Vendas por telefone: 11 4210 2846
whatsapp iconVendas no WhatsApp
regime de compensação

Regime de compensação do banco de horas pós reforma trabalhista: Entenda!

Vocês sabe como funciona banco de horas e regime de compensação? Segundo a legislação, um colaborador pode trabalhar por no máximo 10 horas por dia. Ou seja: um expediente de oito horas e, no máximo, duas horas extras de trabalho por dia.

O que é banco de horas?

A expressão “banco de horas” se refere a um acordo de compensação de horas. Neste acordo, as horas trabalhadas a mais serão compensadas em outro momento.

Quando será permitido que o colaborador, ao invés de receber pelas horas extras, tire uma folga equivalente à quantidade de horas que realizou.

Vale ressaltar que o banco de horas é um direito do trabalhador apoiado em lei. Trata-se de um sistema que dinamiza a jornada diária de trabalho, a fim de permitir a compensação de horas trabalhadas fora da jornada contratada.

Por exemplo, se um colaborador possui duas horas em seu banco de horas, ele poderá sair do trabalho duas horas mais cedo. Se ele acumulou o equivalente a um dia de trabalho, ele poderá combinar com a empresa o melhor dia para que ele folgue.

Em alguns casos, o colaborador utiliza seu banco de horas para tirar dias a mais em férias ou emenda de feriados. Porém, como mencionado anteriormente, é preciso estar em acordo com a empresa.

História do banco de horas

O banco de horas não é um recurso relativamente recente. Ele surgiu em 1998, por meio da Lei nº 9.601, que alterou o artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Neste período, o país passava por uma grave crise econômica, o que resultou na demissão de muitos trabalhadores e o fechamento de empresas, principalmente no ramo das montadoras e das metalúrgicas.

O objetivo era garantir a prorrogação da jornada de trabalho, assim como a sua compensação.

De lá para cá, muitas coisas mudaram e as mudanças mais marcantes estão na recente reforma trabalhista, que permite acordos e mais amplitude nas relações trabalhista – alvo de críticas por parte dos sindicatos e representantes de classes, pois segundo estes, a nova lei desfavorece o trabalhador.

Horas extras

Diferença entre banco de horas e horas extras

O banco de horas é diferente das horas extras, porque o colaborador não recebe pelas horas trabalhadas a mais, mas tem a vantagem de poder utilizar o banco para folgar em um dia específico.

Nas horas extras, o colaborador recebe pela quantidade de horas que trabalhou além de sua jornada, com direito a adicionais, como o adicional noturno.

Regime de compensação antes e depois da reforma trabalhista

Antes da reforma trabalhista

As empresas só podiam utilizar banco de horas (ao invés do pagamento das horas extras no final do mês) se estabelecido no acordo coletivo entre colaboradores e sindicatos, formalizando essa opção, ou seja, tendo um comum acordo com todas as pessoas envolvidas.

Depois da reforma trabalhista

A legislação não exige que se formalize qualquer acordo. Agora, o acordo de banco de horas pode ser feito individualmente entre a empresa e o colaborador.

Vale ressaltar que o acordo individual é importante para que a empresa possa esclarecer as dúvidas dos colaboradores quanto à compensação das horas extras trabalhadas. E, assim, evitar futuras ações trabalhistas.

Quando há horas no banco e essas não forem compensados em um prazo de até seis meses da data de sua realização, o colaborador deverá receber como horas extras com o adicional de 50% do valor da hora, de acordo com a nova legislação.

Nas empresas que já praticavam o banco de horas por acordo coletivo antes da reforma trabalhista, os colaboradores com horas no banco poderão compensá-las no prazo de até um ano da data de sua realização.

Veja abaixo mais detalhes sobre os prazos.

Acordo individual vs. acordo coletivo

Acordo individual

Dentro do período de até seis meses, o colaborador pode usar o regime de compensação de horas que possui no banco de horas combinando com a empresa as datas de folga.

Ao fim deste período, se o colaborador não tiver utilizado estas horas, o acordo individual obriga a empresa a pagar as horas com pelo menos 50% do valor adicional por hora trabalhada, conforme legislação sobre o pagamento de horas extras.

Mais uma vez, é preciso enfatizar a importância de se estabelecer um acordo individual com o colaborador, caso a empresa não tenha o banco de horas previsto no acordo coletivo da categoria.

O acordo individual atua como uma proteção à empresa e uma segurança ao colaborador, que poderá cobrar os seus direitos caso não sejam cumpridos.

Acordo coletivo

As regras são as mesmas, inclusive para as empresas que já utilizavam o acordo coletivo antes da reforma trabalhista, porém o período se estende para até um ano.

cartão ponto

Banco de horas vs. regime de compensação

A reforma trabalhista também tornou lícito o regime de compensação estabelecido por acordo individual, formalizado ou não.

No modelo de regime de compensação, que é diferente do banco de horas, as horas extras devem ser compensadas dentro do mesmo mês em que elas foram trabalhadas.

