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Lei trabalhista sobre trabalhar no feriado

Há algumas décadas, era praticamente impossível encontrar algum estabelecimento comercial aberto durante um feriado. No entanto, a prática se tornou comum e, hoje, pode-se afirmar que o contrário é que está valendo: as empresas, principalmente do comércio, abrem normalmente durante esses dias!

Neste artigo, vamos explicar o que a lei trabalhista dispõe sobre o trabalho durante os feriados. Continue a ler e fique por dentro das regras para evitar problemas futuros com os colaboradores.

 

Lei 605 de 1949

A lei que prevê as regras para o trabalho durante feriados é a Lei 605, promulgada em 5 de janeiro de 1949, em seus artigos 8 e 9, como segue:

“Art. 8º Excetuados os casos em que a execução do serviço for imposta pelas exigências técnicas das empresas, é vedado o trabalho em dias feriados, civis e religiosos, garantida, entretanto, aos empregados a remuneração respectiva, observados os dispositivos dos artigos 6º e 7º desta lei.

Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.”

Pelo que se lê acima, quando for preciso trabalhar em feriados civis e religiosos, o colaborador deverá receber o seu valor de hora em dobro, exceto nos casos em que a empresa determina que o descanso que o colaborador aproveitaria no feriado poderá ser usufruído em outro.

Para ilustrar o que diz o artigo 9 da Lei 605, vamos levar em consideração o dia de Natal de 2019, que cai em uma quarta-feira. A empresa tem duas opções:

  1. Pagar o valor da hora em dobro aos colaboradores que trabalharem neste dia, ou
  2. Permitir que o colaborador folgue, por exemplo, na sexta-feira, dia 27/12, emendando com o final de semana.

É importante ressaltar que a possibilidade de trabalhar no feriado e folgar em uma outra ocasião precisa consta do acordo ou convenção coletivos da categoria. Caso não esteja, a empresa poderá utilizar somente a primeira opção, ou seja, pagar o valor da hora do colaborador em dobro quando ele trabalhar em um feriado civil ou religioso.

Outro ponto fundamental é que o trabalho em feriado não pode ser contabilizado como hora extra. Porém, o colaborador poderá realizar hora extra, ou seja, ficar além de sua jornada diária normal.

Portanto, se a jornada do colaborador é das 8h às 18h, o que for trabalhado além deste horário será considerado hora extra e a remuneração deverá ser paga de acordo: hora trabalhada em dobro (feriado) + 50% do valor da hora em dobro para cada hora trabalhada em dias de semana.

Em números:

O valor normal da hora de trabalho do colaborador é de R$15. Ao trabalhar nos feriados, a hora deverá ser paga em dobro, ou seja, R$30.

Casos sejam feitas horas extras no feriado, o valor será de R$30 + R$15 (50% do valor da hora em dobro), ou seja, R$45 por hora trabalhada.

Lembrando que em alguns acordos ou convenções coletivas, a porcentagem da hora extra pode ser maior que o estabelecido por lei.

 

A reforma trabalhista mudou algo sobre a remuneração em feriado?

Não. Mesmo com a reforma trabalhista, a Lei 605/49 continuou sem alterações, o que significa que o que foi explicado acima continua valendo. Por isso, atenção na hora de escalar os colaboradores para trabalharem em feriados.

Jornada 12×36

A reforma trabalhista impactou apenas os colaboradores que trabalham em regime de jornada 12×36. Antes da reforma, se a escala de trabalho coincidia com um feriado, o colaborador deveria receber em dobro.

Com a reforma se a jornada do colaborador cair em um feriado ele receberá normalmente, sem o adicional, porque compensará a folga no dia seguinte.

Aproveite que tirou suas dúvidas sobre trabalhar no feriado e confira nossos conteúdos sobre o pagamento de horas extras.