controle de ponto por exceção

Controle de ponto por exceção: o que é? Como funciona?

A prática do controle de ponto por exceção foi adotada com a chegada da nova Lei da Liberdade Econômica, ou minirreforma trabalhista, que passou a vigorar no Brasil em setembro deste ano. 

As empresas já podem utilizá-la para reduzir o volume de informações e simplificar o procedimento de controle da jornada de trabalho dos seus trabalhadores.

A seguir, vamos apresentar mais aspectos sobre essa nova alteração da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Acompanhe!

O que é controle de ponto por exceção?

As empresas, a partir de 2019, puderam contar com uma nova modalidade de ponto, que é a marcação de ponto por exceção. Ela foi aprovada pelo Tribunal Superior do Trabalho, sendo sancionada através da Lei da Liberdade Econômica.

controle de ponto

A meta por trás desse tipo de controle é que os colaboradores de uma empresa façam o registro de ponto somente em situações excepcionais, como:

planilha Controle de Horas e Folha de Ponto
  • Ausências;
  • Atrasos;
  • Horas extras;
  • Férias;
  • Licenças;
  • Afastamentos.

O objetivo ao fazer a gestão do ponto dessa forma é atuar na redução do fluxo de trabalho acumulado no dia a dia por armazenar e contabilizar todas as informações geradas.

Neste caso, a conferência de dados é reservada apenas para o que interessa: a contabilização de banco de horas e horas extras.

Na prática, o sistema de controle de ponto por exceção é útil apenas se o empregador definir que os horários de chegada e saída já serão previamente estabelecidos.

Onde a necessidade de se fazer um registro diário de eventos repetitivos é anulada.

Veja o seguinte exemplo:

O colaborador A tem a jornada de trabalho de 08h às 17h. Se não houver alterações, ele não precisa realizar marcações no seu ponto.

Porém, caso o empregador solicite que o profissional chegue mais cedo ou precise realizar horas extras, esse trabalhador deverá executar a marcação.

Qual a relação entre o controle de ponto por exceção e a Reforma Trabalhista?

A Reforma Trabalhista trouxe diversas modificações nas leis relacionadas ao cotidiano de trabalho, com a flexibilização dos dispositivos legais, sob o pretexto de modernizar as relações contratuais entre empresas e profissionais.

Dentre essas determinações está a que os acordos coletivos de trabalho podem sobrepor a legislação trabalhista no que se refere, dentre outras questões, à modalidade de registro da jornada de trabalho.

Controle de ponto

Podemos considerar que o controle de exceção não é mais uma prática irregular, desde que a categoria do trabalhador tenha definido em acordo coletivo que ele é aceitável.

A empresa não pode decidir por si mesma realizar esse modo de registro: é preciso que ele esteja alinhado com os acordos coletivos vinculados à função do trabalhador.

Caso a empresa passe a aderir a essa nova maneira de controlar a jornada de trabalho, a principal dica aos colaboradores é para que tenham uma atenção redobrada ao registro de horas extraordinárias.

Qual a melhor solução para o gerenciamento de equipes externas e remotas?

O controle de ponto por exceção se encaixa perfeitamente na gestão da jornada de trabalho de equipes externas ou remotas. Isso porque ele derruba algumas normas relacionadas ao controle tradicional da jornada de trabalho externo que traziam incertezas jurídicas.

Ao desburocratizar esse processo, o responsável pela equipe externa, seja o gerente ou mesmo dono da empresa, poderá focar em coisas que realmente importam, como estratégias de crescimento e vendas.

Os principais benefícios em utilizar o controle de ponto por exceção para equipes externas são:

  • Praticidade na rotina de trabalho;
  • Evitar conflitos entre a gestão;
  • Atuação estratégica;
  • Aumento da produtividade.

Sendo assim, pode ser interessante considerar modelos de controle de ponto mais completos e atualizados. É neste quesito que os aplicativos de controle de ponto digital, como o Oitchau, se destacam.

O aplicativo de ponto é uma solução digital que permite a marcação dos colaboradores externos seja feita por meio do acesso a dispositivos eletrônicos como celulares e tablets.

