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MP 936/2020

MP 936/2020: Entenda a nova Medida provisória

No último dia 1º de abril houve a publicação, pela presidência da República, da Medida Provisória – MP 936/2020, que traz novas previsões relativas ao contrato de trabalho para o período em que a pandemia de Coronavírus se arrastar.

A medida traz algumas previsões relativas à possibilidade da suspensão do contrato de trabalho e das garantias dadas aos trabalhadores cujo vínculo seja suspenso. Apesar de polêmica, a medida ainda é muito mais efetiva do que a anteriormente presente no artigo 18 da MP 927/2020.

Confira abaixo quais são as previsões da medida e como elas podem influenciar as relações de trabalho durante a pandemia que atinge não só o país, mas dezenas de países ao redor do mundo.

MP 936/2020: Entenda o contexto da publicação

Embora recentemente tenham sido lançadas Medidas Provisórias regulamentando questões trabalhistas atinentes ao período afetado pela pandemia de Coronavírus, o Governo Federal optou pela publicação de novas regras desta natureza.

Primeiramente, a MP 927/2020 trazia previsões sobre o teletrabalho (home Office), a suspensão e o parcelamento do FGTS e, também, sobre a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho sem contraprestação salarial.

Logo em seguida, no entanto, houve a publicação da MP 928/2020. Ela revogou o artigo 18 da MP anterior, responsável justamente por regularizar a suspensão do contrato de trabalho.

No entanto, na última quarta-feira (01 de Abril) houve a publicação de uma nova medida, correspondente à MP 936/2020, que novamente trouxe previsões que tinham como solução a suspensão do contrato de trabalho e a diminuição da jornada laboral dos empregados.

Contudo, apesar de sua recente publicação a Medida vem causando confusão e protestos. Primeiramente, é possível se afirmar que há trechos confusos na previsão que podem trazer problemas trabalhistas futuros.

Por outro lado, a suspensão do contrato em situações de calamidade pública já possui previsão na CLT de forma mais benéfica aos trabalhadores.

Além disso, a Constituição Federal de 1988, que se encontra em vigor, prevê a impossibilidade de redução do salário, ou seja, a irredutibilidade salarial. Dessa forma, há possibilidade da medida ser considerada inconstitucional, mesmo diante do atual cenário.

Principais previsões da MP 936/2020

Conforme dito anteriormente, as principais previsões dessa nova medida dizem respeito às relações trabalhistas e as afetam com base na suspensão do contrato de trabalho ou na redução da jornada durante o período em que se estender a pandemia.

Isso ocorre na medida em que foi declarado, recentemente, o estado de calamidade pública do país, que requer regras específicas para esse momento.

Medidas de diminuição da jornada laboral

Primeiramente, há previsões relacionadas à possibilidade de diminuição da jornada do empregado e, consequentemente, do valor pago a ele para fins salariais.

Essa diminuição salarial, entretanto, será acompanhada do pagamento de uma parcela custeada pelo Governo Federal. Contudo, não há garantia de que o valor total recebido ao final do mês (benefício do governo e contraprestação pelo trabalho em jornada menor) corresponderá ao valor total ao qual o trabalhador faria jus normalmente.

Ou seja, não há garantia de que o trabalhador irá receber seu salário completo, sendo, inclusive, extremamente difícil isso vir a ocorrer.

Além disso, o prazo para a diminuição de referida jornada é de 90 dias. Para tanto, será possível que haja simples acordo individual entre as partes com antecedência mínima de dois dias corridos ao início da jornada limitada.

As reduções da jornada laboral e consequente limitação salarial poderão ser feitas em moldes pré-determinados. Dessa forma, é possível que tais diminuições se deem em relação a 25%, 50% ou 70% da jornada e salários contratuais.

A partir de então, caso a limitação salarial e laboral seja de 75%, o Governo Federal será responsável pelo pagamento do Benefício Emergencial na proporção de 25% do seguro desemprego ao qual o empregado teria direito se fosse dispensado sem justa causa.

Aliás, vale lembrar que o seguro desemprego é calculado de acordo com o tempo de vínculo laboral formal e com o salário percebido pelo empregado.

