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Inclusão de PCD: Como contratar pessoas portadoras de deficiência?

A Inclusão de PCD, é uma obrigação das empresas que possuem mais de 100 funcionários. Esse dever está relacionado à necessidade de contratação de pessoas que apresentem algum tipo de deficiência reconhecida como tal pelo Ministério da Saúde.

Isso se deve às previsões contidas na Lei 8.213/1991 que estão em vigor desde a década de 1990 e que têm como objetivo a possibilidade de inserção social e laboral das pessoas com deficiência.

Como fazer a contratação de pessoas portadoras de deficiência e garantir, assim, sua inclusão no ambiente de trabalho? Confira a resposta abaixo, assim como quais são os principais deveres da empresa.

Lei 8.213/1991 é responsável pela inclusão de PCD

A necessidade de contratação de funcionários que tenham deficiência por empresas com mais de 100 empregados foi determinada pela Lei 8.213/91 que assim prevê:

Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

I – até 200 empregados 2%;

II – de 201 a 500 3%;

III – de 501 a 1.000 4%;

IV – de 1.001 em diante 5%.

§ 1o  A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social.     

§ 2o  Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistemática de fiscalização, bem como gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados da Previdência Social, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados. 

Essa previsão legal diz respeito a quantos funcionários com deficiência devem ter, no mínimo, nas organizações empresariais com base no número total de colaboradores que prestam serviços à empresa.

Cabe à empresa, verificar em qual faixa ela se enquadra e a porcentagem de pessoas que possuem deficiência que deve ser respeitada em relação à quantidade total de empregados que lhe prestam atividades diariamente. Essa quantidade de PCD é conhecida popularmente como cota.

Conforme a definição acima existe limites que são impostos à empresa em relação à dispensa dos empregados com deficiência. A Inclusão de PCD ocorre por meio dos percalços à demissão.

Segundo a norma legal a dispensa do PCD somente pode ocorrer caso já tenha ocorrido a contratação prévia de outra pessoa na mesma condição, ou seja, que seja portadora de algum tipo de deficiência.

Não existe uma estabilidade dada a esse tipo de empregado. Contudo, a manutenção do seu emprego é resguardada pela necessidade de contratação pela empresa de outro colaborador na mesma condição.

Quais são as deficiências reconhecidas pela Lei para fins de preenchimento de cotas de PCD?

Para fins de inclusão do PDC são consideradas deficientes todas as pessoas com deficiência todas aquelas que possuem algum tipo de impedimento de longo prazo que possam impedir a sua participação plena e efetiva socialmente.

1.      Deficiência física

São considerados deficientes físicos os indivíduos que possuem alteração parcial ou total de partes do corpo que, por sua vez, afeta o comprometimento da função física.

Alguns exemplos de deficiência física são paraplegia, paralisia cerebral, ostomia, amputação ou ausência de membro, nanismo ou, membros que possuem deformidades que podem ser adquiridas ou congênitas.

2.      Deficiência auditiva

Esse tipo de deficiência que permite que o seu portador seja alvo de Inclusão de PCD pelas empresas é a auditiva, que pode ser caracterizada pela parcial, bilateral ou total da audição, sendo considerados, o número de decibéis não reconhecíveis pelo ouvido humano.

3.      Deficiência intelectual

A deficiência intelectual era comumente chamada de mental, contudo, a forma mais correta de se referir a ela é como intelectual.

Ela diz respeito ao funcionamento intelectual inferior à média, assim como à presença de limitações associadas às áreas de habilidades adaptativas, como comunicação, habilidades sociais e outros.

4.      Deficiência visual

Quando a visão do indivíduo for considerada igual ou superior a 0,05 no olho, mesmo com a usa de aparelhos corretivos, ele será considerado deficiente visual e poderá ser enquadrado como PCD para fins de contratação e preenchimento das cotas.

Além de todas essas são reconhecidas as deficiências múltiplas, que correspondem à existência de dois ou mais tipos de alterações físicas ou intelectuais simultaneamente.

Como fazer a contratação para Inclusão de PCD?

Sendo uma obrigação das empresas a contratação de pessoas com deficiência, como fazê-lo?

Primeiramente, é dever da organização empresarial a promoção de adaptações necessárias no seu ambiente de trabalho, antes mesmo do início das contratações. Assim, é necessário que seja analisado se o ambiente da empresa é convidativo para os candidatos PCD.

Devem ser analisadas a presença de escadas, rampas e elevador, assim como o uso de materiais que permitam a prestação de trabalho por esses colaboradores com condições especiais e diferenciadas.

Isso não é necessário apenas em razão da Lei 8.213/91, mas pela lei de inclusão social que obriga que ambientes públicos e corporativos permitam o acesso de todos. A acessibilidade, assim, é essencial.

Entretanto, a contratação e inclusão de PCD não é tão fácil quanto parece. Primeiramente, não existe um banco de dados governamentais que facilitem o contato entre o empregador e pessoas com deficiência.

Em segundo lugar, a contratação dessas pessoas pode ser dificultosa em razão do baixo número de habitantes em um local ou de dificuldades de divulgação das vagas ou, por desinteresse da parcela da população a quem a vaga de emprego é destinada.

Separamos para você algumas dicas para auxiliar na contratação de PCD pela sua empresa.

Como realizar a Inclusão de PCD de forma efetiva

Em primeiro lugar, uma vez que estamos falando da disponibilização de vaga de emprego para pessoa com deficiência, é importante que a empresa se atente para realizar a divulgação em diferentes formatos e mídias.

Assim, considere disponibilizar a vaga em anúncios em braile ou em áudio, o que facilita a vida de quem possui problemas de visão. Os outros tipos de divulgação que possam auxiliar pessoas com outros tipos de deficiência devem ser levados em consideração.

Outro ponto importante é esclarecer, desde logo, que a empresa possui adaptações físicas que garantem a acessibilidade. Isso auxilia no despertar do interesse pela vaga e na Inclusão de PCD.

Certifique-se de que a equipe que oferece uma vaga destinada ao PCD é composta por pessoas que estão preparadas para recebê-lo no ambiente empresarial. Os gestores devem ser devidamente preparados, inclusive quanto à forma de se relacionar e se referir aos novos colaboradores.

A preparação para a entrevista diz respeito a outro ponto essencial da Inclusão de PCD. Certifique-se de que o empregador conhece o perfil do entrevistado antecipadamente, assim como as limitações dele.

Quanto às perguntas realizadas nessa oportunidade, é necessário cuidado para que elas tenham fins legítimos e não discriminatórios.

É importante evitar perguntas que possam ter suposições ou conotações negativas, assim como referentes à natureza e a origem da deficiência. Não é a deficiência que deve ser analisada, mas a compatibilidade do candidato à vaga ofertada.

Caso a entrevista seja realizada presencialmente é importante que o ambiente escolhido seja confortável e acessível, obviamente.

É possível que a empresa se valha, para a Inclusão de PCD, de auxílio de outras organizações especializadas no recrutamento de pessoas.

Veja também: Diversidade nas empresas: Como praticar e aplicar?

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