Regulamentado pelas Portarias 1510 e 373 do Ministério do Trabalho (MTE), esse sistema de monitoramento de jornada otimiza processos e mantém a empresa informada sobre cada registro em tempo real.

Ponto de exceção: como iniciar a marcação na sua empresa?

Para as organizações que possuem mais de 20 colaboradores no seu quadro, tornou-se obrigatório a adoção de um sistema de gestão de ponto.

Foi estabelecido pelo Ministério do Trabalho, que as corporações que se encaixam nos requisitos, podem realizar a adoção de pontos alternativos para a gestão da jornada de trabalho dos colaboradores.

controle de ponto
controle de ponto

Modificando o formato convencional que estava sendo utilizado até o momento.

Para que seja possível iniciar a marcação do ponto por exceção, a empresa necessita informar a mudança no acordo individual ou coletivo, para que as mudanças sejam registradas.

Outras considerações sobre o controle de ponto de exceção

Em 2011, o Ministério do Trabalho e Emprego já havia editado a Portaria nº 373, que substituiu a Portaria nº 1.120/1995, na qual já se incluía a possibilidade dos empregadores adotarem esse sistema alternativo de marcação.

Mesmo com a autorização do MTE e da Convenção Coletiva de Trabalho, as decisões da Justiça do Trabalho vinham invalidando esse método, por entenderem que seria uma afronta à legislação prevista pela CLT.    

Em 2020, após mudança de posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o senado votou em admitir a possibilidade de se aderir ao recurso de exceção, desde que haja autorização expressa em acordo coletivo.

Um mês mais tarde, o presidente eleito sancionou a lei 13.874 (Lei da Liberdade Econômica) que, dentre outras alterações, tornou a modalidade legal.

A Lei da Liberdade Econômica veio para promover uma maior fluência no ambiente de negócios e simplificar as relações de trabalho.

Quais são os benefícios da Lei da Liberdade Econômica?

Com a aprovação do Ministério do Trabalho, as empresas podem utilizar-se de uma nova forma para realizar o registro de ponto.

De acordo com a legislação vigente, o acordo fica a cargo da empresa e dos seus colaboradores, sendo chancelado através das formas citadas anteriormente.

Um dos principais benefícios do ponto por exceção, é para os profissionais que atuam nos setores comerciais, existe a necessidade constante de viagens, com visitação à clientes fora do horário e ambiente de trabalho.

O ponto por exceção possibilita que seja mantida a rotina de marcação de jornada de trabalho, que de uma forma geral, é de 8h por dia.

Tal medida facilita muito a equipe de Recursos Humanos para que seja possível realizar o controle das horas dos colaboradores, que basta editar o registro, caso ocorra horas extras.

É um recurso que estabelece uma confiança entre as partes, além da possibilidade de autogestão da jornada de trabalho do colaborador.

E ainda, abre uma chance para uma negociação, tanto coletiva quanto individual, para alterações e/ou flexibilizações do horário de trabalho.

Visando a melhoria da qualidade de vida dos colaboradores, e se caso for aceita, gera uma independência ainda maior sobre a gestão do tempo.

Tal fato demostra que a empresa valoriza seus colaboradores e está buscando estabelecer uma boa relação com as equipes.

Essa ação terá impacto diretamente na produtividade e no comprometimento, tanto individual, quanto do coletivo. Gerando apenas resultados positivos para a empresa.

Por que a adoção do controle de ponto por exceção pode ser a solução para o seu negócio?

Para que o ponto de exceção funcione de fato, a empresa precisa implementar o sistema com bastante cautela, mesmo que seja de fácil entendimento, é importante trabalhar a comunicação e transparência.

controle de ponto

Já que haverão mudanças na forma de controle das horas nas equipes, e alguns colaboradores podem não incluídos na mesma regra de marcação.

Os ganhos para a empresa são relevantes, e promovem um ambiente de confiança, já que a adoção desse novo formato é baseado em uma cultura muito mais flexível e adaptável.

Com a adoção de um sistema digital, como o Oitchau, que funciona através de um aplicativo diretamente do celular do colaborador, as marcações são feitas em formato muito mais simples, permitindo o acompanhamento de qualquer irregularidade.


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