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Hora extra: saiba quais são as regras de pagamento!

O direito ao recebimento de hora extra é um benefício concedido aos profissionais que atuam no regime da CLT, e caso ocorra descumprimento, a empresa pode sofrer com ações trabalhistas.

A empresa precisa manter seus registros em dia, com todo o registro armazenado, para eventual conferência.

Além disso, manter em ordem esse tipo de dado dos colaboradores faz toda a diferença na hora de calcular e efetuar o pagamento das quantias devidas, no geral.

Quer saber o que mudou com a Reforma Trabalhista para pagamento das horas extras? Veja tudo aqui!

Controle de ponto

Como funciona o pagamento de hora extra?

A Lei N°13.467/2017, que regulamentou a Reforma Trabalhista trouxe uma série de novas regras, entre elas as do pagamento de horas extras para situações específicas.

Como regra geral, o colaborador só pode ter duas horas excedentes por dia.

hora extra

Quando as horas extras são feitas de segunda a sexta feira das 5h01 às 21h59, o colaborador recebe o adicional 20% a mais do valor por hora trabalhada.

Veja o exemplo:

Se o colaborador recebe o valor de R$25 por hora trabalhada, sua extra custará R$25 + 20%, ou seja, R$30 por hora excedente trabalhada.

O cálculo ficará da seguinte forma:

Valor hora extra = Valor da hora + 20% do valor da hora

Agora que já entendeu como funciona o cálculo da hora extra geral, continue a ler e entenda os casos em que as regras para pagamento de horas extras são diferentes: feriados, finais de semana e na jornada de trabalho noturno.

Regras para pagamento de hora extra

Conheça a seguir as regras para pagamento de horas extras de acordo com algumas particularidades na jornada de trabalho.

Feriados

Quando o colaborador é convocado para trabalhar em feriados regionais ou nacionais, ele tem direito a receber horas extras diferenciadas. É dever do empregador pagar, no mínimo, 100% a mais do valor da hora de trabalho.

Por exemplo, se um colaborador ganha R$25 por hora de trabalho, em um feriado sua hora passa a valer R$50, no mínimo.

A porcentagem a ser acrescida ao valor normal da hora de trabalho é estabelecida em acordos coletivos e, para algumas categorias, pode chegar a 200% do valor normal da hora.

Por esse motivo, o profissional de RH deve conhecer o que diz o acordo ou convenção coletiva da categoria para que não haja erros no cálculo da hora excedente.

A empresa, ao contratar um colaborador, deve deixar bem claro em seu contrato de trabalho que, eventualmente, ele poderá trabalhar em um feriado.

Além disso, o empregador precisa levar em consideração que o período mínimo de descanso de um colaborador entre duas jornadas é de 11 horas. Portanto, se o colaborador terminou sua jornada de trabalho às 22h, ele só poderá voltar ao trabalho a partir das 9h do dia seguinte.

Para fazer o cálculo, suponhamos que o nosso colaborador recebe um salário de R$2500 por 220 horas trabalhadas.

Para descobrir o valor da extra deste colaborador, é necessário dividir o valor do salário pelas horas mensais, ou seja, 2500/220. O resultado dessa conta é 11,36.

Veja o cálculo para encontrar o valor da hora trabalhada:

Valor da hora trabalhada: salário bruto / 220

Se a porcentagem de pagamento de hora extra de acordo com o acordo coletivo da categoria é a mínima, ou seja, 100%, o próximo passo é aplicar a porcentagem sobre o resultado acima: 11,36 + 100% = 22,72.

Valor da hora extra: hora trabalhada + 100%

Portanto, R$22,72 será o valor da hora trabalhada em um feriado para nosso colaborador.

hora extra

Finais de semana

As horas extras trabalhadas em finais de semana são acrescidas de 50% do valor normal da hora trabalhada.

No nosso exemplo acima, nosso colaborador recebe R$11,36 por hora. Ao trabalhar em um final de semana, sua hora de trabalho é de R$11,36 x 50% = R$17,04.

Valor da hora extra: hora trabalhada + 50%

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) permite que a empresa faça a compensação das horas extras concedendo dias de folga aos colaboradores.

