Legislação de controle de ponto: o que você precisa saber?

A legislação de controle de ponto é formada por uma série de previsões legais que estabelecem regras que se aplicam à gestão de horas. Essas normas atingem o registro da entrada e da saída dos colaboradores, bem como os cálculos de jornada.

Tais leis estão entre as mais importantes para os empregadores, pois criam obrigações para eles. Dentre elas estão a necessidade de controlar o tempo de trabalho dos colaboradores, as formas de marcação e as informações que devem ficar disponíveis.

Qual é a legislação de controle de ponto?

As previsões legais sobre os cartões ponto e o controle de ponto se encontram em duas publicações:

• Na Consolidação das Leis do Trabalho, que passou por uma reforma em 2017, inclusive em relação à marcação de horas;
• Na Portaria 371 do Ministério do Trabalho. Ela foi responsável por atualizar as previsões e substituiu outras duas portarias do MTE: 1510 e 313.

Enquanto a CLT traz algumas previsões gerais, a Portaria do MTE traz especificidades sobre a forma de promover o controle de tempo trabalhado.

O que diz a CLT sobre o controle de ponto?

A CLT determina que empresas com 20 ou mais colaboradores têm a obrigação de promover a marcação de ponto. Isso está presente em seu artigo 74, onde a lei também estabelece que:

• O registro pode ser feito por sistema manual, eletrônico ou mecânico;
• Empresas com menos de 20 colaboradores podem optar por formas mais simples de registro de horas;
• Os controles de ponto devem conter informações como identificação do colaborador, horário de entrada e saída, intervalos, horas extras, atrasos, faltas, períodos de disposição ao empregador.

O que diz a Portaria do MTE sobre o controle de ponto?

A Portaria MTE é uma legislação específica de controle de ponto. Ela prevê e regulamenta o uso de sistemas alternativos de registro, como os dispositivos digitais. Eles se destacam especialmente pela precisão e por automatizar tarefas atinentes à gestão de horas.

O texto estabelece 3 diferentes modelos de marcação de ponto. São eles:

• REP-C: registro convencional, como por livro-ponto ou relógio de ponto;
• REP-A: equipamentos de programas de computador que se voltam à marcação de horas;
• REP-P: sistema de registro eletrônico de ponto via programa.

A principal diferença entre o REP-A e o REP-P é que o primeiro apenas se dedica à marcação de hora. O segundo, porém, registra as horas e faz o tratamento das informações recebidas.

Em outras palavras, o sistema dispensa a necessidade de cálculos manuais para determinar as jornadas e a quantidade de horas extras. Ele as contabiliza e também determina os valores que elas geram para o trabalhador, desburocratizando o RH.

Conforme a Portaria do MTE, os sistemas digitais devem:

• Imprimir ou disponibilizar eletronicamente o comprovante de registro de horas com assinatura eletrônica;
• Ter variação de horas, minutos e segundos conforme a Hora Legal Brasileira;
• Resguardar informações offline e disponibilizá-las online assim que houver o restabelecimento da conexão.

Quem precisa seguir a legislação de controle de ponto?

Conforme as regras trabalhistas vigentes no país, atualmente é obrigado a fazer o controle de horas qualquer empresa que tenha 20 colaboradores ou mais nos seus quadros.

Por isso, qualquer empresa que ultrapassar 19 colaboradores deve fazer o controle de horas. Da mesma forma, empresas com menos funcionários também podem realizar essa gestão, embora não seja obrigatória para eles.

Promover essa gestão pode trazer muitos benefícios. Eles incluem:

• Pagamento correto da jornada;
• Obtenção de mais informações sobre as jornadas;
• Contabilização e quitação das horas extras;
• Engajamento dos colaboradores etc.

Como cumprir corretamente a legislação de controle de ponto?

Para isso é necessário conhecer e seguir as normas trabalhistas que regulamentam a gestão de horas. Isso requer, dentre outras coisas:

• Apoio jurídico para esclarecimentos de dúvidas sobre a legislação;
• Desenvolvimento de políticas internas sobre horários e marcação;
• Treinamento dos colaboradores;
• Acompanhamento das horas ao longo do mês;
• Um sistema digital de ponto.