Além disso, as datas para a realização da hora extra e da folga do colaborador devem ser previamente estabelecidas com a empresa, ou seja, as folgas precisam ser pré-determinadas entre as partes.

Um exemplo do regime de compensação é uma empresa em que a jornada de trabalho é de 44 horas semanais. Os colaboradores trabalham nove horas de segunda a quinta, e oito horas na sexta-feira para que não precisem cumprir expediente aos sábados.

Se as horas não forem compensadas no mesmo mês, a empresa deverá pagar com acréscimo de pelo menos 50% do valor da hora normal trabalhada no mês seguinte.

Regime parcial de trabalho vs. regime de compensação parcial

Muitas pessoas trabalham em regime parcial de trabalho.

No caso de jornadas de trabalho parcial 12×36, o colaborador trabalha por 12 horas seguidas (com, no mínimo, 30 minutos de almoço) e descansa pelas 36 horas seguintes antes da próxima jornada. Basicamente, trabalha um dia sim, um dia não.

Após a reforma trabalhista, o regime parcial de trabalho, que antes estabelecia jornadas de até 25 horas por semana, sem poder fazer hora extra, foi alterado para o seguinte:

  • Até 26 horas por semana, com a possibilidade de realizar até seis horas extras;
  • Até 30 horas por semana, sem a possibilidade de fazer hora extra.

Na jornada de 26h, caso o colaborador faça hora extra, mediante um acordo individual, esta irá para banco de horas e poderá ter regime de compensação em até seis meses da data da realização.

Compensação de horas demanda cuidados

Embora o banco de horas e os acostos de compensação sejam reconhecidos e validados por lei, existem diversos detalhes importantes que devem ser observados para garantir essa validade dos regimes.

Isso porque na ausência de alguns deles é possível que o acordo ou banco de horas seja anulado em sentença judicial em razão de ação trabalhista ajuizada pelo trabalhador.

Assim, então, pode haver a condenação do empregador ao pagamento de todas as horas extras ou, ainda, apenas do adicional de 50% daquelas que teoricamente foram compensadas, a depender do caso.

Dessa forma, confira alguns detalhes que devem ser observados na compensação de horas extras em regime de compensação ou banco de horas.

Primeiramente, é necessário indicar que o empregado possuía prévio conhecimento dos dias em que seria necessário estender sua jornada, assim como sobre os dias em que seria possível diminuir o tempo de trabalho em razão da compensação.

Isso porque os juízes do trabalho entendem que a compensação somente é valida quando o empregado possui tal conhecimento, que seria de seu direito por afetar diretamente no tempo em que disponibiliza tanto para o trabalho quanto para os momentos de descanso.

Também, é necessário que o cartão ponto, onde são marcados os horários de entrada e saída do empregado (tanto para início e final de jornada quanto dos intervalos) registre, também, os dias em que houve a compensação de jornada.

Aliás, não só isso, pois também é necessário que aponte a quantas horas o empregado tinha direito de compensar, quantas foram efetivamente compensadas e quantas foram acumuladas, em caso de banco de horas.

Essas informações devem ser prestadas de maneira clara de forma que todos os empregados tenham acesso a elas e entendam seu significado, tendo controle, portanto, das horas às quais possuem direito de compensação.

Alterações da Reforma Trabalhista x Jurisprudência

A reforma trabalhista, como é conhecida a Lei 13.467/2017, entrou em vigor em 11 de novembro de 2017. Desde então, vem causando muitas discussões quanto à aplicabilidade de vários de seus artigos, pois algumas alterações foram entendidas como lesivas ao trabalhador.

Por outro lado, as decisão judiciais, embora transcorridos mais de 2 anos da reforma, ainda têm aplicado, em alguns casos, as previsões da Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho, que diz respeito à compensação de jornada (e não ao banco de horas) e trata do assunto de maneira diversa à nova lei.

Portanto, por desencargo de consciência é importante que o empresário procure, também, levar em consideração as previsões dessa súmula, que estipula que o acordo individual é válido, desde que a convenção coletiva da categoria não proíba sua instituição.

Também, exige que ele seja estipulado ou por meio de acordo individual escrito ou, ainda, por acordo coletivo ou convenção coletiva.

Dessa forma, deve-se conferir a convenção coletiva da categoria sobre eventuais previsões ou proibições da compensação e, ainda, garantir que haja documento formal assinado pelo empregador e trabalhador sobre os ajustes desse regime.

O que muda de fato?

A tendência é que mais empresas criem acordos com seus colaboradores para o uso de banco de horas ou regime de compensação de forma legalizada e padronizada.

Esta medida vai ajudar as empresas a conter a realização excessiva de horas extras e, consequentemente, a diminuir gastos com pagamento destas horas ao permitir que os colaboradores as compense folgando quando houver menos demanda.