O prazo para que o colaborador tire a folga é de até seis meses. Para isso, a empresa deve instituir o sistema de banco de horas.

Se ultrapassar esse limite de tempo, o pagamento das horas extras deverá ser feito de acordo com o cálculo acima.

Meio período

Um colaborador só tem o direito a receber hora extra se trabalhar, pelo menos, 26 horas por semana, de acordo com as novas regras trabalhistas. Ainda assim, o colaborador pode realizar até seis horas extras.

Jornada noturna

O horário noturno compreendem turnos que se iniciam às 22h e terminam às 5h. O valor do adicional noturno é equivalente a 20% do valor normal da hora de trabalho, mais o acréscimo de 50%.

No caso de nosso colaborador, que recebe R$11,36, sua hora de trabalho noturna será de R$11,36 + 20% = R$13,63. A esse valor, deve-se acrescentar, ainda, 50% = R$13,63 + 50% = R$20,44.

É importante citar que a hora do colaborador do período noturno não é de 60 minutos e, sim, 52 minutos e 30 segundos.

Pronto! Agora você já sabe tudo o que precisa saber sobre as regras de pagamento de horas extras dos colaboradores, pode fazer os seus cálculos de forma despreocupada.

Home office e o pagamento das horas extras

A nova Lei trabalhista prevê o trabalho em home office em duas modalidades que são de acordo entre a empresa e o colaborador.

Nestes casos, a jornada de trabalho é cumprida por tarefas ou por horário. Quando fica estabelecido que a jornada será por tarefas, não há o pagamento de horas extras.

Já quando a jornada é controlada por horário, o colaborador poderá fazer hora extra e o pagamento se dará da mesma forma que um colaborador interno.

Embora a CLT dispense o controle de jornada para o trabalhador que presta serviços remotos, em home Office, devem ser considerados dois importantes fatores.

O primeiro deles é que a estipulação de jornada com controle dela não é proibido nessa situação, bem como ela confere maior controle das próprias atividades laborais do colaborador.

hora extra

O segundo fator diz respeito à hipótese em que a mudança da prestação de serviços da sede da empresa para home Office é feita apenas de maneira temporária.

Esse é o caso, por exemplo, do atual aumento de número de trabalhadores remotos em razão da pandemia de Covid-19.

Nesse caso, a alteração foi temporária ou que o trabalhador já prestava serviços em favor da empresa na sede da empresa e passou a trabalhar remotamente.

E deixar de controlar a jornada dos trabalhadores bem como suas horas extras, são alterações lesivas ao contrato, o que traz diversos prejuízos ao empregador.

Como controlar a jornada em Home Office?

É possível manter o controle da jornada mesmo quando os trabalhadores não prestam serviços na sede da empresa.

Existem diversos softwares conectados ao registro de ponto eletrônico que permitem que os horários de entrada, saída e intervalos sejam registrados.

O sistema de relógio de ponto eletrônico pode ser acoplado a outros sistemas que são destinados ao controle digital da jornada, como a plataforma Oitchau.

Assim, a empresa passa a ter formas de controlar a jornada e horas extras de quem presta serviços presencialmente e daqueles que trabalham de forma remota.

Existem algumas orientações pertinentes que devem ser dadas pelos gestores aos empregados que trabalham, temporariamente ou não, originalmente ou não, em home Office.

Orientações para prestação de serviço em home office

É necessário que exista o respeito de todos aos horários contratualmente estipulados, assim como do número máximo de horas extras.

Observar os horários não diz respeito apenas ao início e ao final da jornada, mas à realização de intervalos para descanso e alimentação.

Caso a empresa observe que os horários não estão sendo respeitados, seja com exagero ou falta, é necessário orientar o colaborador para que se atente às regras de jornada impostas e a política de horas extras da empresa.

Busque estipular situações específicas em que as horas extras serão necessárias ou autorização dos gestores para que elas sejam prestadas.

Isso evita que o horário do trabalhador se estenda quando não for necessário, como em caso de aumento da jornada para cumprimento de tarefa que sequer era urgente.

Estabelecer noções de urgência e de quais tarefas podem ou não ser postergadas é muito importante e auxilia o trabalhador a gerir de melhor forma seu tempo e atividades, bem como evitar horas extras sem necessidade.

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