Salário Mínimo

Salário Mínimo 2022: veja aqui como será!

O salário mínimo é atualizado a cada ano-base, sendo que o anúncio do valor esperado para o próximo ano é divulgado no final do anterior.

Ele não é definido por uma só pessoa, devendo ser aprovado pelo Presidente da República e ao mesmo tempo pelo Congresso Nacional, aqui inclusos Senado e Câmara dos Deputados.

Para conferir como ele funciona e qual será o salário que define o piso mínimo para todas as categorias continue lendo e confira mais informações.

Como é definido o salário mínimo?

A estipulação de um valor mínimo para o salário dos trabalhadores foi criada em 1936 e melhor desenvolvida em 1940 com o lançamento do Decreto-Lei 2162/1940 que está em vigor desde essa época até os dias atuais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, considerando o que expõe o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio em cumprimento dos arts. 12 da Lei nº 185 de 14 de janeiro de 1936, e 45 do decreto-lei nº 399, de 30 de abril de 1938, e usando de atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

RESOLVE:

    Art. 1º Fica instituido, em todo o país, o salário mínimo a que tem direito, pelo serviço prestado, todo trabalhador adulto, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, como capaz de satisfazer, na época atual e nos pontos do país determinados na tabela anexa, às suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte.

    Art. 2º O salário mínimo será pago na conformidade da tabela a que se refere o artigo anterior e que vigorará pelo prazo de três anos, podendo ser modificada ou confirmada por novo triênio e assim seguidamente, salva a hipótese do art. 46, parágrafo 2º, do decreto-lei nº 399, de 30 de abril de 1938.

Essa legislação fala em validade do salário da jornada de trabalh por até três anos. Isso é possível até hoje, mas as tradições levaram à alteração anual do valor, o que se deve em muito à inflação e às demais influências sobre a economia que levam à desvalorização da moeda ou à queda do poder de compra do trabalhador.

O cálculo do salário varia de acordo com o tipo de entendimento econômico de cada tipo de Presidente. Anteriormente ele era colocado em prática com a intenção de cobrir a inflação e aumentar o poder de compra da população.

No último ano o cálculo respeitou apenas a questão da inflação que é influenciada pelo INPC conforme veremos abaixo.

Medida provisória do salário mínimo: Publicação anual

Conforme já apontado, anualmente é definido o valor para o salário que será considerado como o mínimo para o próximo ano.

Para isso todos os anos há a publicação de uma Medida Provisória pelo Presidente da República. Essa MP traz o valor que foi definido pelo chefe do Poder Executivo junto de sua equipe econômica.

Após a publicação da MP ela deve ser analisada pelo Congresso Nacional (Senado e Câmara). Eles devem aprovar o valor definido na Medida para convertê-la em lei.

Para entender, veja como foi a MP que definiu a base salarial mínima em 2020:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A partir de 1º de fevereiro de 2020, o salário mínimo será de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais).

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 34,83 (trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,75 (quatro reais e setenta e cinco centavos).

Art. 2º Fica revogada a Medida Provisória nº 916, de 31 de dezembro de 2019, a partir de 1º de fevereiro de 2020.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

No ano de 2020 ocorreu uma exceção. O valor do salário já havia sido definido e por causa de circunstâncias que alteram seu cálculo precisou ser redefinido no início do ano.

Isso pode ocorrer de forma igual para o salário que está sendo definido agora como mínimo e que não está livre de sofrer alterações no início do próximo ano, dependendo da realidade econômica.

Qual foi o valor do salário mínimo em 2021?

O valor não foi definido até o momento e deve ser divulgado em breve. Nesse ponto é necessário ressaltar que o Governo Federal já havia se manifestado sobre um possível valor que era de R$ 1.066,85.

Esse valor foi enviado ao Congresso Nacional, contido no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2021. O reajuste previsto era de 2,09%.

A certeza do uso desse valor entrou em xeque quando ocorreu a divulgação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Ele é de responsabilidade da Secretaria de Polícia Econômica, órgão do Ministério da Economia, que o calcula e estipula.

É o INPC que realiza a projeção da inflação, cujo objetivo do salário considerado mínimo é cobrir para o ano seguinte. Com o aumento destas taxas inflacionárias, principalmente no que diz respeito aos alimentos que compõem a cesta básica, é possível que o reajuste seja aumentado.

A projeção pode aumentar para 4,10%, o que significaria um salário de valor mínimo em R$ 1.087,85.

É preciso aguardar alterações no plano orçamentário, sua promulgação pelo Presidente em formato de MP e após a aprovação pelo Congresso para conversão em lei.

O que a mudança do salário mínimo influencia?

São diversas questões que são influenciadas pelo valor que é definido como mínimo para o salário nacional. Todos os pisos sindicais de todas as categorias devem ser iguais ou superiores a ele.

Nenhuma remuneração pode ser inferior ou calculada em base de cálculo inferior que o mínimo determinado por lei anualmente.

Outro ponto importante é que a aposentadoria do INSS está atrelada ao salário que é considerado como o mínimo. O aumento anual dos aposentados e pensionistas ocorre de acordo com os índices que forem utilizados para o mínimo.

Existem parcelas trabalhistas que estão interligadas ao salário que é determinado como mínimo anualmente. Dentre elas está o adicional de insalubridade, que não é calculado em cima do salário de folha de pagamento do colaborador e sim de acordo com o mínimo.

Tanto trabalhadores rurais quanto urbanos e domésticos têm direito a receber o salário correspondente a pelo menos o considerado o mínimo legalmente, todos os meses.

Os empregadores devem ficar de olho na promulgação do novo salário para que os pagamentos do próximo ano sejam condizentes a ele e jamais abaixo do seu patamar de base.


Qual o valor do salário mínimo para 2022 atualizado?

O reajuste feito em dezembro, coloca o salário mínimo 2022 no valor de R$1212,00 , pela Medida Provisória nº 1.091/2021

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2022, o salário mínimo será de R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais).

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 40,40 (quarenta reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$ 5,51 (cinco reais e cinquenta e um centavos).

Mas começa a pagar o novo salário mínimo de 2022. do dia 25 de janeiro ao dia 07 de fevereiro, já com o aumento de 9,4% sob o valor.

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