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Lei trabalhista sobre trabalhar no feriado

Trabalhar no feriado não é proibido, porém as empresas e seus colaboradores devem se atentar para os critérios na hora de contabilizar esse tipo de jornada de trabalho. Neste artigo, vamos discorrer sobre o que a lei trabalhista dispõe em relação às datas comemorativas religiosas e civis do nosso calendário. Continue a ler e fique por dentro das regras para evitar problemas futuros!

O Brasil é o sétimo país do mundo com mais feriados oficiais em seu calendário, ficando atrás apenas de países como Finlândia, Rússia, Tailândia, Coreia do Sul, Colômbia e Índia. E empatando com o Peru e a África do Sul.Entretanto, foi-se o tempo em que feriado era considerado sinônimo somente de descanso: com as mudanças nas formas de consumo e a entrada de diversas plataformas, principalmente online, se tornou prática comum as empresas manterem seus expedientes nessas datas, se  tornando quase que obrigatório para algumas categorias como as de serviços e estabelecimentos comerciais, por exemplo.

Ponto Eletrônico

O que a lei trabalhista garante

É direito de todo trabalhador o descanso em dias de feriado ou a remuneração em dobro, caso a compensação não aconteça na mesma semana. Ou seja, se o trabalho no feriado for compensado com folga em outro dia da semana, o empregador não é obrigado a pagar em dobro pela data trabalhada.

As regras referentes a trabalhar no feriado estão previstas na Lei 605 da CLT, promulgada em 5 de janeiro de 1949, em seus artigos 8 e 9, como segue:

“Art. 8º Excetuados os casos em que a execução do serviço for imposta pelas exigências técnicas das empresas, é vedado o trabalho em dias feriados, civis e religiosos, garantida, entretanto, aos empregados a remuneração respectiva, observados os dispositivos dos artigos 6º e 7º desta lei.

Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.”

Como vimos mais acima, quando for preciso trabalhar em feriados civis e religiosos, de acordo com a lei trabalhista, o colaborador deverá receber o seu valor de hora em dobro, exceto nos casos em que a empresa determina que o seu descanso poderá ser usufruído em uma outra data.

Para ilustrar o que diz o artigo 9 da Lei 605, vamos levar em consideração o dia de Natal de 2019, que será numa quarta-feira. A empresa tem duas opções:

Pagar o valor da hora em dobro aos colaboradores que trabalharem neste dia, ou permitir que os mesmos folguem, por exemplo, na sexta-feira, dia 27/12, emendando com o final de semana.

É importante ressaltar que, a possibilidade de trabalhar no feriado e folgar em uma outra ocasião precisa seguir exatamente o que consta no acordo ou convenção coletiva da categoria. Caso nada esteja especificado, a empresa poderá utilizar somente a primeira opção, ou seja, pagar o valor da hora do colaborador em dobro quando ele trabalhar em um feriado civil ou religioso.

Outro ponto fundamental é que o trabalho em feriado não pode ser contabilizado como hora extra. Porém, o colaborador poderá realizar hora extra, ou seja, ficar além de sua jornada diária normal.

Portanto, se a jornada do profissional é das 8h às 18h, o que for trabalhado além deste horário será considerado hora extra e a remuneração deverá ser paga de acordo: hora trabalhada em dobro (feriado) + 50% do valor da hora em dobro para cada hora trabalhada em dias de semana.

Em números:

O valor normal da hora de trabalho do colaborador é de R$15. Ao trabalhar nos feriados, a hora deverá ser paga em dobro, ou seja, R$30.

Casos sejam feitas horas extras no feriado, o valor será de R$30 + R$15 (50% do valor da hora em dobro), ou seja, R$45 por hora trabalhada.

Lembrando que em alguns acordos ou convenções coletivas, a porcentagem da hora extra pode ser maior que o estabelecido por lei.

Trabalhar no feriado: é proibido?

A CLT determina que trabalhar em feriados civis e religiosos é proibido, porém essa regra não é absoluta.

Em alguns setores trabalhistas não é possível suspender todos os profissionais aos feriados, seja pelo interesse do público, como no caso de hospitais,  estabelecimentos comerciais, ou dentre outros motivos técnicos. Então, para os colaboradores dessas áreas a prática de ter expedientes nestas datas acaba sendo comum.

Controle de Ponto

A reforma trabalhista mudou algo sobre a remuneração em feriado?

Não. Mesmo com a reforma trabalhista, a Lei 605/49 continuou sem alterações, o que significa que o que foi explicado acima continua valendo. Por isso, atenção na hora de escalar os colaboradores para trabalharem em feriados.

Jornada 12×36

A reforma trabalhista impactou apenas os colaboradores que trabalham em regime de jornada 12×36. Antes da reforma, se a escala de trabalho coincidia com um feriado, o colaborador deveria receber em dobro.

Com a reforma, se a escala do colaborador cair em um feriado, ele receberá normalmente, sem o adicional porque compensará a folga no dia seguinte.

Agora que tirou suas dúvidas sobre feriados e sua lei trabalhista , você pode aproveitar e conferir os nossos conteúdos sobre o pagamento de horas extras.

O colaborador pode trabalhar em todos os feriados?

Cabe a cada empresa definir como será dividida a jornada de trabalho dos seus profissionais, no entanto, não é recomendável. 

O que funciona para aquelas corporações que não podem dispensar todos os colaboradores aos  feriados é oferecer um calendário rotativo: na prática, o profissional segue sua escala de trabalho normalmente, mas se precisar trabalhar no dia 25 de dezembro, por exemplo, muito provavelmente será dispensado do trabalho na próxima data comemorativa.

Considerações gerais

É fundamental que todos os colaboradores conheçam quais são os seus direitos trabalhistas, pois as empresas,  por questões técnicas ou outros motivos, que precisam manter o expediente mesmo no feriado, podem exigir que os profissionais trabalhem.

No entanto, como vimos neste artigo, esses trabalhadores, ao trabalhar no feriado, devem receber o dia em dobro ou ter uma folga compensatória, sem prejuízo algum aos seus salários.

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