vale transporte

Vale transporte: afastamento em dias ou falta tem desconto?

O vale transporte, é um benefício garantido por Lei, de acordo com a CLT, na concessão do benefício a empresa realiza uma antecipação do valor que será gasto pelo colaborador no seu deslocamento diário entre a sua e o local de trabalho.

De acordo com a legislação vigente, o colaborador tem esse direito assegurado, já que não é de sua responsabilidade arcar com os custos do seu deslocamento para o labor.

Este benefício também é uma forma de incentivar a utilização do transporte público, principalmente nos grandes centros urbanos, aumentando a mobilidade e contribuído para a redução de gases no meio ambiente.

O pagamento deste benefício possui algumas regras específicas, e gera algumas dúvidas nos colaboradores. Vamos explicar alguns pontos que geram mais dúvidas a seguir.

Entenda o que é o benefício do vale transporte

Ele é uma obrigação trabalhista, que determina o pagamento do valor antecipado referente ao deslocamento do funcionário da sua casa até o seu local de trabalho para cumprir a jornada de trabalho. Ele pode ser utilizado em todos os transportes públicos disponíveis na região.

planilha Controle de Horas e Folha de Ponto

Considerado em um recurso valioso para a retenção de profissionais e atração de novos talentos, já que mesmo sendo uma obrigação legal, algumas empresas flexibilizam as regras para concessão do benefício, como pagamento de ônibus executivo (que apesar de ser transporte público possui um valor mais alto, pelo conforto oferecido), entre outros.

O pagamento é realizado a partir de um sistema informatizado de transporte, que é disponibilizado em bilhetes eletrônicos, recarregado automaticamente pelas empresas uma vez por mês, em uma data definida pela companhia e informada pelo Recursos Humanos.

A empresa está autorizada a realizar o desconto, de forma mensal, no valor de 6% do salário do colaborador, daqueles que estiverem utilizando o benefício.

Vale transporte: O que a lei diz sobre isso?

De acordo com a CLT, os direitos do trabalhador em relação ao custeio do seu deslocamento estão garantidos por Lei, independente da classificação (urbanos, domésticos, temporários, servidor público e privado, atletas), qualquer colaborador que possui vínculo empregatício com uma organização.

Veja abaixo os artigos que garantem esse benefício:

Lei 7.418: Art. 1º Fica instituído o vale-transporte, (Vetado) que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais. (Redação dada pela Lei nº 7.619, de 30.9.1987)

Art. 2º – O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador: (Renumerado do art. 3º, pela Lei 7.619, de 30.9.1987)

a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos;

b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador.

Lei 7.619: Art. 1° O caput do artigo 1° (Vetado) da Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação, revogados o § 2° do art. 1° e o (Vetado) art. 2°, renumerando-se os demais:

“Art. 1º Fica instituído o vale-transporte, (Vetado) que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.

Cabe ressaltar que o vale transporte deve ser custeado independente da distância entre a empresa e a residência do colaborador, e não existe um limite máximo que esteja estabelecido por Lei.

Para a concessão do benefício, a empresa precisa solicitar alguns documentos para liberar o vale, como:

  • Endereço da residência (com documento que comprove o endereço);
  • Meios de transporte que serão utilizados;
  • Quantidade de vezes que o transporte será utilizado nos deslocamentos entre casa x trabalho e trabalho x casa;
  • O valor das passagens pode ser solicitado no mesmo formulário.

O fornecimento dessas informações garante que o benefício seja concedido ao colaborador, de acordo com o entendimento do TST – Tribunal Superior do Trabalho, sendo de responsabilidade da empresa na comprovação dos casos em que o colaborador não tem interesse no recebimento do benefício.

Em casos de fornecimento de informações falsas, o colaborador pode ser desligado por dispensa por justa causa, onde a decisão fica à critério da empresa.

Ao informar a necessidade de passagens para exercer suas atividades profissionais à serviço da empresa e as conduções necessárias para o deslocamento, a empresa deve fornecer a quantidade necessária de passagens para cobrir todo o trajeto.

Lembrando que a empresa não é obrigada ao fornecimento de passagens em ônibus especiais (executivos), apenas em casos que a política da empresa contemple.

Se o colaborador realizar a mudança de endereço, é de sua responsabilidade o aviso ao RH para que os valores sejam reajustados, de acordo com sua necessidade atual.

Em que situações o colaborador não tem direito ao recebimento do vale transporte?

Em casos que aconteça a concessão do benefício de vale transporte para o colaborador, a empresa pode realizar o desconto proporcional – conforme falamos anteriormente. Mas existem situações em que o colaborador não possui direito ao recebimento do benefício, entenda quais são:

  • Não comparecimento ao labor por motivos pessoais;
  • Atestado médico;
  • Férias;
  • Compensação ou banco de horas;
  • Licenças (Paternidade, maternidade, nojo, não remunerada, entre outras);

Em todas as situações que foram citadas anteriormente, o colaborador não tem direito ao recebimento do vale transporte, desde que seja proporcional ao tempo em que o mesmo não esteve presente em suas atividades profissionais.

Caso a empresa tenha adiantado o pagamento do benefício referente ao período em que o colaborador se ausentou, ela pode optar pelo desconto ou compensação no mês posterior, sendo possível escolher dentre as situações abaixo:

  • Exigência de devolução dos valores pagos e não utilizados;
  • Descontar o valor não utilizado do mês seguinte;
  • Multiplicar o valor não utilizado pelo valor real e realizar o desconto integral do salário do colaborador.

Mas o desconto só é válido para ausência em período integral, caso a ausência tenha sido parcial, o desconto não poderá ser realizado por parte da empresa.

PREÇOS A PARTIR DE APENAS R$ 300/mês

Junte-se a milhares de clientes satisfeitos que fazem a gestão de seus times com Oitchau