, o acordo de compensação lato sensu somente pode abarcar 1 mês de labor e horas extraordinárias.

Nesse caso, todas as horas laboradas de forma extraordinária em um mês deverão ser compensadas nesse mesmo período. Caso haja saldo ao final do período ele deverá ser pago pela empresa com adicional de 50%.

Por outro lado, para banco o prazo pode ser de 6 meses a 1 ano. Quando o acordo ocorrer entre as partes, de forma individual, o tempo máximo será de 6 meses e, quando decorrente de acordo coletivo e negociações envolvendo os sindicatos ele poderá ser estendido para até 1 ano.

Ao final desses períodos as horas não compensadas devem ser pagas como extras, enquanto o saldo negativo (labor inferior à jornada contratual) não compensado deverá ser descontado do salário do colaborador.

Extrapolação do limite de horas extras no banco de horas

Antes da Reforma Trabalhista a prestação de horas extras além do máximo diário (2 horas) tanto no acordo quanto no banco não era permitida e levava à invalidade desses regimes.

Atualmente, isso não leva à invalidação dos regimes, apesar de poder obrigar o empregador a pagar como extra as horas laboradas além da 10ª diária.

A ausência de acordo formal (coletivo ou individual) não invalida o regime, apenas obriga o pagamento do adicional (50% do valor da hora) para aquelas trabalhadas além do limite extraordinário diário.

Banco de horas e regime parcial

Finalmente, outra importante alteração foi a criação de possibilidade para compensação de jornada no caso de contratos cuja jornada seja parcial, ou seja, de até 26 horas semanais.

Esse caso hoje comporta esse regime, cujas horas devem ser compensadas até, no máximo, na semana posterior à prestação delas enquanto extras. Por outro lado, o ilustrado no prazo de 6 meses a 1 ano não é compatível.

Acordo coletivo e Banco de Horas: como funciona?

  • Antes da reforma trabalhista – As empresas só podiam utilizar BH (ao invés do pagamento das horas extras no final do mês) se estabelecido no acordo coletivo entre colaboradores e sindicatos, formalizando essa opção, ou seja, tendo um comum acordo com todas as pessoas envolvidas.
  • Depois da reforma trabalhista – A legislação não exige que se formalize qualquer acordo. Agora, o acordo de B.H. pode ser feito individualmente entre a empresa e o colaborador.

Qual é a diferença entre Acordo coletivo e Acordo individual?

Acordo individual

Dentro do período de até seis meses, o colaborador pode usar o regime para compensar de horas que possui no saldo combinando com a empresa as datas de folga.

Ao fim deste período, se o colaborador não tiver utilizado estas horas, o acordo individual obriga a empresa a pagar as horas com pelo menos 50% do valor adicional por hora trabalhada, conforme legislação sobre o pagamento de horas extras.

Mais uma vez, é preciso enfatizar a importância de se estabelecer um acordo individual com o colaborador, caso a empresa não tenha o banco previsto no acordo coletivo da categoria.

O acordo individual atua como uma proteção à empresa e uma segurança ao colaborador, que poderá cobrar os seus direitos caso não sejam cumpridos.

Acordo coletivo

As regras são as mesmas, inclusive para as empresas que já utilizavam o acordo coletivo antes da reforma trabalhista, porém o período se estende para até um ano.

Como fazer controle de Banco de Horas?

Uma dica é investir em maior controle da jornada de trabalho, seja através de controle de ponto, gestão de férias e equipes de trabalho, da documentação de jornada de trabalho –  seja semanal ou flexível – e ter também à disposição recursos de segurança que amparem estes registros, como biometria e reconhecimento facial, por exemplo.

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Banco de horas negativo pode ser descontado?

Os parágrafos do artigo 59º da Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT), que autorizam esse sistema, fazem referência apenas ao trabalho extraordinário realizado. São omissos quanto aos atrasos e faltas injustificadas do colaborador.

Assim fica a critério das empresas definirem internamente se haverá desconto das horas devidas ou não. Isso porque não há previsão em lei autorizando que sejam compensadas no banco as horas negativas. O entendimento, em linhas gerais, é no sentido de que não é possível realizar uma compensação. Assim, o empregador pode lançar as faltas no recibo de pagamento, efetuando seu devido desconto ao final do prazo previsto.

