banco de horas

Banco de Horas: guia de como fazer uma gestão completa!

sistema de banco de horas é usado por grande parte das empresas, mas ainda gera muitas dúvidas. Assim, caso você ainda desconheça vantagens, leis trabalhistas e como aplicar na sua empresa, você está no lugar certo!

Abaixo, confira tudo sobre a compensação de horas extras nesse formato, quem pode aderir, os limites da aplicação e como colocar em prática de maneira satisfatória e correta.

Sumário

O que é Banco de Horas?

Mulher segurando um relógio simbolizando banco de horas

Esse sistema consiste na compensação do tempo trabalhado além da jornada de trabalho habitual com folgas. Ou seja, ao invés de pagamento em dinheiro das horas extras, há compensação do tempo extraordinário com descanso proporcional.

Imagine um trabalhador que presta 8 horas de trabalho diariamente e que estendeu sua jornada, ao longo do mês, por 10 horas. Nesse caso, ao invés de receber 10 horas extras (valor de 1,5 hora) ele terá 10 horas para diminuir de suas jornadas.

Aqui ele pode usá-los para tirar um dia inteiro de folga ou compensá-los com atrasos ou diminuições na jornada. Tudo isso, é claro, com acompanhamento do RH, especialmente nos casos de compensação pela ausência completa.

 Trata-se de um modelo bastante flexível, que permite que o expediente seja ajustado de acordo com as demandas da empresa e seus colaboradores. 

Qual é a diferença entre Banco de Horas e Horas Extras?

O B.H. é diferente das horas extras, porque o colaborador não recebe pelas horas trabalhadas a mais, mas tem a vantagem de poder utilizar o banco para folgar em um dia específico.

Nas horas extras, o colaborador recebe pela quantidade de horas que trabalhou além de sua jornada, com direito a adicionais, como o adicional noturno.

O que diz a lei sobre Banco de Horas?

A regulamentação do Banco de Horas acontece por meio do artigo 59º da Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT). Veja o que diz a lei sobre ele e, na sequência, o que tais previsões significam na prática, em detalhes:

Art. 59.  A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.    

§ 1o  A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.   

§ 2o  Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.  

§ 3º  Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.      

§ 5º  O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.    

§ 6o  É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.   

Art. 59-B.  O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.  

Parágrafo único.  A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.    

Banco de Horas x Regime de Compensação: qual é a diferença?

Imagem de um relógio sob um fundo azul e rosa passando a ideia de banco de horas
banco de horas

Como vimos acima, ao estabelecer o banco de horas a lei não deixa de citar outra modalidade compensatória, o de regime de compensação de horas. E por isso é essencial saber a diferença deles na prática.

Antes da Reforma Trabalhista havia muita confusão entre o acordo de compensação de jornada e o BH. A principal diferença deles, anteriormente, era pautada na forma de estabelecimento e no prazo em que ela deveria ocorrer.

A partir da reforma legal, entretanto, passaram a ser basicamente a mesma coisa. A diferença que foi mantida apenas se deve ao fato de que o acordo permanece com prazo de 30 dias para utilização das horas acumuladas.

Já o BH pode ter validade entre 6 meses a um ano. No primeiro caso se dá pelo estabelecimento de acordo individual, enquanto no segundo é estabelecido pelo acordo coletivo

Em resumo, a lei estabelece o seguinte:

  • Desde que haja acordo individual (entre empresa e colaborador) ou coletivo (entre sindicatos) é possível que o trabalhador preste horas extras para compensação no mesmo mês. Esse é o caso de quem presta 44 horas semanais, mas trabalha de segunda a sexta-feira, prestando 8h48min diários de labor;
  • O banco de horas deve ter previsão na Convenção Coletiva de Trabalho para que tenha duração de um ano, não havendo previsão concreta dos dias em que haverá horas extras, diferentemente do acordo de compensação;
  • O banco de horas pode ser individual – desde que não haja proibição a isso na Convenção Coletiva – desde que tenha duração de apenas 06 meses e haja assinatura de termo formal entre trabalhador e empregador.

Isso significa que hoje o acordo de banco de horas (bem como o de compensação) pode ser firmado diretamente entre colaborador e empresa. Em cada caso há prazos e regras específicas.

O que se aplica a todas elas e que consta na lei sobre compensação de horas é que quando não houver compensação das horas prestadas dentro do prazo (06 meses a 01 ano), o colaborador as recebe como extras com o adicional de 50%.

Para calcular essas horas você pode contar com o cartão de ponto Oitchau que, por funcionar com base em inteligência artificial, confere segurança às marcações ao mesmo tempo em que faz os cálculos automaticamente.