O sindicato da categoria, após a determinação das diminuições salariais e de jornada, deverá ser comunicado do ato em no máximo 10 dias após a firmação do contrato. Esse prazo corresponde, também, ao disponibilizado para comunicação das alterações ao Governo Federal.

Essa última comunicação, contudo, não foi regulamentada, de forma que se aguarda uma nova publicação ou esclarecimento de como o empregador deverá comunicar o Governo do uso das alterações contratuais previstas.

Finalmente, a MP 936/20 também prevê que durante o período em que a jornada e o salário forem afetados o trabalhador ainda faz jus aos benefícios que receberia normalmente. Com isso, dá-se a entender que haveria contínuo pagamento, por exemplo, de vale alimentação e refeição, auxílio transporte e outras parcelas.

Medidas relacionadas à suspensão do contrato de trabalho

A suspensão do contrato de trabalho corresponde à cessação temporária da prestação de serviços e, consequentemente, do pagamento de salários. Contudo, a relação de emprego continua em vigor.

Nesse sentido, foi possibilitada a suspensão do contrato em razão da pandemia. Para isso, entretanto, foi instituída uma série de regras que devem ser observadas pela empresa.

A suspensão poderá ocorrer em até dois períodos de 30 dias, subsequentes ou não, tendo como prazo máximo 60 dias.

Além disso, nesse caso, o empregador é dispensado do pagamento de salários. Contudo, poderá firmar com o empregado o pagamento de um valor adicional sem natureza salarial, sendo que este valor não será considerado para o recolhimento do FGTS, por exemplo.

Aliás, o recolhimento do fundo de garantia, assim como os salários, permanece suspenso nesse período.

O empregado, então, deverá receber durante o período de suspensão do contrato um valor correspondente ao seguro desemprego que receberia caso tivesse sido dispensado sem justa causa.

Para empresas enquadradas no Simples (receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões), não há qualquer encargo ao empregador durante o período. Contudo, para empresas que faturam acima de tal limite será necessário o custeamento de 30% do valor do seguro pago ao empregado.

A comunicação da suspensão deve se dar em até 2 dias antes do início dela. Além disso, caso seja declarado o final do estado de calamidade pública enquanto o contrato estiver suspenso, as atividades deverão retornar em, também, até 2 dias.

Juristas encaram com cautela a nova medida: Quais reflexos esperar da medida provisória ?

Os juristas encararam com certa cautela a nova medida, pois ela não servirá de todo para evitar a precarização do contrato de trabalho, assim como não se acredita que em apenas 60 dias as atividades voltem à todo vapor.

Além disso, a diminuição da remuneração do empregado baseando o valor mensal apenas no seguro desemprego pode levar muitas pessoas a buscar a complementação de renda em outras atividades que as exponham à rua e ao Coronavírus.

Também, cabe ressaltar que partidos já protocolaram pedido de suspensão da medida, assim como Congressistas se manifestaram no sentido de que o valor custeado pelo Governo por meio do seguro desemprego em caso de suspensão do contrato ou diminuição da jornada deveria ser maior do que o anunciado.

Muitos defendem que o valor pago pelo governo no formato de seguro desemprego seja, minimamente, condizente ao valor salarial que o empregado receberia, o que vai a encontro da previsão constitucional relativa à irredutibilidade do salário.

Outras críticas, como as desenvolvidas pela Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), também apontam pela impossibilidade de que acordos de tal importância sejam realizados individualmente entre as partes do contrato, sem acompanhamento e mediação dos sindicatos de classe.

Tal crítica se deve ao fato de que o empregador e empregado não possuem as mesmas condições de barganha diante de uma negociação.

Além disso, a consideração de que as parcelas pagas serão remuneratórias e não salariais também causa prejuízos ao trabalhador, que pode se ver impedido de pagar contas básicas do mês que dizem respeito à moradia, alimentação e higiene, todas essenciais principalmente mediante a crise social e salutar enfrentada pelo país.

De qualquer forma, a perda de poder de compra do cidadão pode afetar de modo árduo a economia brasileira.

Nesse viés, deve-se aguardar os novos capítulos dessa discussão nos próximos dias, visto que não se descarta a publicação de uma nova MP complementar ou mesmo a suspensão de pontos da MP 936/2020.

Veja também: Medida provisória 927/2020: Entenda as previsões

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