contrato de trabalho sazonal

Contrato de trabalho sazonal: você sabe o que é?

O contrato de trabalho sazonal não é tão conhecido pelas empresas e gestores quanto os demais tipos de contratos. Apesar disso ele é um instrumento que pode ser muito valioso às empresas.

Pensando nisso trazemos hoje para você todas as informações importantes sobre esse tipo de contrato de trabalho, suas regras especiais e quando é aplicável. Continue lendo para conhecer mais!

O que é contrato de trabalho sazonal?

É natural que em algumas épocas as empresas tenham maior demanda em relação aos seus serviços ou produtos. Nesses períodos o número de colaboradores que normalmente lhe prestam serviços não é mais suficiente.

São nessas hipóteses que o contrato de trabalho sazonal se apresenta como uma opção muito importante para as empresas.

Os colaboradores chamados sob esse tipo de contrato prestarão serviços somente enquanto durar a necessidade complementar de serviços em razão do aumento da demanda dos consumidores.

Qual é a diferença do contrato de trabalho sazonal e do temporário?

Em verdade esses dois tipos de contrato de trabalho são coincidentes. Isso significa que contrato de trabalho temporário e sazonal são a mesma coisa.

É por isso que esse contrato é regido pela Lei 13.429 de 31 de março de 2017, que veio para regular o contrato de trabalho feito com intermediação de outra empresa e de natureza temporária:

Art. 1º As relações de trabalho na empresa de trabalho temporário, na empresa de prestação de serviços e nas respectivas tomadoras de serviço e contratante regem-se por esta Lei.” (NR)

“Art. 2º Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.

§ 1º É proibida a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei.

§ 2º Considera-se complementar a demanda de serviços que seja oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal.” (NR)

“Art. 4º Empresa de trabalho temporário é a pessoa jurídica, devidamente registrada no Ministério do Trabalho, responsável pela colocação de trabalhadores à disposição de outras empresas temporariamente.” (NR)

“Art. 5º Empresa tomadora de serviços é a pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada que celebra contrato de prestação de trabalho temporário com a empresa definida no art. 4º desta Lei.” (NR)

(…)

Art. 9º O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá:

I – qualificação das partes;

II – motivo justificador da demanda de trabalho temporário;

III – prazo da prestação de serviços;

IV – valor da prestação de serviços;

V – disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho.

(…)

Art. 10. Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário.

§ 1º O Contrato de Trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não.

§ 2º O contrato poderá ser prorrogado por até noventa dias, consecutivos ou não, além do prazo estabelecido no § 1º deste artigo, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram.

(…)

§ 4º Não se aplica ao trabalhador temporário, contratado pela tomadora de serviços, o contrato de experiência previsto no parágrafo único do art. 445 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

§ 5º O trabalhador temporário que cumprir o período estipulado nos §§ 1º e 2º deste artigo somente poderá ser colocado à disposição da mesma tomadora de serviços em novo contrato temporário, após noventa dias do término do contrato anterior.

§ 6º A contratação anterior ao prazo previsto no § 5º deste artigo caracteriza vínculo empregatício com a tomadora.

Qual é a diferença entre o contrato de trabalho sazonal e o contrato por tempo determinado?

Contrato de trabalho temporário é diferente do contrato de trabalho por prazo determinado. O primeiro somente é possível por meio da terceirização, como demonstrado acima pela lei 13.429/2017.

A justificativa do trabalho temporário é a necessidade de demanda complementar de serviços.

Já o contrato por prazo determinado é feito diretamente com a empresa e somente pode ser feito em caso de atividade de natureza transitória e contrato de experiência.

Veja o que diz a lei sobre o contrato por prazo determinado, conforme previsão presente na CLT:

Art. 443.  O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º – Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º – O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;  (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

b) de atividades empresariais de caráter transitório; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

c) de contrato de experiência.

Quais são os direitos do contrato de trabalho sazonal?

O trabalhador contratado por meio de contrato de trabalho temporário terá vínculo de emprego com uma empresa (intermediadora) enquanto presta serviços para a outra (tomadora de serviços).

A lei acima estabelece que o contrato feito entre tomadora e intermediadora deve estabelecer os motivos da contratação temporária. Isso é importante pelo fato de que o contrato de trabalho sazonal somente se aplica a algumas questões específicas e determinadas na norma.

Outro ponto importante é que o contrato de trabalho temporário somente pode ser de até 180 dias para a mesma tomadora de serviços. Um mesmo trabalhador pode voltar a prestar serviços à mesma tomadora apenas após 90 dias.

Ao trabalhador são resguardos os direitos constitucionais e da CLT referentes ao salário, jornada de trabalho e horas extras. Em relação ao princípio da isonomia ele possui direito aos mesmos salários dos trabalhadores da intermediadora e não da tomadora.

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