Como funciona o banco de horas na prática?

Relógio laranja sob uma superfície branca com pontos azuis e brancos passando a ideia de banco de horas

Abaixo, confira todos os detalhes das compensações de horários por meio de BH. Na sequência você encontra dicas e informações de como estipulá-lo dentro da sua empresa, todos os limites e possibilidades.

Estipulação do banco de horas

Cabe à empresa observar se a Convenção Coletiva da categoria permite a compensação de horas e em qual regime. 

No caso de cláusula proibitiva desses sistemas de jornada a empresa passa a ser terminantemente proibida de estabelecê-las, de forma que não poderá fazer uso delas. 

Se a CCT não possuir previsão sobre esse tipo de compensação por banco de horas não há qualquer obstáculo à sua implementação. Mas aqui ela fica limitada ao banco por acordo individual, que tem prazo de 6 meses.

Caso haja previsão, seja por banco ou não, a empresa deverá ficar atenta aos prazos e especificações ali determinados. Por exemplo, quanto aos prazos (se houver outros menores do que em lei) e direitos, etc.

Prazo de compensação do banco de horas

O prazo para compensação das horas prestadas pelo trabalhador no banco o prazo pode ser de 6 meses a 1 ano e isso dependerá da modalidade de acordo. Veja como funciona:

  • Banco de horas por previsão coletiva: 1 ano;
  • Banco de hora extra por acordo individual: até 6 meses;
  • Acordo de compensação por acordo individual tácito: 1 mês.

Ao final desses períodos as horas não compensadas devem ser pagas como extras, enquanto o saldo negativo (labor inferior à jornada contratual) não compensado deverá ser descontado do salário do colaborador.

Quanto tempo a empresa tem para pagar o banco de horas?

O pagamento dessas horas extras somente é necessário quando não houver a compensação das horas dentro dos prazos estipulados acima. Nesse caso, o trabalhador recebe as horas junto ao holerite de pagamento do mês de exercício.

Qual o máximo de horas diárias para compensação?

É possível realizar até duas horas diárias para fins de compensar de jornada. Assim, se o contrato estipular que a jornada diária é de 8 horas o empregado poderá prestar até 10 horas de labor por dia.

Caso ele ultrapasse esse limite não haverá invalidação do acordo, apenas será necessário que as horas que extrapolaram a 10ª sejam remuneradas como extras.

Quando uma empresa deve adotar o Banco de Horas?

É possível definir alguns parâmetros para determinar se o BH indicado ou não para sua empresa. Antes de tudo, é claro, deve-se conferir se a Convenção Coletiva da categoria não impede esse tipo de regime compensatório.

Caso não o faça, consulte também se possui determinações específicas sobre ele. Isso é importante por demonstrar se é possível adotá-lo e qual o prazo que ele poderá ter, se de 6 meses ou 1 ano.

Além disso, existem outras questões importantes a serem consideradas. Por exemplo, em épocas de menor demanda empresarial ou que exija menos colaboradores à disposição em tempo integral. 

Assim, os empregados podem usar o banco durante os períodos de menor fluxo de trabalho e depois compensar as horas de descanso.

Também, no caso de diversos feriados espalhados pelo ano ou pela flexibilidade do horário oferecido pela empresa. Nesses casos, novamente, o banco com as horas pode ser uma boa opção.

Não deixe, ainda, de consultar seus colaboradores quanto ao interesse nesse tipo de disposição. É importante convidá-los a participar das transformações pelas quais a empresa passa e ouvi-los sobre suas demandas, também.

Quais são as vantagens do Banco de Horas?

Relógio de madeira com uma planta do lado em cima de uma mesa simbolizando banco de horas

Para o colaborador, a principal vantagem de trabalhar com o sistema de compensação de horas é a possibilidade de poder tirar um (ou mais) dias para resolver assuntos pessoais, viajar, etc., sem ter quaisquer prejuízos em seu salário.

Para a empresa, o banco possibilita que, nos momentos de maior demanda, todas as suas equipes estejam a postos. Além disso, o gestor poderá se organizar e garantir as folgas nos momentos de maior tranquilidade para todos, sempre em acordo com o colaborador.

Confira outras vantagens, então, que se aplicam:

  • Limitação das taxas de absenteísmo;
  • Redução nos gastos com pagamento de horas extras e respeito aos orçamentos;
  • Melhor relação com os colaboradores;
  • Melhoria do clima organizacional e da saúde ocupacional na medida em que a extensão do expediente em um dia pode ter descanso compensatório em outro.

E quais são as desvantagens do Banco de Horas?

