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Carteira de trabalho: como corrigir uma anotação errada?

Cometer erros ao preencher um registro na carteira de trabalho do profissional pode resultar em problemas sérios, inclusive em relação às leis trabalhistas.

Aliás, tudo o que envolve a documentação e dados sensíveis de um colaborador deve ser feito com o máximo de atenção. 

É válido lembrar que a CTPS é o documento oficial do trabalhador, e será utilizada durante toda a sua vida profissional.

Dessa forma, erros, independentemente da sua gravidade, devem ser tratados com cuidado e máxima urgência, para que não prejudiquem ambos — colaborador e empresa.

No entanto, errar é humano, ou seja, qualquer pessoa está sujeita a esse tipo de situação.

Tendo isso em mente, neste artigo, explicaremos como corrigir possíveis falhas na anotação. Acompanhe!

O que garantem as leis trabalhistas sobre a carteira de trabalho?

De acordo, o Art. 29 no parágrafo 4 no Consolidações das Leis do Trabalho (CLT):

A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Parágrafo 4º: É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

Isso significa que informações incorretas no registro do colaborador podem acarretar em sérios danos para a empresa.

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Existem, inclusive, na história das disputas trabalhistas entre empregadores e empregados, muitos casos nos quais os profissionais alegam terem sofrido danos morais por causa de erros em sua CTPS.

Assim, toda vez que um erro acontece, é preciso saber exatamente quais providências devem ser tomadas para proteger a empresa e garantir ao colaborador que o erro não é resultado de má-fé do empregador.

Aliás, é importante salientar que se um profissional se sentir prejudicado, devido a  algum tipo de problema de anotação em sua carteira, ele tem o direito de mover uma ação judicial contra a organização.

O que não fazer ao perceber o erro na anotação?

Ao notar que registrou alguma informação incorreta na carteira do colaborador, o profissional de RH  não deve tentar consertar o erro de uma forma que deixe a informação ambígua, confusa ou ilegível.

Isso quer dizer que, às vezes, no desespero de tentar corrigir uma informação errada, a pessoa acaba piorando a situação. É preciso recordar que a CTPS:

Não pode ter rasuras em nenhuma das seções. Portanto, não rabisque, não use branquinhos ou tente apagar com borracha.

Embora muitas empresas façam isso, escrever a informação correta em um papel e grampeá-lo sobre a folha errada na carteira também é proibido. Somente o que estiver escrito no documento é o que vale.

Isso também é válido para aqueles que tentam corrigir o erro colando uma etiqueta sobre o local.

Tal prática pode até ser considerada como uma forma de adulteração de informações e se tornar um motivo para ações trabalhistas.

Como corrigir informações erradas na CTPS?

Muitos erros e transtornos podem ser evitados com um pouco mais de atenção à tarefa que está fazendo.

Mais uma vez, vale lembrar que a possibilidade de corrigir erros nas informações anotadas na carteira de trabalho do colaborador não diminui a obrigação de se atentar no momento em que o registro ocorre.

Para corrigir os registros incorretos de uma forma adequada, que possa ser aceita por órgãos do governo, basta seguir os passos que explicaremos a seguir:

Toda carteira de trabalho possui uma seção chamada de “Anotações Gerais”.

Essa seção está, geralmente, no final das páginas da CTPS e foi criada para que o departamento pessoal possa fazer anotações sobre quaisquer informações adicionais e/ou realizar correções.

Dessa forma, para corrigir um registro errado na carteira, o procedimento deverá ser o seguinte:

  • Vá até a página em que a informação errada se encontra e marque com um asterisco [*].
  • Em seguida, escreva “informação incorreta. Vide Anotações Gerais, página (coloque o número da página em que for fazer a anotação)”.
  • Em Anotações Gerais, vá até a página que indicou acima, faça um asterisco [*] e faça a devida correção.

Por exemplo: suponha que tenha anotado errado o valor do salário do colaborador na página 10 de sua carteira. Coloque um [*] ao lado do valor incorreto e escreva: “informação incorreta, vide Anotações Gerais, página 40”.

  • Na página 40, faça a seguinte observação: *(correção da informação da página 10): o valor correto do salário é (coloque o valor correto).

