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Reforma Trabalhista: regras para jornada de trabalho aos domingos

Alguns setores, como saúde e segurança, simplesmente não podem deixar de operar aos domingos e feriados. Além disso, o comércio também percebeu que funcionar aos domingos pode fazer a diferença no caixa da empresa.

O trabalho aos domingos e feriados é permitido, desde que observadas algumas regras. Afinal de contas, o objetivo principal das leis trabalhistas é tratar dos direitos dos colaboradores e, entre eles, manter a integridade física e mental deles.

Vamos entender mais sobre as regras do trabalho aos domingos? Continue a ler.

 

O direito ao descanso semanal

Empresa alguma pode obrigar um colaborador trabalhar à exaustão. De acordo com as leis trabalhistas, todo colaborador com registro em carteira tem direito ao descanso semanal remunerado, para preservar sua saúde e bem-estar.

Veja o que prevê o artigo 67 das Consolidações das Leis do Trabalho:

Art. 67 – Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Parágrafo único – Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

Segundo a redação deste artigo, todo colaborador deve descansar, pelo menos, 24 horas consecutivas. Geralmente, este período é reservado aos domingos, mas com a reforma trabalhista de 2017, se tornou possível a empresas e colaboradores determinarem juntos o melhor dia para que o descanso ocorra.

As empresas que não cumprem o que está estabelecido na lei correm o risco de pagar multas e compensações em ações trabalhistas.

 

Planilha de Cartão de Ponto prática

Essa planilha excel de Cartão Ponto foi feita para sua empresa, que quer controlar o ponto dos colaboradores e busca uma solução prática e rápida.

 

O trabalho aos domingos após a reforma trabalhista

Conforme mencionado anteriormente, antes da jornada de trabalho, o período obrigatório de descanso de 24 horas consecutivas coincidia com o domingo.

Contudo, após a reforma trabalhista de 2017, se tornou possível negociar o melhor dia, tanto para a empresa quanto ao colaborador, para que ele se ausente do trabalho e possa descansar.

Portanto, atualmente as empresas e os colaboradores têm as seguintes opções em relação ao trabalho aos domingos:

  1. Adotar um sistema de escalas de trabalho, comum às empresas dos setores da saúde, segurança, entre outros.
  2. Determinar um acordo de compensação pelo trabalho aos domingos, desde que a compensação ocorra dentro do mesmo mês em que o domingo foi trabalhado;
  3. Estabelecer um banco de horas. Vale ressaltar que as empresas somente podem adotar este sistema se constar em seu acordo ou convenção coletivas.

 

Trabalho aos domingos na jornada 12 x 36

O colaborador que trabalha no sistema de jornada 12×36 o descanso ocorre de maneira diferente.

Na jornada 12×36, o colaborador trabalha durante 12 horas seguidas e descansa nas próximas 36 horas, ou seja, se ele trabalhou no domingo, trabalhará somente apenas na terça-feira.

Por causa desta característica, antes da reforma trabalhista, a lei previa que quando o dia de trabalho coincidisse com o domingo ou um feriado, o colaborador deveria receber o valor do dia em dobro.

Após a reforma trabalhista, a lei compreende que, como o colaborador trabalha 12 horas e folga no dia seguinte, as empresas não precisam mais pagar em dobro, pois a folga é respeitada.

 

O trabalho aos domingos no comércio

Encontre abaixo o que prevê a primeira convenção (2018/2019) pós-reforma trabalhista para os colaboradores que trabalham no comércio, segundo a Fecomércio.

A convenção coletiva da capital autoriza o trabalho aos domingos no comércio em geral, desde que atendidas as seguintes regras:

– Adoção do sistema 1×1, ou seja, em domingos alternados, em que a cada domingo trabalhado, segue-se outro domingo, necessariamente, de descanso, a título de descanso semanal remunerado (DSR), devendo este ser concedido, no máximo, após seis dias trabalho consecutivo.

– Adoção do sistema 2×1, ou seja, a cada dois domingos trabalhados, segue-se outro, necessariamente, de descanso, a título de DSR, devendo este ser concedido, no máximo, após seis dias trabalho.

– Adoção do sistema 2×2, ou seja, a cada dois domingos trabalhados, corresponderá o mesmo número de domingos de descanso, a título de DSR, devendo este ser concedido, no máximo, após seis dias trabalho.

– O DSR não poderá ser concedido após o sétimo dia consecutivo de trabalho.

A empresa deverá ressarcir as despesas com transporte de ida e volta, sem nenhum ônus ou desconto para o empregado.

– Jornada normal de trabalho remunerada, sem acréscimo de adicional.

– Remuneração da hora extra com 60% quando a jornada exceder a jornada normal de trabalho, vedada a compensação, nos termos da cláusula nominada “compensação de horário de trabalho”.

Quando a jornada de trabalho for de seis ou mais horas, as empresas fornecerão refeição aos empregados, em refeitório próprio, se houver. Não existindo refeitório, pagarão ao empregado o valor de R$ 26 ou concederão documento-refeição de igual valor, não sendo permitida a concessão de marmitex.

 

Observar as regras para o trabalho aos domingos é fundamental para garantir que a empresa não corra o risco de sofrer ações trabalhista e para garantir o direito ao descanso aos colaboradores.