férias indenizadas

Férias indenizadas: Desconto de IR é devido?

Uma dúvida muito comum é quanto à ocorrência do desconto de IR sobre férias indenizadas. É dever do empregador promover os descontos de imposto de renda sobre as folhas de pagamento do empregado. Isso é possível ou deve ser afastado?

Abaixo entenda tudo sobre a necessidade de recolhimento de imposto de renda sobre parcelas trabalhistas indenizatórias e salariais.

O que são as indenizações de férias?

Esse período é classificado como indenizado em duas oportunidades diferenciadas. Pode dizer respeito ao controle de férias que não foram gozadas e cujo período aquisitivo já havia sido completado em parte ou integralmente. No caso de dispensa do empregado ele terá direito a ser indenizado com o valor das férias às quais teria direito.

São consideradas indenizados os períodos em que o trabalhador troca o período de descanso pelo labor e assim garante o recebimento das férias em formato de indenização pecuniária.

O Desconto do IR é indevido em férias indenizadas?

Planilha Folha de Pagamento

Se você possui uma empresa ou trabalha com os departamentos humanos ou financeiros sabe que é comum o surgimento de dúvidas que sejam relacionadas ao desconto de imposto de renda sobre parcelas do trabalho.

Essas dúvidas eram mais comuns até 2014, quando o Tribunal Superior do Trabalho (TST) não havia se manifestado expressamente sobre essa prática e sua constitucionalidade e adequação às leis trabalhistas.

No ano de 2014 ocorreu uma grande e importante mudança com a manifestação expressa do TST quanto ao seu posicionamento sobre os descontos de imposto de renda sobre férias não gozadas e apenas remuneradas com uma indenização correspondente.

Confira a ementa do teor da decisão do Tribunal Superior do Trabalho:

Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. Consoante se depreende do art. 43 do CTN, o imposto de renda tem como fato gerador o acréscimo patrimonial oriundo do capital, do trabalho ou de proventos de qualquer natureza. As férias indenizadas, por conseguinte, como a própria nomenclatura sinaliza, têm natureza jurídica indenizatória, pois visam recompor o patrimônio do empregado pelo dano por ele suportado em razão da supressão do direito ao gozo de férias. Logo, referida parcela não constitui a base de cálculo do imposto de renda, uma vez que não representa acréscimo patrimonial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 

Com base nessa decisão desde 2014 existem as jurisprudência e o posicionamento do TST que devem ser seguidos pelos empregadores a fim de que haja corretamente em relação aos recolhimentos tributários sobre parcelas trabalhistas.

Essa decisão do TST inclusive auxiliou no desenvolvimento da Instrução Normativa (IN) da Receita Federal Brasileira (RFB) 1.500/2014 que desde esse ano prevê expressamente a impossibilidade de retenção do IR no valor das férias indenizadas decorrentes da “venda” do período.

A importância disso cresce mais quando temos em mente que esses descontos afetam o empregado e que, sendo indevidos, são incorretos e incidem sobre valores pertencentes a terceiros.

Por que as férias indenizadas não sofrem incidência de descontos de imposto de renda?

Esse problema em relação à identificação das parcelas que podem ou não sofrer incidência de imposto de renda está diretamente relacionado ao artigo 43 do Código Tributário Nacional.

  Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.

§ 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo.

Segundo esse dispositivo o Imposto de Renda tão somente poderia incidir sobre aquisições que se traduzem no aumento do patrimônio e capital do indivíduo. Já as férias indenizadas não seriam uma remuneração que aumenta o patrimônio, mas apenas uma indenização ao empregado que abre mão de alguns dias de descanso para prestação de serviço à empresa.

Não é possível se entender que a indenização é soma de patrimônio ou enriquecimento e aumento dos bens do indivíduo. Ela busca ressarcir o empregado de algo que ele perdeu, mas que sempre lhe pertenceu.

Isso faz com que se considere que aquele valor já estava ali e não corresponde ao surgimento de novas parcelas que levam ao enriquecimento do agente para além do patamar ocupado anteriormente.

Conforme estabelecem as regras da legislação brasileira e a interpretação delas pelos órgãos jurídicos, como no caso da análise pelo TST, não podem as férias não trabalhadas sofrerem sobre seu valor indenizatório qualquer tipo de tributação do Imposto de Renda.

Esses valores nada mais são do que a reposição e a compensação de prejuízos ao empregado e não o surgimento de novas fontes de renda.

Outras situações que não permitem a incidência de IR sobre parcelas salariais

O salário é composto por diversas parcelas que possuem natureza indenizatória ou salarial. Esse aspecto deve ser analisado para saber se a verba deve ou não ter incidência de imposto de renda para desconto na folha de pagamento.

Para isso é importante que o salário não seja visto como uma verba integral e sim como algo composto por diversas outras verbas, de forma que ele pode sofrer incidência de IR em algumas partes e em outras não, a depender da natureza da verba analisada.

Sabendo-se disso, confira algumas verbas que não possuem incidência de imposto de renda, da mesma forma que as férias indenizadas:

  • Aviso prévio indenizado;
  • Licenças-prêmio pagas ao empregado;
  • Vale-transporte indenizado em dinheiro para a prestação de serviços;
  • 1/3 de adicional de férias conforme a Constituição Federal;
  • Auxílio-alimentação e auxílio-creche;
  • Plano de aposentadoria incentivada;
  • Valores recebidos pelo trabalhador nos 15 primeiros dias de afastamento por atestado médico que precedem o início do reconhecimento do auxílio-doença que é suportado pelo INSS.

É preciso ficar atento às alterações da legislação referente aos contratos de trabalho e à tributação de parcelas. Isso evita problemas maiores e que percalços como o requerimento de restituição do IR sejam enfrentados.

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