A dica de ouro para gestores e colaboradores é que haja uma política transparente em relação a rotina do registro de horas trabalhadas, para que nenhuma das partes seja prejudicada nessa contabilização:

  • Ao trabalhador, cabe evitar ao máximo o acúmulo de horas negativas e quando há a necessidade de ausentar-se da empresa, isso seja comunicado já se pensando nas formas de compensar;
  • Aos líderes diretos das equipes, o papel é acompanhar de perto seus liderados. E assim, dar feedbacks e disponibilizar diariamente quanto cada profissional tem acumulado. Ou pelo contrário, quanto cada um está devendo e orientá-los a como compensar essas horas negativas tão logo elas surjam.

O que fazer com Banco de Horas negativo em caso de desligamento?

No acordo coletivo, a compensação das horas extras trabalhadas pelo colaborador deve ocorrer no prazo vigente do contrato. Tanto firmado individualmente quanto em caso de convenção coletiva. Isto é, respeitado o período máximo permitido pela CLT.

Entretanto, ocorrendo a rescisão de contrato de trabalho do profissional e permanecendo saldo de horas extras a serem compensadas, elas devem ser remuneradas pelo empregador na rescisão contratual com adicional de trabalho extraordinário de no mínimo 50% ou seguindo o previsto em convenção ou acordo coletivo.

Caso se admita a possibilidade de incluir horas negativas no banco, o colaborador deve verificar junto ao sindicato a forma de desconto no momento da rescisão do contrato. Tanto firmado individualmente quanto em caso de convenção coletiva, se não houver previsão legal sobre o tema.

Quais são as limitações legais do Banco de Horas?

É necessário que se observe em primeiro lugar a necessidade de estabelecimento de acordo entre as partes, seja ele individual ou coletivo, no qual há participação dos sindicatos das categorias.

Interessante ressaltar que outras limitações relativas ao banco foram mantidas. Apesar de terem sido aumentadas as possibilidades de negociação individual, o número máximo de horas realizadas diariamente foi mantido.

Isso significa que o trabalhador somente pode realizar duas horas de labor diário além do limite contratual. Caso em seu contrato esteja estabelecido que a jornada diária corresponde a 8 horas, por exemplo, ele somente poderá prestar 10 horas de labor.

Antes das novas leis trabalhistas o BH era desconsiderado caso o limite diário e semanal máximo de horas fosse extrapolado. Isso significa que anteriormente a compensação era afastada e as horas relacionadas a ela deveriam ser pagas, como extras, pelo empregador.

 A Reforma Trabalhista estipulou que não há mais anulação deles nesse caso. Porém, as horas que ultrapassarem o máximo semanal serão passíveis de pagamento. A empresa seja atenta à carga máxima diária e semanal, considerando-se o máximo de horas destinadas à compensar pelo banco.

Como manter o banco de horas conforme as leis trabalhistas?

Primeiramente, para que Seja considerado válido legalmente e resulte em bons resultados à empresa, é necessário que haja o cuidado quanto à firmação de acordo com os trabalhadores.

O acordo individual é interessante mesmo quando a convenção coletiva já permite. Nesse caso será necessário se atentar aos limites gerais da negociação sindical, dentro dos quais pode haver novos acordos entre o patrão e o empregado.

Em segundo lugar, a empresa deve promover o correto controle de jornada. Isso é possível por meio do estabelecimento do controle de ponto efetivo que demonstre quantas horas o trabalhador está prestando diariamente, a computação do saldo de banco.

Certificar-se de que os empregados têm conhecimento sobre as regras referentes ao B.H. e às normativas internas da empresa relativas à empresa é uma medida importante. Isso evita que o máximo de horas diárias conforme as leis trabalhistas sejam excedidas.

Banco de horas e coronavírus: Previsões legais

O BH é previsto na CLT no artigo 59 e 59-B, onde estão as previsões referentes à forma de estabelecimento dele e dos seus prazos:

Art. 59.  A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. 

§ 1o  A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.

§ 2o  Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.  

§ 3º  Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.   

§ 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.     

§ 6o  É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. 

Art. 59-B.  O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.

Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)

Parágrafo único.  A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

Entretanto, em razão da pandemia de Coronavírus foi necessário que uma Medida Provisória fosse publicada pelo Governo Federal estabelecendo o funcionamento do banco durante o isolamento social requerido pela situação de saúde do país.

Art. 3º  Para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, poderão ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas: 

(…)

V – o banco de horas;
CAPÍTULO VI
DO BANCO DE HORAS

Art. 14.  Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

§ 1º  A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias.

§ 2º  A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo.

Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)

Foi permitido o uso do banco durante o estado excepcional de calamidade pública no qual se encontra o país.

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