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Regras do pagamento de banco de horas: Qual tempo máximo de acúmulo e pagamento?

O banco de horas é uma espécie de política de compensação de horas referente à prestação de labor extraordinário. 

Seu amplo uso pelas empresas e as alterações legais referentes a ele levantam diversos questionamentos como quanto tempo é possível cumular e qual é o prazo para que seu saldo seja pago.

Diante disso separamos as principais informações sobre o assunto e as respostas para as principais dúvidas que dizem respeito a ele.

Regras para pagamento do banco de horas

O BH foi criado em 1998 pela edição da Lei n° 9.601 de 1998, que assim dispôs:

Art. 6º O art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 59

§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de cento e vinte dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o Iimite máximo de dez horas diárias.

§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.”

Dessa maneira, essa lei criou a possibilidade de compensação de horas extras por meio da instituição de um banco no qual é depositada a quantidade de labor extraordinário prestado. São realizados descontos, desse saldo, referente aos dias em que a jornada for menor do que a contratual.

Apesar da lei de 1998 ter criado B.H., ele sofreu recentes alterações em razão da edição da Lei 13.467/2017, a Reforma Trabalhista. A partir de então as normas que regulam esse tipo de compensação passaram a ser assim determinadas:

Art. 59.  A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

§ 2o  Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

§ 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.

§ 6o É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

Banco de horas antes e depois da Reforma Trabalhista

Apesar do banco de horas ser previsto pela legislação brasileira há cerca de 3 décadas, as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista em 2017 mudaram drasticamente a forma de funcionamento desse sistema de compensação.

Ele continua representando um sistema em que as horas extraordinárias são computadas para fim de compensação. O labor extra pode significar diminuição de jornada em outros dias ou mesmo se converter em dias inteiros para folga.

Antes da Reforma Trabalhista

No período anterior à Reforma da CLT a validade desse tipo de sistema de compensação dependia que a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria dos empregados previsse a possibilidade de instituição dele.

Ou seja, era necessário que a negociação feita entre os sindicatos dos trabalhadores e patronais (que representam as empresas) permitisse a instituição do BH. Por outro lado, não era permitido que esse tipo de acordo fosse firmado de maneira individual diretamente entre o empregado e o patrão.

As horas cumuladas tinham prazo de 6 meses para compensação e, caso não compensadas, deveriam ser pagas.

Outro aspecto importante relativo a esse sistema diz respeito ao fato de que ele era considerado inválido caso houvesse a prestação habitual de mais de duas horas extras diárias com habitualidade.

Depois da Reforma Trabalhista

A Lei 13.467/2017 trouxe profundas alterações à legislação trabalhista e atingiu o banco.

Essa reforma legal inovou, por exemplo, ao permitir que esse sistema de compensação de horas fosse definido diretamente entre o trabalhador e o patrão por meio de um acordo individual. Ou seja, não mais é exigido que a Convenção Coletiva preveja essa possibilidade ou que haja envolvimento do sindicato para a criação dele.

Por outro lado, a lei foi clara ao estabelecer que a prestação de horas extras de forma habitual (ou seja, além do limite passível de compensação) não tornaria inválido.

Outra alteração importante diz respeito ao prazo de compensação das horas cumuladas. Caso o acordo tenha sido realizado de modo individual sua validade máxima é de 6 meses; caso tenha sido realizado com auxílio do sindicato ou previsão de CCT, pode ser de até 1 ano.

O que mudou quanto ao banco de horas?

A comparação entre as regras sobre o sistema de compensação que faz uso de banco demonstra que importantes alterações foram realizadas pela Reforma Trabalhista.

Primeiramente, houve alterações em relação à forma de instituição desse tipo de compensação. A necessidade de participação do sindicado foi afastada e, assim, foi permitida a firmação de termo de acordo entre a empresa e o colaborador.

Entretanto, é necessário cuidado. Em primeiro lugar deve ser observado se a CCT da categoria na qual a empresa se encaixa permite o banco. Caso haja alguma cláusula proibindo essa espécie de compensação a empresa não poderá fazer uso dela.

Se a CCT não tiver qualquer previsão sobre esse tipo de compensação não há qualquer obstáculo à determinação dele. Em casos em que a convenção traz previsões sobre esse sistema é necessário observar os limites estipulados, como o tempo de validade do acordo.

Outra alteração importante se refere ao prazo de validade. O prazo de 6 meses somente se mantém para os casos em que o acordo de compensação foi realizado de maneira individual entre as partes sem participação do sindicato ou previsão na CCT. Quando a previsão existir ou a instituição sindical participar da negociação, o prazo passa a ser de 6 meses.

Esse prazo diz respeito à compensação, sendo que após ele é necessário o pagamento das horas que subsistirem no banco.

Finalmente, as mudanças atingiram a possibilidade de invalidar o B.H.. Diferentemente do que era colocado em prática anteriormente, a extrapolação do número máximo de horas extraordinárias diárias ou semanais não invalida a compensação como um todo, apenas exige o pagamento das horas que extrapolaram o limite.

Principais dúvidas sobre o banco de horas

Ainda tem dúvidas? Então veja abaixo as respostas às principais dúvidas relativas a essa forma de compensação da jornada.

1.      Quanto tempo pode acumular banco?

Conforme apontado acima, o prazo máximo para compensação em caso de acordo individual é de 6 meses, enquanto o prazo máximo em caso de acordo coletivo ou participação do sindicato é de 1 ano.

Entretanto, nada impede que sejam delimitados prazos menores, desde que sempre respeitada a lei e os parâmetros estipulados pela CCT.

Assim, por exemplo, caso a convenção coletiva indique prazo de 10 meses para compensação nada impede que o empregado e a empresa estipulem entre si que esse prazo seja limitado a 8 meses.

Ao final desse prazo máximo de 1 ano (ou de 6 meses, a depender do caso), as horas que não foram devidamente compensadas deverão ser pagas ao trabalhador com o adicional de 50%, uma vez que correspondem a labor extraordinário. As horas negativas, por outro lado, podem ser descontadas do salário do trabalhador.

2.      Quanto tempo a empresa tem para pagar o banco de horas?

O prazo para pagamento segue a mesma lógica do item anterior, pois somente há necessidade de pagamento caso o tempo do acordo tenha se esgotado sem a compensação integral das horas.

3.      Qual o máximo de horas passíveis de compensação?

É possível realizar até duas horas diárias para fins de compensação de jornada. Assim, se o contrato estipular que a jornada diária é de 8 horas o empregado poderá prestar até 10 horas de labor por dia.

Caso ele ultrapasse esse limite não haverá invalidação do acordo, apenas será necessário que as horas que extrapolaram a 10ª sejam remuneradas como extras.

Veja também: Despesas de equipes externas: como fazer o seu controle?

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