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Férias: Quando acontece a autorização por parte da empresa?

Os empregados urbanos e rurais brasileiros têm direito a gozar, anualmente, de um período de descanso remunerado pelo empregador. As férias, assim, correspondem a um dever da empresa e suas regras presentes tanto na Constituição Federal quanto na Consolidação das Leis do Trabalho devem ser devidamente observadas pela organização.

O respeito às normas referentes a esse período é importante para que a empresa evite gastos adicionais por punição a não observação das regras, melhorando sua postura e imagem perante os empregados da organização, que passam a ter maior confiança na instituição.

Normalmente, surgem diversas dúvidas quanto a esse período e quando é autorizado retirá-lo.

Separamos abaixo as principais previsões legais sobre o repouso anual remunerado, assim como as respostas para as dúvidas concernentes ao período em que pode ser colocado em prática.

Conheça as normas que regem o período de descanso anual

Primeiramente, a Constituição Federal (CF) prevê em seu artigo 7º que as férias correspondem a um direito resguardado tanto ao empregado formal urbano quanto ao trabalhador rural com vínculo de emprego.

A CF prevê que esse período deve ser concedido ao menos uma vez por ano, assim como deve ser remunerado e corresponder ao salário do empregado com adicional de, no mínimo, um terço.

Já as demais previsões legais que se referem ao período estão resguardadas na CLT. Em caso de concessão individual do descanso anual aplicam-se as seguintes regras:

Art. 129 – Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

Art. 130 – Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;                        

II – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;                      

III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;                      

IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas).

§ 1º – É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.                   

§ 2º – O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

Art. 134 – As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

§ 1o  Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

§ 3o  É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Art. 135 – A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo.

§ 1º – O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão.

§ 2º – A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados.                       

§ 3º  Nos casos em que o empregado possua a CTPS em meio digital, a anotação será feita nos sistemas a que se refere o § 7º do art. 29 desta Consolidação, na forma do regulamento, dispensadas as anotações de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo.

 Art. 136 – A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.

No que diz respeito a esse período concedido de maneira coletiva, para um setor ou todos os setores de uma empresa, aplicam-se as seguintes disposições legais:

Art. 139 – Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa.                  

§ 1º – As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos.

 § 2º – Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida.                       

§ 3º – Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho.               

(…)

Art. 140 – Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo.      

Período de férias: Entenda como funcionam as leis na prática

Entenda abaixo, como o período para concessão de descanso periódico remunerado deve ser estabelecido e com ele funciona na prática.

1.      Como é o comunicado do período?

O comunicado sempre deverá ser realizado com 30 dias de antecedência do início do período de descanso. Isso deve ser feito tanto para a concessão individual quanto a coletiva.

Ele deve ser de forma escrita, sendo que o colaborador deverá assinar a via pertencente à empresa e deve receber uma cópia ou recibo do documento.

2.      Quando o descanso periódico remunerado deve ser gozado?

A cada período de doze meses de trabalho o colaborador tem direito a 30 dias de descanso periódico remunerado ou menos, a depender do número de faltas não justificadas conforme estabelecido pela lei acima citada.

Adquirido o direito, a empresa terá doze meses para conceder o período de descanso. Caso decorram doze meses sem que as descanso periódico remunerado tenham sido concedidas, o empregador terá o dever de remunerar aquelas vencidas em dobro.

Isso não dispensa a necessidade de gozo desse período como descanso, pelo empregado, que passa acumular 60 dias.

O empregado não poderá iniciar o período de repouso anual sem que apresente sua carteira de trabalho (CTPS) ao empregador, que deverá registrar essa ocorrência no documento, assim como na ficha de registro do colaborador.

3.      É possível conceder o período de descanso antes dos doze meses de trabalho?

Sim, não há qualquer proibição legal quanto à concessão do período de descanso anual sem que os doze meses de trabalho tenham decorrido.

No caso da concessão individual antecipada, o período deverá ser considerado gozado quando os doze meses de trabalho se completarem.

Em caso de férias coletivas, os empregados que não tiverem completado o período de aquisição do direito farão o gozo de forma proporcional, iniciando-se, então, um novo período aquisitivo.

4.      Existem regras referentes ao dia em que o período de descanso deve ocorrer?

A CLT proíbe que o período de descanso anual tenha início num período de até dois dias que antecedam o repouso semanal remunerado ou feriado.

Por exemplo, caso o descanso semanal remunerado do empregado corresponder ao sábado e ao domingo, seu descanso periódico remunerado não pode ter início na quinta-feira ou sexta-feira, mas apenas entre a segunda-feira e quarta-feira.

5.      Quando deve ser o pagamento do período de descanso?

O pagamento referente ao período de repouso anual deve ser pago em até 48 horas antes do início dele. O valor corresponde à remuneração do número de dias desse período com adicional de 1/3.

Caso o pagamento não tenha ocorrido dentro desse prazo pré-estabelecido, a empresa passa a ter o dever de remunerar o período de descanso do empregado em dobro.

O mesmo ocorre se o período de concessão não for respeitado, de forma que a punição pode ser muito prejudicial financeiramente à empresa.

Veja também: Home Office: Como está mudando as rotinas de trabalho?

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