O apoio jurídico se torna importante na medida em que evita erros pelo entendimento incorreto da legislação. Com ele, o RH e departamento pessoal podem tirar dúvidas quanto às melhores práticas.

Já o desenvolvimento de regras internas é interessante para orientar os colaboradores. O documento pode impor limites às situações que permitem o trabalho extraordinário, determinar a forma e momento correto de marcar o ponto etc.

O treinamento dos colaboradores se destaca como uma forma de educá-los quanto às regras de horas, práticas e como usar o sistema de marcação.

Dessa forma, o acompanhamento das horas ao longo do mês, por sua vez, auxilia na gestão de horas em tempo real. Assim, qualquer transgressão à legislação de controle de ponto pode ser rapidamente solucionada.

Quais são as leis que regem o controle de ponto?

A CLT é a principal legislação de controle de ponto. No entanto, como forma de complementar a sua aplicação, outras leis, decretos e portarias são criadas para facilitar o entendimento das regras e punições. Por exemplo:

• Reforma trabalhista;
• Decreto 10.854/21;
• Lei 14.442/22;
• Portaria 671;
• Portaria 1.486.

Existe legislação de controle de ponto no contrato de PJ?

Não. O contrato PJ não representa um vínculo empregatício, por isso a empresa não pode e nem deve realizar o controle de ponto.

No entanto, caso ela aplique o controle, o vínculo é comprovado e o profissional PJ poderá exigir os mesmos direitos que um colaborador CLT.

O que significam as portarias na legislação de controle de ponto?

As portarias são atos emitidos pelos ministros federais que serve como um complemento à aplicação das leis. 

Dessa forma, enquanto a lei define os direcionamentos gerais sobre como o controle de ponto funciona, as portarias surgem como instruções mais detalhadas sobre como o processo deve acontecer. 

Elas explicam o que as empresas devem cumprir para se manter na legalidade e aplicam atualizações no processo. Atualmente, estão vigentes as portarias 671/2021 e a 1.486/2022.

Existe legislação para controle de ponto dos trabalhadores externos?

Esse é um ponto que confunde muitos profissionais.

De acordo com a CLT, existem cargos em que não é possível definir a fixação de uma jornada de trabalho. Um exemplo são os vendedores externos ou consultores.

Assim, algumas profissionais acreditam que não é necessária a realização do acompanhamento das horas trabalhadas. Mas existe uma excelente alternativa para solucionar esse problema: o controle de ponto da Oitchau!

Além da possibilidade de realizar os registros de início e finalização da jornada de forma remota, acessando o sistema, os líderes ainda podem acompanhar as atividades do colaborador por meio da tecnologia de geolocalização.

Sistema Oitchau: solução para cumprir as obrigações decorrentes da legislação de controle de ponto

Respeitar e cumprir as regras trabalhistas em relação ao controle de horas e registro de jornada é fundamental para as empresas. Caso não se atentem a isso, ficam à mercê de multas e condenações trabalhistas.

Para fazer a marcação de ponto dos seus colaboradores, conte com o sistema de controle de ponto Oitchau. Versátil, ele é compatível com as leis trabalhistas e traz todas as informações importantes para a gestão e o pagamento de horas.

O sistema pode ser usado por trabalhadores em diferentes regimes. Por exemplo, para os que trabalham presencialmente, de forma remota ou são externos. Ainda, aplica-se para diferentes escalas e jornadas.

Este sistema é perfeito para quem quer evitar erros de cálculos que determinam o número de horas trabalhadas e o valor decorrente delas. Dentre seus recursos têm destaque:

• Cálculo automático das horas trabalhadas, com aplicação dos adicionais cabíveis;
• Compatibilidade com sistemas de holerite;
• Acompanhamento e cálculo de horas trabalhadas em tempo real;
• Segurança dos dados;
• Dispensa sistema físico, pois mantém as informações na nuvem;
• Proteção contra manipulação de horas ou registros, com marcação por biometria facial;
• Disponível para uso em quiosque físico ou pelo celular;
• Área de comunicação entre gestores e colaboradores;
• Gestão de férias.

Por tudo isso é que o sistema Oitchau comprova ser o mais completo e abrangente. Ele está de acordo com a legislação de controle de ponto e auxilia a sua empresa a cumpri-la sem maiores problemas. Entre em contato e potencialize sua gestão de horas!