O sistema  pode apresentar desvantagens para ambos — empresa e colaborador —  quando é gerido de forma ineficiente. Em alguns casos, a má gestão pode resultar em ações trabalhistas e pagamentos de horas extras.

Contudo, esse é um problema que pode ser facilmente contornado. Especialmente porque com um bom sistema de jornada como o da Oitchau você pode controlar todos os prazos e números de horas, mantendo uma gestão precisa.

Banco de horas negativo pode ser descontado?

Os parágrafos do artigo 59º da Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT), que autorizam esse sistema, fazem referência apenas ao trabalho extraordinário realizado. São omissos quanto aos atrasos e faltas injustificadas do colaborador.

Assim fica a critério das empresas definirem internamente se haverá desconto das horas devidas ou não. Isso porque não há previsão em lei autorizando que sejam compensadas no banco as horas negativas. 

O entendimento, em linhas gerais, é no sentido de que é possível realizar uma compensação. Assim, o empregador pode lançar as faltas no recibo de pagamento, efetuando seu devido desconto ao final do prazo previsto.

A dica de ouro para gestores é que haja uma política transparente em relação a rotina do registro de horas trabalhadas, para que nenhuma das partes seja prejudicada nessa contabilização:

  • Ao trabalhador, cabe evitar ao máximo o acúmulo de horas negativas e quando há a necessidade de ausentar-se da empresa, isso seja comunicado já se pensando nas formas de compensar;
  • Aos líderes diretos das equipes, o papel é acompanhar de perto seus liderados. E assim, dar feedbacks e disponibilizar diariamente quanto cada profissional tem acumulado. Ou pelo contrário, quanto cada um está devendo e orientá-los a como compensar essas horas negativas tão logo elas surjam.

O que fazer com Banco de Horas em caso de desligamento?

Ocorrendo a rescisão de contrato de trabalho do profissional e permanecendo saldo de horas extras a serem compensadas, elas devem ser remuneradas pelo empregador na rescisão contratual com adicional de trabalho extraordinário de no mínimo 50% ou seguindo o previsto em convenção ou acordo coletivo.

Caso se admita a possibilidade de incluir horas negativas no banco, o colaborador deve verificar junto ao sindicato a forma de desconto no momento da rescisão do contrato. Tanto firmado individualmente quanto em caso de convenção coletiva, se não houver previsão legal sobre o tema.

Quais são as limitações legais do Banco de Horas?

Relógio de parede em um fundo cinza simbolizando banco de horas
banco de horas

É necessário que se observe em primeiro lugar a necessidade de estabelecimento de acordo entre as partes, seja ele individual ou coletivo, no qual há participação dos sindicatos das categorias.

Outras limitações são legais. Dentre elas, por exemplo, a realização de até duas horas de labor diário além do limite contratual, de forma que o cidadão não pode prestar mais de 10 horas de labor diários, eis que 8 horas é o limite contratual da Constituição Federal.

A única exceção para isso se refere aos regimes especiais, como é o caso do 12×36, no qual o trabalhador presta 12 horas consecutivas de serviço e, posteriormente, possui 36 horas de descanso.

As outras limitações do banco de horas, por fim, referem-se ao tempo para compensação ou pagamento delas. N o caso do banco de horas coletivo (com previsão em CCT), ele é de 1 ano. No individual, de 6 meses.

Já no acordo individual tácito sem acompanhamento de sindicato o acordo pode ser de apenas 30 dias, caso em que não é necessariamente um banco de horas, mas um acordo compensatório simples.

Como fazer controle de Banco de Horas?

Para isso, a melhor alternativa é investir em uma ferramenta digital de controle de jornada de trabalho. Com isso você pode, ao mesmo tempo, visualizar informações e gerir dados como:

  • Controle de ponto em tempo real;
  • Gestão de férias e equipes de trabalho;
  • Documentação de jornada de trabalho, como justificativas de faltas ou pedidos de faltas programadas;
  • Atualização dos bancos de horas em tempo real;
  • Notificações quanto aos prazos de compensações de horas de acordo com cada contrato, escala e jornada;
  • Gere automaticamente seus cartões de ponto e diminua a burocracia do RH;
  • Obtenha relatórios completos.

A plataforma Oitchau tem a solução perfeita para implementação de banco de horas e para a organização da rotina de trabalho de diferentes segmentos, com o uso da melhor tecnologia, que leva a sua empresa para outro nível da transformação digital. 

Portanto, não deixe de conhecer a solução e todas as suas funcionalidades. Elas também são as melhores para que a sua empresa garanta o cumprimento de todas as leis trabalhistas concernentes à compensação de horas.

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