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Acordo coletivo

Acordo coletivo e convenção coletiva: saiba tudo sobre

Tanto o RH das empresas quanto os colaboradores precisam compreender as diferenças entre acordo coletivo e convenção coletiva. Eles tratam diretamente sobre a revisão de obrigações e direitos, bem como negociações de aumento de salário e melhores condições de trabalho.

Uma característica importante é que não há hierarquia no acordo coletivo ou convenção coletiva. Além disso, se uma cláusula do acordo coletivo ou da convenção coletiva for mais benéfica ao colaborador que um artigo das Consolidações das Leis do Trabalho (CLT), prevalecerá a cláusula que trouxer mais benefícios ao colaborador.

Reunimos abaixo informações que vão ajudá-lo a entender os conceitos e os impactos que ambos podem causar no dia a dia da empresa e dos colaboradores. Acompanhe.

 

Acordo coletivo

O acordo coletivo é um documento normativo, ou seja, determina regras para que todos os envolvidos (empresas e colaboradores) as cumpram. Geralmente, são negociações entre o sindicato das categorias de trabalhadores e as empresas.

Se você trabalha ou já trabalhou em uma empresa, é provável que já tenha ouvido falar no sindicato de categoria. Mas, afinal, o do que se trata?

O sindicato de categoria é o responsável por negociar os direitos dos colaboradores com as empresas. Aliás, juntos, sindicatos e empresas, estabelecem um acordo coletivo, que nada mais é do que uma maneira de garantir, pacificamente, os deveres e direitos das empresas e dos colaboradores.

É por meio do acordo coletivo que situações conflitantes são resolvidas de maneira satisfatória por ambas as partes e amparadas pelas Consolidações das Leis de Trabalho, a CLT.

No acordo coletivo, os colaboradores e as empresas expõem suas necessidades e fazem solicitações. Após esse período de negociações, há uma reunião, chamada de assembleia geral de colaboradores, em que votam pela aprovação ou desaprovação das propostas que foram apresentadas.

Uma vez aprovadas, as demandas e deveres são passados para um documento, que é entregue à Delegacia Regional do Trabalho para que haja a fiscalização. Caso haja o descumprimento do acordo, o sindicato aciona o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) e a empresa poderá ser multada, caso a fiscalização comprove a denúncia.

Quando o acordo coletivo não ocorre, mesmo após diversas tentativas de negociação, há o dissídio coletivo, ou seja, uma ou ambas as partes entram com recurso judicial para que o acordo seja estabelecido judicialmente. O recurso pode ser feito regionalmente (TRT) ou em âmbito nacional (TST).

A duração de um acordo coletivo, de acordo com a CLT, é de dois anos, conforme previsão do artigo 614 das Consolidações das Leis do Trabalho:

Art. 614 – Os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acordo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos.

    • 3º – Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a 2 (dois) anos.”

Mesmo com prazo de validade determinado por lei, uma vez que os direitos e deveres foram determinados, não há como voltar atrás, ou seja, não há como retroceder e eliminar direitos conquistados.

Ponto Eletrônico

Convenção coletiva

Como vimos anteriormente, o acordo coletivo decide as questões entre uma empresa e seus colaboradores por meio de negociações feitas por um sindicato. No caso da convenção, entretanto, a negociação é ampliada.

A Recomendação 91 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), de 1951, estabelece que a convenção coletiva:

“Refere-se a todo acordo escrito relativo às condições de trabalho e de emprego, celebrado entre um empregador, um grupo de empregadores, de um lado, e, de outro, uma ou várias organizações representativas de trabalhadores, ou, na falta dessas organizações, representantes dos trabalhadores interessados por eles devidamente eleitos e credenciados, de acordo com a legislação nacional”.

Já a CLT, em seu artigo 611, descreve a convenção coletiva da seguinte forma:

“Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho”.

A Convenção Coletiva trata de uma série de reivindicações aprovadas em assembleia da categoria. Além disso, na convenção coletiva, as partes são os sindicatos dos trabalhadores e os sindicatos patronais (sindicatos dos patrões).

Toda categoria profissional tem uma data-base, ou seja, a data de início em que as reivindicações são colocadas em prática.

Em linhas gerais, alguns meses antes da data-base o sindicato convoca os colaboradores de sua categoria através de edital publicado em um jornal para que participem da assembleia e discutam as reivindicações.

Após a determinação e aprovação destas solicitações, estas são apresentadas às empresas e, a partir daí, as bases para uma nova convenção coletiva para que seja aprovada e firmada entre os sindicatos e as empresas.

A convenção coletiva entra em vigor três dias depois da entrega do protocolo na Delegacia Regional do Trabalho, conforme determinação prevista nas Consolidações das Leis do Trabalho.

Assim, pode-se afirmar que a convenção coletiva trata essas negociações para determinar deveres e obrigações das categorias.

Para ilustrar a diferença, veja o seguinte exemplo: enquanto o acordo coletivo estabelece as negociações entre os colaboradores de uma empresa de engenharia civil, a convenção trata de todas as empresas de engenharia civil do Brasil.

Assim como acontece com o acordo coletivo, a validade da convenção coletiva é de dois anos. No entanto, comumente, as convenções são revistas após o período de um ano de vigência.

As decisões aprovadas e que constam nas convenções coletivas passam a ser as representantes dos direitos e deveres de todos os trabalhadores e empresas.

 

Conhecer os termos estabelecidos no acordo coletivo e convenção coletiva de uma empresa e sua categoria é uma maneira eficiente de cumprir com os direitos e deveres da empresa e dos colaboradores, mantendo, assim, um ambiente harmonioso de trabalho.

 

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