A prática do banco de horas já era comum antes mesmo das regulamentações trazidas pela reforma trabalhista. Agora, com a possibilidade de acordo individual entre as empresas e seus colaboradores, a expectativa é que o banco de horas se torne cada vez mais comum.

Esta é uma relação em que todos saem ganhando.

Conclusão

Em resumo, o banco de horas continua existindo após a reforma trabalhista e é um direito do trabalhador. Agora, com as novas disposições, as empresas e os profissionais podem estabelecer regras e acordos mais amplos, seja de forma individual ou coletiva.

Para as empresas, o banco de hora ajuda a organizar melhor a rotina, evitando gastos excessivos com horas pagas e despesas neste sentido. Para o trabalhador, dá mais flexibilidade na relação da sua rotina de trabalho e de sua vida pessoal e compromissos alheios.

O mundo cada vez mais parte para novos acordos e relações mais flexíveis de trabalhos e o banco de horas, que já existia antes destas novas demandas, agora deve acompanhar as relações profissional-empresa e suas necessidades.

Controle a rotina de trabalho e o banco de horas

Uma dica é investir em maior controle da jornada de trabalho, seja através de registro de ponto, controle de férias e equipes de trabalho, da documentação de jornadas, sejam semanais ou flexíveis, e ter também à disposição recursos de segurança que amparem estes registros, como biometria e reconhecimento facial, por exemplo.

A Oitchau tem a solução perfeita para a organização da rotina de trabalho de diferentes segmentos, com o uso da tecnologia, que leva a sua empresa para outro nível da transformação digital. Conheça a solução e todas as suas funcionalidades!

Jornada especial em razão da pandemia de Coronavírus

Recentemente houve a publicação da Medida Provisória 936/2020, que trouxe algumas novidades de aplicação específica e exclusiva para o período de pandemia de Coronavírus que atinge o Brasil.

A MP foi publicada ante a necessidade de isolamento social e, ainda, a diminuição da atividade de diversas empresas, que sofrem com a queda de demandas e até mesmo com a dificuldade de manter operações ante a falta de matérias-primas.

Dessa forma, a fim de salvaguardar essas empresas e os contratos de emprego, ou seja, evitar demissões em massa devido à crise, a Medida Provisória publicada pelo Governo Federal permitiu duas soluções.

Primeiramente, permitiu-se a suspensão do contrato de trabalho por até 90 dias. Ainda, também houve a permissão da diminuição da jornada de trabalho do empregado com a proporcional diminuição salarial.

No caso da alteração da jornada de trabalho, isso pode ocorrer em 25%, 50% ou 75% da jornada mensal. O salário, portanto, também poderá ter essa diminuição proporcional.

Nesse Caso, o Governo permitirá ao trabalhador afetado o recebimento de seguro desemprego proporcional à diminuição do salário.

Por exemplo, caso haja a diminuição de jornada e salário em 25%, o empregado terá direito a receber 25% do seguro desemprego que lhe seria devido em caso de dispensa sem justa causa com base no salário recebido.

Caso sua empresa opte pela diminuição da jornada e do salário, contudo, é necessário observar que isso é possível tão somente por dois períodos de 30 dias, consecutivos ou não.

Além disso, nesse período não é indicada a prestação de labor extraordinário passível de compensação. Ou seja, a empresa que optar pela diminuição da jornada deverá levá-la a risca, sem adição de horas extras.

Isso porque a jornada do empregado já foi diminuída ante a limitação das atividades da empresa, de forma que a compensação de horas extras realizadas nesse período seria incompatível com a diminuição das tarefas empresariais.

Nesse caso, portanto, caso haja novo aumento de demanda, a solução indicada ao empregado que tenha acordado a diminuição da jornada com seus empregados é que apresente um novo aditivo contratual diminuindo o tempo em que a jornada excepcional seria praticada.

Futuramente, caso a pandemia ainda se estenda e o empregador não tenha utilizado os 60 dias de diminuição de jornada e essa se fizer necessária, a ele é permitido novamente instituí-la, assim com o tempo restante.

Por fim, ressalta-se que outra solução que está em vigência, em razão da MP 927/2020, é a utilização de banco de horas ou compensação de jornada com base naquelas horas que o trabalhador tem, ainda, para retirar como descanso.

É possível, portanto, dispensar a prestação de trabalho proporcionalmente ao número de horas que o trabalhador tinha para compensar. Dessa forma, seu salário é garantido e o empregador não terá que disponibilizar essas horas futuramente, pois já usufruídas.

Veja também: Caged Web – Como realizar a entrega do documento?

Gostou das dicas sobre o banco de horas após a reforma trabalhista? Deixe o seu comentário e compartilhe estas dicas em suas redes sociais! Siga-nos também no Instagram!

Receba o melhor conteúdo de Gestão de Pessoas no seu e-mail

Siga nossa Newsletter

controle-de-ponto-guia-completo
PREÇOS A PARTIR DE APENAS R$ 89/mês

Junte-se a milhares de clientes satisfeitos que fazem a gestão de seus times com Oitchau