portaria 671

Portaria 671: tudo que você precisa saber sobre ela!

A Portaria 671 do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) foi lançada no ano passado e trouxe importantes regulamentações para as relações de trabalho e emprego.

Ela se refere, dentre outras coisas, às anotações nas carteiras de trabalho (CTPS), detalha o auxílio-creche e traz previsões que impactam o controle de ponto eletrônico. Abaixo, então, veja o que ela diz e quais são as novidades.

O que é Portaria 671?

portaria 671

Essa é uma portaria do Ministério do Trabalho e Previdência que foi lançada ano passado. Ela surgiu para detalhar as regulamentações trazidas pelo Decreto 10.854 (Marco Regulatório Trabalhista Infralegal).

Tanto um quanto o outro servem para detalhar previsões que existem em leis trabalhistas. Assim, trazem mais esclarecimentos sobre eventuais lacunas, bem como sobre a aplicação prática das normas no dia a dia das empresas.

Ela, então, substitui integralmente as portarias anteriores, 1510 e 373, de forma que compila as normas e as atualiza. Assim, ela traz regras que se aplicam aos contratos de trabalho.

Principais tópicos da Portaria 671

Existem diversos tópicos que foram compilados nessa portaria a fim de facilitar a compreensão, bem como concentrar vários assuntos relevantes para a mesma área (trabalhista) em um só local.

Registro em CTPS

Um dos tópicos abordados pela Portaria 671 é o registro do trabalhador. Ela revoga algumas previsões antigas referentes à CTPS e que se tornaram incompatíveis com a Lei da Liberdade Econômica.

Além disso, dispensa alguns trabalhos repetitivos, como é o caso da necessidade antiga de reenvio de dados da CTPS que já constavam em outros registros.

Contrato de aprendizado

A portaria também detalha de melhor forma o contrato de aprendizado. Para isso, traz previsões que demonstram claramente como devem ser as férias e a jornada do menor aprendiz, por exemplo. Ainda, revogou a portaria 723 que versava sobre o assunto.

Registro de ponto alternativo

Ainda, a Portaria 671 trouxe previsões importantes sobre o registro de ponto. Ela compila algumas das previsões que já existiam nas portarias 1510 e 373, que falavam sobre o mesmo assunto e que foram revogadas.

Contudo, elas as complementa. Com isso, traz novas previsões ao mesmo tempo em que esclarece as antigas. Ou seja, ela facilitou o acesso e entendimento das normas ao mesmo tempo em que buscou desburocratizá-las ao máximo.

Portanto, continua permitindo vários meios de registro de ponto. Dentre eles o manual, o relógio de ponto e o eletrônico, inclusive online ou móvel. Agora, contudo, ela classifica claramente quais são os tipos de controle.

Veja o que diz a Portaria 671 sobre os controles e como ela os classifica, reconhecendo cada um deles como válido:

Art. 75. No caso de opção de anotação do horário de trabalho em registro eletrônico, é obrigatório o uso de um dos seguintes tipos de sistema de registro eletrônico de ponto:

I – sistema de registro eletrônico de ponto convencional: composto pelo registrador eletrônico de ponto convencional – REP-C e pelo Programa de Tratamento de Registro de Ponto;

II – sistema de registro eletrônico de ponto alternativo: composto pelo registrador eletrônico de ponto alternativo – REP-A e pelo Programa de Tratamento de Registro de Ponto;

III – sistema de registro eletrônico de ponto via programa: composto pelo registrador eletrônico de ponto via programa – REP-P, pelos coletores de marcações, pelo armazenamento de registro de ponto e pelo Programa de Tratamento de Registro de Ponto.

Ainda, a lei traz especificação sobre qual é cada um deles:

Art. 76. O REP-C é o equipamento de automação monolítico, identificado pelo seu número de fabricação e cujo modelo possui certificado de conformidade especificado no art. 90, utilizado exclusivamente para o registro de jornada de trabalho e com capacidade para emitir documentos decorrentes da relação do trabalho e realizar controles de natureza fiscal trabalhista, referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho. 

Art. 77. O REP-A é o conjunto de equipamentos e programas de computador que tem sua utilização destinada ao registro da jornada de trabalho, autorizado por convenção ou acordo coletivo de trabalho. 

Art. 78. O REP-P é o programa (software) executado em servidor dedicado ou em ambiente de nuvem com certificado de registro nos termos do art. 91, utilizado exclusivamente para o registro de jornada e com capacidade para emitir documentos decorrentes da relação do trabalho e realizar controles de natureza fiscal trabalhista, referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho. 

O REP-P, então, corresponde ao mesmo tipo de sistema eletrônico de registro de ponto que a Oitchau oferta. Afinal, diz respeito à possibilidade de marcação do ponto em qualquer lugar com o tratamento automático das informações, como cálculo de horas, determinação de jornada diária e semanal e atualização de banco de horas.

Dentre as mudanças referentes ao sistema de controle de ponto, então, estão:

  • Necessidade de autorização para adoção do sistema de ponto específico continua apenas para o modelo REP-A, sendo dispensada para o REP-P;
  • Extinção dos arquivos fiscais AFDT e ACJEF, com criação de um novo documento AFD. O novo modelo do arquivo, aliás, está no Anexo V  da portaria;
  • Aumento do número de informações que devem constar no espelho de ponto;
  • Autorização para o uso de espelho de ponto digital, com a possibilidade de que o comprovante de marcação seja também eletrônico.

Quando a Portaria 671 entra em vigor?

portaria 671

A portaria do MTP já está em vigor. Enquanto parte dela passou a valer ainda em dezembro de 2021, a outra parte entrou em vigor no dia 10 de fevereiro de 2022. Portanto, todas as suas previsões já são aplicáveis.

Como garantir minha adequação à Portaria 671?

Em termos gerais houve mais uma compilação e extinção de regras repetitivas e desnecessárias do que criação de novas exigências, como pode ser observado. As novidades, no geral, referem-se às facilitações e esclarecimentos que antes faltavam.

Contudo, é claro que existem alterações que geram obrigações às empresas e empregadores. Por exemplo, o maior número de informações no espelho ponto, bem como o uso do novo documento fiscal.

Para isso, então, conte com a Oitchau. Nosso sistema de registro de ponto digital é válido, conforme Portaria 671, e dispensa a autorização em CCT. Além disso, é moderno e completamente compatível a todas as novidades da portaria do MTP.

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