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Lei sobre férias: É possível tirar antes de completar período aquisitivo?

De acordo com a lei sobre férias, o direito às férias corresponde à concessão de um período de descanso de até 30 dias ao trabalhador que completa 12 meses de trabalhos para um mesmo empregador.

Nesse período, há a suspensão da prestação de serviços sem prejuízo ao salário do colaborador que recebe adicional de 1/3.

É possível que esse período de descanso seja concedido antes do final do período aquisitivo de um ano de serviços?

Quer saber mais? Entenda abaixo quais são as possibilidades!

O que diz a lei sobre férias?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é responsável por regulamentar as relações de emprego, inclusive em relação aos períodos de descanso anual.

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Art.129 – Garantia do direito

Em relação à concessão do período de forma individual, a CLT prevê o seguinte no Art. 129, que é direito do colaborador as férias anuais:

Art. 129 – Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

Art.130 – Vigência do contrato

E no Art. 130, que a cada 12 meses de vigência de contrato de trabalho, o colaborador tem direito às férias:

Art. 130 – Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;                       

II – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;                      

III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;                      

IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas).

§ 1º – É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.                    

§ 2º – O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

Art.134 – Período de concessão

No Art. 134, explica-se sobre as possibilidades da divisão da data do gozo do período, que pode ser em 03 períodos, 02 períodos ou em sua totalidade.

Art. 134 – As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

§ 1o  Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

§ 3o  É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Art.135 – Registro

No Art. 135, fala sobre o registro das férias, em carteira e contrato de trabalho.

Art. 135 – A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo.

§ 1º – O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão.

§ 2º – A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados.                      

§ 3º  Nos casos em que o empregado possua a CTPS em meio digital, a anotação será feita nos sistemas a que se refere o § 7º do art. 29 desta Consolidação, na forma do regulamento, dispensadas as anotações de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo.

Art.136 – Interesses mútuos sobre o período

Já no Art. 136, a Lei explica que pode ser em consenso, mas o período aquisitivo, de acordo com a lei sobre férias, deve atender aos interesses do empregador.

 Art. 136 – A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.

Conforme as disposições acima, não há previsão legal de adiantamento do período de repouso anual disponibilizado de forma individual.

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Art.139 – Férias coletivas

A lei sobre férias, no Art. 139, permite que esse período de repouso seja disponibilizado de maneira coletiva a toda uma empresa ou setores dela e, nesse caso, há previsões de adiantamento:

Art. 139 – Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa.                  

§ 1º – As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos.

 § 2º – Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida.                       

§ 3º – Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho.               

Art.140 – Concessão antes dos 12 meses

E por fim, no Art. 140, explica que é possível a concessão de férias antes de completar 12 meses, sendo proporcionais ao período.

Art. 140 – Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo.      

É possível que haja o adiantamento de férias?

A lei se refere expressamente à possibilidade de adiantamento desse período quando for concedido de forma coletiva.

Isso procura auxiliar as organizações que desejam instituir o repouso anual de maneira coletiva (suspendendo as atividades durante o período).

E que possuem empregados com menos de 12 meses de vínculo ou que não completaram o atual período aquisitivo.

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A lei prevê que o trabalhador que gozar do descanso antes do término do tempo de aquisição tem direito ao descanso por número de dias proporcional.

Ao retornar ao trabalho, a contagem do tempo aquisitivo volta à estaca zero, iniciando-se novamente.

As regras trabalhistas são omissas quanto à possibilidade de adiantamento do período de descanso anual de cessão antes da aquisição do direito, que corresponde ao trabalho por doze meses.

É indicado que se evite o adiantamento de pedidos individuais. Essa atitude somente seja tomada quando imprescindível e, mediante a garantia de termo escrito com o trabalhador e testemunhado por outros empregados.

Uma terceira via se estabeleceu pela Medida Provisória 927/2020 em que o adiantamento do descanso anual é permitido durante o período em que a pandemia de Coronavírus que afeta o Brasil se estender.

O que mudou com a pandemia no Brasil na lei sobre férias?

Essa medida permite que haja o adiantamento do tempo de descanso anual, o qual será compensado quando o trabalhador completar o período aquisitivo.

Art. 6º  Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador informará ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado.

§ 1º  As férias:

I – não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos; e

II – poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido.

§ 2º Adicionalmente, empregado e empregador poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito.

Art. 8º  Para as férias concedidas durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina prevista no art. 1º da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

Parágrafo único.  O eventual requerimento por parte do empregado de conversão de um terço de férias em abono pecuniário estará sujeito à concordância do empregador, aplicável o prazo a que se refere o caput.

Permitiu-se às empresas a realização do adiantamento do período de descanso anual.

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Conforme a Medida Provisória, essa decisão pode ser tomada somente pelo empregador, sem a necessidade de concordância do colaborador.

Nesse caso, quando futuramente for completado o período de aquisição do direito ao descanso anual, não haverá necessidade de nova concessão do descanso, uma vez que adiantadas.

O empregador pode optar por realizar o pagamento do adicional de 1/3 referente a esse período tão somente no final de ano, junto ao 13º salário, não havendo necessidade de quitação imediata junto à remuneração do mês.

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