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Banco de horas: regulamentação após reforma trabalhista

Banco de horas: regulamentação após reforma trabalhista

O banco de horas, uma situação comum antes da reforma trabalhista, passou por alterações a partir de novembro de 2017, quando as novas leis passaram a vigorar. O banco de horas é previsto no parágrafo 2º do artigo 59 das Consolidações das Leis do Trabalho (CLT).

Assim, tornou-se fundamental que o RH e os gestores de pessoas se mantivessem atentos às alterações como forma de evitar futuras ações trabalhistas.

Veja abaixo uma compilação das principais dúvidas referentes ao banco de horas e sua regulamentação após a reforma trabalhista.

 

O que é banco de horas?

A expressão “banco de horas” se refere a um acordo de compensação de horas. Neste acordo, as horas trabalhadas a mais serão compensadas em outro momento, quando será permitido a diminuição equivalente da jornada de trabalho.

Por exemplo, se um colaborador possui duas horas em seu banco de horas, ele poderá sair do trabalho duas horas mais cedo, conforme acordo prévio com o empregador.

O banco de horas difere das horas extras, porque o colaborador não recebe pelas horas trabalhadas a mais, mas tem a vantagem de poder utilizar o banco para diminuição de sua carga horária de um dia em específico.

Nas horas extras, o colaborador recebe pela quantidade de horas que trabalhou além de sua jornada, com direito aos adicionais aplicáveis, como o adicional noturno.

 

Como ficou o banco de horas com a reforma trabalhista?

Conforme mencionado anteriormente, o banco de horas, antes da reforma trabalhista, era permitido somente quando estabelecido em acordo coletivo.

A vigência da reforma trabalhista descartou a necessidade da participação dos sindicatos das categorias para que o acordo coletivo acontecesse. Agora, o acordo de banco de horas pode ser feito individualmente entre a empresa e o colaborador!

No entanto, quando há horas no banco e essas não forem compensados em um prazo de seis meses, o colaborador deverá receber como horas extras com o adicional de 50% do valor da hora, de acordo com a nova legislação.

No caso de empresas que já praticavam o banco de horas por acordo coletivo, os colaboradores com horas no banco poderão compensá-las no prazo de um ano.

 

Regime de compensação e banco de horas

Regime de compensação e banco de horas, embora parecidos, são práticas diferentes!

A principal diferença entre os dois é que no regime de compensação as horas trabalhadas a mais precisam ser compensadas dentro do mês em que ocorreram. Além disso, horas extras e folgas deverão ser pré-determinadas.

Um exemplo do regime de compensação é uma empresa em que a jornada de trabalho é de 44 horas semanais. Os colaboradores trabalham nove horas de segunda a quinta, e oito horas na sexta-feira para que não precisem cumprir expediente aos sábados.

As horas trabalhadas a mais, caso não sejam compensadas, deverão ser pagas acrescidas de 50% do valor da hora.

 

A prática do banco de horas

A prática do banco de horas já era comum antes mesmo das regulamentações trazidas pela reforma trabalhista. Contudo, com a possibilidade de acordo individual entre as empresas e seus colaboradores, a expectativa é que o banco de horas se torne cada vez mais comum!

 

Agora que você sabe como ficou a legislação de banco de horas após a reforma trabalhista, vamos ver como ficou a legislação para Gestantes e lactantes!