Ao devolver a carteira ao colaborador, explique o ocorrido, mostre a correção e peça para que ele assine o termo de devolução da CTPS e de ciência do que aconteceu.

Os próximos registros devem seguir a ordem normal do documento do colaborador, sempre se atentando para que as informações estejam corretas antes de registrá-las.

O que fazer quando a carteira de trabalho não tem mais espaço para novas anotações?

Vale lembrar que quando a CTPS não possui mais espaço disponível para anotações, o trabalhador deverá emitir outra, chamada de Carteira de Trabalho de Continuação.

E, para fazer a emissão deste novo documento, o profissional pode agendar a data e o horário que desejar no Poupa Tempo, no próprio Ministério do Trabalho da cidade onde mora ou pelo telefone 158.

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Caso não seja possível comparecer ao local no dia e horário marcados, o colaborador poderá remarcar a data.

No momento do agendamento, o trabalhador já fica sabendo os documentos necessários para que possa emitir a nova versão.

A nova carteira só poderá ser emitida depois da conferência de todos os documentos da lista.

Assim que receber a carteira de continuação, o colaborador deverá entregar o documento à empresa para que sejam feitas as devidas anotações e atualizações de suas informações profissionais.

Vimos, até aqui, que apesar de ser algo o qual todos nós estamos passíveis de cometer, registrar incorretamente dados na CTPS de um profissional pode se tornar um transtorno muito maior para a empresa.

Por isso, a dica é checar todas as informações antes de fazer a anotação e dedicar uma atenção dobrada! 

Anotação errada da CTPS: consequências para o trabalhador

Os trabalhadores formais cujas anotações em carteira de trabalho estejam incorretas podem sofrer graves consequências.

Isso porque são os registros contidos nesse documento que serão levados em consideração para a concessão de diversos benefícios.

O saque do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) depende completamente das anotações presentes na carteira.

É possível comparar os dados anotados na CTPS, quanto ao tempo de vínculo, com o número de recolhimentos de fundo de garantia realizados pelo empregador e notar algum tipo eventual de fraude relacionada à ausência de recolhimento do fundo.

Ainda, a concessão do seguro desemprego também leva em conta as anotações da carteira de trabalho.

O seguro pago em razão do desemprego leva em conta o número de meses em que o trabalhador esteve vinculado a uma empresa para definir se ele possui direito à parcela, assim como o valor dela e o número de meses em que seria paga.

Por fim, benefícios do INSS, como aposentadoria, também são pagos com base nas anotações em carteira de trabalho.

É importância que haja a correta anotação, pois caso contrário o trabalhador pode sofrer graves consequências.

O que o trabalhador pode fazer em caso de anotação incorreta de carteira de trabalho?

Primeiramente, é possível falar diretamente com o empregador ou o departamento de recursos humanos da sua empresa.

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As anotações podem ser incorretas tanto em relação ao período de vínculo, quanto, também, às concessões de férias e alterações de salários e cargos.

Contudo, caso não haja a correção das informações prestadas no documento de trabalho, ainda é resguardado ao trabalhador o direito de ajuizar uma ação trabalhista contra o empregador, perante a Justiça do Trabalho.

Para isso, recomenda-se a busca e consulta a um advogado especializado na área.

Quais as consequências para o empregador da anotação incorreta da CTPS?

Não são apenas os trabalhadores que podem sofrer consequências de natureza grave em relação à ausência ou incorreção de anotações na CTPS.

Isso porque é dever da empresa informar corretamente os dados relativos ao contrato de trabalho.

Dessa maneira, caso não o faça, poderá ser multada por órgãos como Ministério Público do Trabalho ou, ainda, suportar uma ação trabalhista movida por empregado ou ex-colaborador.

Assim, é importante que todas as anotações sejam realizadas de maneira correta.

Também, quando qualquer empregado apontar possíveis erros na anotação, é dever da empresa analisar se aqueles dados estão corretos ou não e, se necessário, realizar as alterações necessárias.

Vale lembrar que hoje está disponível a carteira digital, que apesar de não substituir, ainda, completamente a carteira física, pretende fazê-lo.

As anotações relativas à carteira digital devem ser feitas pelo eSocial. As anotações que já estavam em CTPS física devem ser automaticamente preenchidas pelo sistema da carteira digital.

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