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reconhecimento facial

Como fazer o controle de ponto por reconhecimento facial?

O avanço da tecnologia não tem seu uso limitado a lugares de alto escalão, agências secretas e até mesmo cinematográficas e laboratórios e outros lugares que lidam com o desenvolvimento tecnológico. Em verdade, as novidades da área sempre são oferecidas para diversas áreas, como é o caso do reconhecimento facial que supera a áurea de ficção científica para se tornar uma realidade nas empresas.

Com ele é possível realizar o controle de jornada e de acesso aos lugares no interior da empresa com o uso apenas de um leitor de imagem facial. Ele, então, é capaz de reconhecer os traços de um empregado e liberar o acesso ou registrar o horário de sua entrada e saída, como um relógio de ponto eletrônico.

Porém, como é possível colocar em prática esse tipo de moderno controle de jornada? Confira o que prevê a lei sobre esse tipo de registro e como ele pode ser utilizado pela sua empresa.

Reconhecimento facial é compatível com as previsões da CLT sobre controle de ponto

A CLT é responsável por conter as previsões gerais relacionadas às relações de trabalho no território brasileiro.

Em relação ao controle de jornada ela prevê:

Art. 74.  O horário de trabalho será anotado em registro de empregados.(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 2º  Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 3º  Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 4º  Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.  

A própria CLT já prevê a possibilidade de sistemas eletrônicos para o controle da jornada, de forma que é possível entender que o reconhecimento facial estaria entre eles.

Para que não restem dúvidas quanto a isso, deve-se analisar a previsão do MTE que procura ser mais claro e objetivo quanto às características de um sistema de ponto.

O MTE não barra o uso do reconhecimento facial para o controle de ponto

A Portaria 1510 de 2009, de autoria do Ministério do Trabalho e emprego, define quais são as características necessárias em um sistema de ponto eletrônico. Para saber se o reconhecimento biométrico facial está entre elas, é preciso ver os requisitos desses sistemas:

Art. 1º Disciplinar o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP.

Parágrafo único. Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP – é o conjunto de equipamentos e programas informatizados destinado à anotação por meio eletrônico da entrada e saída dos trabalhadores das empresas, previsto no art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Art. 2º O SREP deve registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina, tais como:

I – restrições de horário à marcação do ponto;

II – marcação automática do ponto, utilizando-se horários predeterminados ou o horário contratual;

III – exigência, por parte do sistema, de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e

IV – existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado.

Art. 3º Registrador Eletrônico de Ponto – REP é o equipamento de automação utilizado exclusivamente para o registro de jornada de trabalho e com capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal, referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho.

(…)

Art. 4º O REP deverá apresentar os seguintes requisitos:

I – relógio interno de tempo real com precisão mínima de um minuto por ano com capacidade de funcionamento ininterrupto por um período mínimo de mil quatrocentos e quarenta horas na ausência de energia elétrica de alimentação;

II – mostrador do relógio de tempo real contendo hora, minutos e segundos;

III – dispor de mecanismo impressor em bobina de papel, integrado e de uso exclusivo do equipamento, que permita impressões com durabilidade mínima de cinco anos;

IV – meio de armazenamento permanente, denominado Memória de Registro de Ponto – MRP, onde os dados armazenados não possam ser apagados ou alterados, direta ou indiretamente;

V – meio de armazenamento, denominado Memória de Trabalho – MT, onde ficarão armazenados os dados necessários à operação do REP;

VI – porta padrão USB externa, denominada Porta Fiscal, para pronta captura dos dados armazenados na MRP pelo Auditor-Fiscal do Trabalho;

VII – para a função de marcação de ponto, o REP não deverá depender de qualquer conexão com outro equipamento externo; e

VIII – a marcação de ponto ficará interrompida quando for feita qualquer operação que exija a comunicação do REP com qualquer outro equipamento, seja para carga ou leitura de dados.

Art. 5º Os seguintes dados deverão ser gravados na MT:

I – do empregador: tipo de identificador do empregador, CNPJ ou CPF; identificador do empregador; CEI, caso exista; razão social; e local da prestação do serviço; e

II – dos empregados que utilizam o REP: nome, PIS e demais dados necessários à identificação do empregado pelo equipamento.

Art. 6º As seguintes operações deverão ser gravadas de forma permanente na MRP:

I – inclusão ou alteração das informações do empregador na MT, contendo os seguintes dados: data e hora da inclusão ou alteração; tipo de operação; tipo de identificador do empregador, CNPJ ou CPF; identificador do empregador; CEI, caso exista; razão social; e local da prestação do serviço;

II – marcação de ponto, com os seguintes dados: número do PIS, data e hora da marcação;

III – ajuste do relógio interno, contendo os seguintes dados: data antes do ajuste, hora antes do ajuste, data ajustada, hora ajustada; e

IV – inserção, alteração e exclusão de dados do empregado na MT, contendo: data e hora da operação, tipo de operação, número do PIS e nome do empregado. Portanto, comprar ou contratar um sistema de marcação de jornada como o relógio de ponto nem sempre é uma tarefa fácil, pois seu uso é acompanhado de exigências diversas e de ações como de manutenção para que a finalidade do aparelho realmente seja colocada em prática.

Conforme as regras estabelecidas pelo Ministério do Trabalho é possível concluir que o reconhecimento facial pode ser utilizado.

É muito importante notar que essa portaria deixa espaço para o desenvolvimento tecnológico, permitindo que ele seja adotado desde que respeite condições pré-estabelecidas e evitando maiores burocracias como a edição de novas portarias a cada novidade tecnológica para a área.

Como fazer o controle de jornada por reconhecimento facial?

Gostou da possibilidade de agilizar o sistema de marcação de ponto na sua empresa, garantindo segurança aos dados, agilidade de registro e modernidade? Pois saiba que o sistema de reconhecimento de biometria da face oferecido pelo Oitchau é perfeito para você!

A empresa oferece um software que pode ser utilizado para a marcação de horários e liberação de locais apenas com o uso da imagem da face do colaborador.

Ressalte-se que o tempo que o sistema leva para registrar cada marcação é de apenas 03 segundos, de forma que é possível se afastar a burocracia e outros percalços diários que atrapalham a agilidade das operações.

É possível acessar o sistema de diversas maneiras, sendo que até mesmo empregados que estão em home Office podem utilizar o sistema de reconhecimento da fase para realização da marcação de horário.

Considere obter um sistema dessa natureza e garanta a entrada da sua empresa na modernidade!

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