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Controle de ponto de funcionário externo com app

O controle de ponto é uma obrigação que se impõe para todas as empresas com mais de 20 empregados. Ele deve ocorrer sobre os horários de entrada e saída e de início e final dos intervalos para alimentação.

E como fazer esse controle quando o trabalhador trabalha de maneira externa? É obrigatória a manutenção do ponto? Existem alternativas confiáveis e que são aceitas pelos órgãos trabalhistas?

Veja as respostas para essas e outras perguntas relevantes sobre a jornada, abaixo. E com elas você garante o cumprimento de todas as normas trabalhistas brasileiras.

É obrigatório fazer o controle de ponto de funcionário externo?

Sim. A lei apenas dispensa o controle de jornada de trabalho dos colaboradores cujo tipo de atividade seja incompatível com a fixação de horários e com o controle de horas. Veja a previsão:

Art. 62 – Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:               (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I – os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; 

O fato de a jornada ser feita fora da sede da empresa não dispensa o empregador de fazer o controle sobre ela. Note que a prestação de serviços externos não é incompatível com horários ou com o controle.

controle de ponto

O controle se torna possível pelo uso de ferramentas tecnológicas. Dentre elas a principal é o sistema que oferece aplicativo de marcação, como o da Oitchau.

Aplicativo de controle de ponto é compatível com a lei?

Sim. A lei permite o uso de meios alternativos de controle de jornada. É por isso que o sistema digital é completamente compatível com as leis trabalhistas.

Veja a previsão da Portaria 373/2011 que trouxe as regras para uso do controle alternativo:

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; resolve:

Art. 1º – Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, desde que autorizados por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.

§ 1º – O uso da faculdade prevista no caput implica a presunção de cumprimento integral pelo empregado da jornada de trabalho contratual, convencionada ou acordada vigente no estabelecimento.

§ 2º – Deverá ser disponibilizada ao empregado, até o momento do pagamento da remuneração referente ao período em que está sendo aferida a freqüência, a informação sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração de sua remuneração em virtude da adoção de sistema alternativo.

Art. 2º – Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, mediante autorização em Acordo Coletivo de Trabalho.

Art. 3º – Os sistemas alternativos eletrônicos não devem admitir:

I – restrições à marcação do ponto;

II – marcação automática do ponto;

III – exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e

IV – a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

§ 1º – Para fins de fiscalização, os sistemas alternativos eletrônicos deverão:

I – estar disponíveis no local de trabalho;

II – permitir a identificação de empregador e empregado; e

III – possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.

Art. 3º – Fica constituído Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar estudos com vistas à revisão e ao aperfeiçoamento do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – Srep.

Art. 4º – Em virtude do disposto nesta Portaria, o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto – REP, previsto no art. 31 da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, será no dia 1º de setembro de 2011.

Como é o controle de colaboradores por aplicativo de ponto?

No caso do controle de jornada da Oitchau ele funciona junto ao sistema central que possui um quiosque físico dentro da empresa.

Quem trabalha presencialmente na sede da empresa pode fazer a marcação de ponto por reconhecimento de face (biometria facial). Já quem trabalha externamente usa o aplicativo.

controle de ponto

O sistema reconhece automaticamente o registro. A partir disso, o grava em nuvem, garantindo a segurança das informações. Quando o trabalhador eventualmente prestar serviços da própria empresa pode usar o quiosque ou o aplicativo.

Outra vantagem desse aplicativo é que ele pode ser utilizado por quem trabalha em home Office, seja este eventual ou não.

Controlar por aplicativo o ponto é seguro?

Sim. Ele é completamente seguro. Ninguém pode alterar as marcações ou apagá-las, de forma que ele é livre de qualquer tipo de manipulação.

Quais são as vantagens de controlar por aplicativo o ponto dos colaboradores externos?

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São várias as vantagens que ele oferece, uma das principais é a possibilidade de cumprimento da lei e evitar ações trabalhistas e condenações perante a Justiça do Trabalho.

Veja as demais vantagens:

  • Relatórios e documentos mais seguros e com informações corretas e livres de erros humanos;
  • Geração do cartão ponto e folha de pagamento automatizada;
  • Controle de faltas com a concessão de documentos comprobatórios ou para justificativa por meio do aplicativo;
  • Controle e gestão de férias, com sinalização de quando o colaborador alcança os doze meses do período aquisitivo e o quando o período de concessão está próximo de ocorrer;
  • Contabilização e descontos do banco de horas;
  • Cálculo automático das horas extras, evitando qualquer tipo de erro;
  • Uso do sistema para diferentes tipos de jornadas e escalas, customizando-as;
  • Uso para home Office e trabalho externo, bem como para trabalhos internos;
  • Segurança contra a manipulação de horários ou de alterações;
  • Controle de ponto rápido.
  • Uso durante a pandemia, evitando contato com o mesmo aparelho mesmo para as empresas que mantiveram o trabalho presencial (marcação por reconhecimento da face exige apenas que o sistema seja ativado pela voz e ele pode continuar sendo utilizado pelo celular, se for o caso);
  • Cartões ponto completos e sem gerar problemas com a lei e com a Justiça do Trabalho;
  • Possibilidade de uso do controle para delimitar o acesso a certas áreas da empresa;
  • Acesso rápido com aplicativo de uso fácil e instintivo.

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