legislação de controle de ponto

Legislação de controle de ponto: o que você precisa saber?

A legislação de controle de ponto foi estabelecida para que os empregadores possam registrar da maneira mais correta possível a jornada de trabalho dos seus colaboradores.

Trata-se das portarias 373 e 1510, que são reguladas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), elas possuem importantes previsões quanto à marcação dos horários praticados, além de outros pontos. 

A seguir, veja todos os aspectos referentes às portarias e suas aplicações no cotidiano trabalhista. Acompanhe abaixo!

O que diz a legislação sobre controle de ponto?

Uma gestão mais segura da jornada de trabalho dos profissionais começa, sem dúvidas,  na escolha adequada de um método que melhor se adapte à rotina da empresa. 

E, neste sentido, o controle de ponto é uma realidade para a maioria das organizações brasileiras.

planilha Controle de Horas e Folha de Ponto
controle de ponto

Isso acontece principalmente porque a legislação trabalhista determina que os empregadores que possuem mais de 20 funcionários registrem os horários a jornada de trabalho dos colaboradores.

No entanto, o pré-requisito foi alterado graças a chegada da minirreforma trabalhista, aprovada no último mês de setembro.

As empresas compreendam que uma boa gestão de pessoas envolve resolver questões cotidianas, e torná-las muito mais práticas, como é o caso do controle de ponto.

E pelo mesmo motivo, temos sempre inovações no que se refere às melhores práticas de gestão de ponto, já que é um processo que necessita evoluir, de acordo com as necessidades das empresas e dos colaboradores.

Entenda a Portaria 373/2011

A função principal desta portaria do MTE é explicitar que os empregadores podem aderir a sistemas alternativos para fazer o controle da jornada de trabalho dos seus empregados, além de quais seriam as condições para que isto aconteça.

controle de ponto

Essas ferramentas podem ser utilizadas, desde que sejam devidamente previstas pela convenção coletiva ou no acordo coletivo de trabalho. Além disso, esse controle não precisa ser feito apenas de maneira presencial.

Se a empresa adota o regime home office (teletrabalho), por exemplo, os profissionais podem registrar o horário de início e fim de suas atividades por plataformas online, sem que seja necessário estar no posto físico de trabalho para isso.

Além da marcação do ponto por sistemas alternativos, a portaria 373 do MTE regulamenta também outros itens. Os principais deles são os seguintes:

  • A plataforma ou aplicativo online utilizado não pode permitir a marcação automática —  o colaborador deve fazer o seu registro manualmente, quando começa e termina a sua jornada;
  • O empregador é impedido de excluir ou alterar as informações que foram repassadas pelos trabalhadores;
  • O método utilizado deve identificar o colaborador e a empresa, permitindo que ambos possam extrair e imprimir um relatório com os dados gerados;
  • O controle de marcação de ponto não precisa ter uma homologação do governo;
  • Os sistemas também não podem exigir uma autorização prévia do empregador para marcar sobrejornada, ou seja, horas extras.

E quais são as determinações da Portaria 1510 sobre controle de ponto?

A1510, também conhecida como Lei do Ponto Eletrônico,  a qual foi estabelecida antes da citada acima, no ano de 2009 —  foi criada para regulamentar o uso do Sistema de Registro de Ponto (SREP).

A função desta legislação de controle de ponto é garantir que a anotação da jornada de trabalho seja feita da maneira mais eficiente. 

Apenas o uso de registros manuais ou cartográficos eram autorizado e previsto em lei. Atualmente, esses métodos foram substituídos por equipamentos modernos, que instituem maior rigidez no registro das horas trabalhadas.

A portaria 1510 prevê que o controle eletrônico seja realizado por meio de um equipamento chamado Registrador Eletrônico de Ponto (REP).

Ele possui as seguintes funções: registro da jornada de trabalho, emissão de documentos fiscais e controle de natureza fiscal em relação à jornada de trabalho.

O sistema impede que os registros sofram manipulações ou sejam excluídos. Dessa forma, os dados e direitos dos trabalhadores são preservados no que diz respeito à sua carga horária de serviço.

O uso do sistema de ponto eletrônico deve ser executado de acordo com as regras de utilização do MTE.

As restrições de horário à marcação do ponto e a utilização de dispositivos para alterar os dados registrados são ações proibidas, de acordo com o Art. II da Portaria 1510/09.

Caso haja desrespeito às normas vigentes, a empresa fica passível de multas e embargos.

Quais são os principais pontos sobre a Portaria 1510?

Muitos aspectos desta portaria impactaram a rotina dos profissionais de Recursos Humanos. Dentre os principais, destacamos os seguintes:

  • O empregador não pode impor nenhuma restrição para a marcação de ponto nos corretos horários de entrada e saída dos trabalhadores;
  • É sua obrigação emitir comprovantes de marcação, que fiquem em poder de cada colaborador para que eles também façam seu controle pessoal;
  • Os sistemas utilizados para os registros de ponto devem ter especificações determinadas;
  • A empresa precisa armazenar arquivos digitais e relatórios para os trabalhadores ou órgãos que fazem a fiscalização, sempre que for requisitado.

Saiba mais sobre o controle de ponto digital

Agora que você já conhece com detalhes a legislação de controle de ponto, vale a pena investir no método mais moderno de fazer a gestão de pessoal na sua empresa, o controle de ponto digital.

O Oitchau é um sistema de controle de ponto digital seguro, disponível via aplicativo e web: a plataforma possui integrações com REP e sistemas de folha de pagamento.

controle de ponto

Que possibilita a classificação das marcações de ponto dos colaboradores durante a jornada de trabalho (entrada, saída e pausas), e também disponibiliza o acesso a essas informações em tempo real.

A  sua empresa vai perceber que a equipe de RH terá muito mais poder de ação, principalmente porque as questões relacionadas ao ponto serão resolvidas na hora.

Essa atitude promoverá uma melhora não só na agilidade do departamento como também refletirá no bem-estar de todos, aumentando o desempenho e reduzindo problemas com maus hábitos e absenteísmo dos colaboradores.

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