Controle de Ponto e RH - Gestão de Pessoas
12x36

Jornada 12×36: entenda quais são as regras

Na escala 12×36, como o próprio nome sugere, o colaborador trabalha 12 horas seguidas, sendo obrigatório o intervalo intrajornada de uma hora para almoço ou jantar, e tira folga nas 36 horas consecutivas. 

Os diferentes tipos de jornada de trabalho, neste sentido, demandam que o controle de ponto seja ainda mais preciso. Por esse motivo, os Recursos Humanos precisam estar atentos às regras de cada uma dessas rotinas de trabalho, para que possam contabilizar a folha de pagamento corretamente.

Neste artigo, abordaremos mais regras sobre esse tipo de expediente. Continue a leitura e saiba mais!

Controle de Ponto

Contexto

As empresas devem respeitar, sempre que possível, a jornada de trabalho imposta pela regra prevista no artigo 7º inciso 15 da Constituição Federal, o qual prevê a duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e quarenta e quatro semanais.

Essas normas têm o objetivo, dentre outros, de prevenir possíveis doenças que possam surgir devido ao acúmulo de jornadas extenuantes dos profissionais, além de também evitar que ocorram acidentes no local de trabalho, que coloquem em risco a vida e a segurança de todos.

No entanto, existem certos tipos de atividades nas quais não há a possibilidade de se seguir a regra citada acima, como é o caso dos profissionais da área da saúde, por exemplo, os quais por causa das necessidades de serviços, exigem uma jornada mais extensa do que a comum.

E para atender essas categorias específicas, que naturalmente precisam de uma escala maior, foi criada a jornada 12×36 devendo estar devidamente prevista em acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva ou prevista por lei. 

Veja o que explicita o trecho da Súmula 444 do TST sobre o assunto:

“É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.”

Além da área a saúde, esse tipo de jornada é uma prática comum de trabalho dos vigilantes, por exemplo, sendo também estendida aos trabalhadores domésticos, aos motoristas profissionais  e aos bombeiros civis.

Outro ponto a acrescentar ao tema, é que por meio da reforma trabalhista foi adicionado o artigo 59- A à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), no qual foi dada a possibilidade de ser estabelecida a jornada 12×36 mediante acordo escrito entre profissional e empregador.

Como funciona a jornada 12×36

Os empregadores organizam suas escalas de trabalho de acordo com a periodicidade de suas atividades. Neste contexto, a escala 12×36 é a mais adotada por empresas que precisam de colaboradores em operação 24h por dia.

Dessa forma, a jornada de 12h possibilita que os profissionais realizem suas atividades no formato de plantões.

O modelo também ajuda a organização a organizar suas escalas com mais flexibilidade, tendo em vista que ela pode direcionar colaboradores específicos para essa escala, de acordo com a necessidade.

Para ilustrar, vamos supor que um colaborador cumpriu uma jornada de 12 horas (das 06h às 18h) na segunda-feira. Seu próximo dia de trabalho será na quarta-feira no mesmo horário.  Além disso, caso não seja concedido o intervalo de uma hora, o qual esse profissional tem direito, o empregador deverá pagá-lo como hora extra.

Para ser válida, como já afirmamos mais acima, esse tipo de escala precisa constar do acordo ou convenção coletivos do sindicato da categoria. Sem esta medida, a empresa não está legalmente respaldada para adotá-la e poderá sofrer consequências legais no futuro.

Mesmo constando no acordo ou convenção coletivos, é aconselhável que a empresa realize um contrato individual com os colaboradores que cumprirão esse tipo de jornada. É no contrato individual que fica expresso o desejo do colaborador de cumprir a jornada 12×36 e o amparo 100% legal da empresa.

Em resumo, esse modelo de escala:

Jornada de trabalho. Norma coletiva. Escala de 12×36. Validade. 

É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O colaborador não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.

Veja abaixo um caso em que a empresa implantou a jornada sem o respaldo do acordo ou convenção coletivos e foi acionada na justiça:

Jornada de trabalho. Escala 12×36. Ausência de acordo coletivo de trabalho. Invalidade.

Nos termos da Súmula nº 444 desta Corte a jornada de trabalho 12×36 é válida desde que cumpridos, cumulativamente, dois requisitos:

1) autorização em lei ou acordo/convenção coletiva; e

2) não exclusão da remuneração em dobro dos feriados trabalhados.

Assim, afirmado pelo Regional, na hipótese, que a reclamada não trouxe aos autos a cópia do acordo coletivo autorizativo da prática do regime, não é possível reputar válido o regime adotado.

(TST – Arr: 7651220125040002, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15/04/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015)

Ao ser considerada inválida, a escala em 12×36 deve ser paga como hora extra, atentando-se para o adicional de 50% do valor da hora normal, no mínimo, a partir das que ultrapassarem a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal.

Ponto Eletrônico

Controle de ponto

O controle do ponto durante a jornada 12×36 válida é essencial para que não haja oportunidade de fraudes de ponto.

A empresa deve estar ciente que, neste tipo de jornada, as horas seguintes à 12ª hora serão computadas como hora extra e, por isso, o controle de ponto deverá ser rigoroso para que não impacte o orçamento da empresa ou vá contra as normas internas de não-realização de horas extras.

Sob este contexto, a melhor maneira de garantir a eficiência na marcação de ponto é utilizar os meios eletrônicos para que os gestores sejam capazes de acompanhar a jornada dos colaboradores que fazem das jornadas em tempo real, como o Oitchau!

Desta maneira, tanto empresa quanto o colaborador, se sentem seguros pela transparência nas relações.

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