Portaria 373

Portaria 373 e home office: saiba mais sobre!

A portaria 373 de 2011 do Ministério do Trabalho (atual Secretaria do Trabalho) traz normas que ganharam importância ainda maior nesse ano de 2020. Elas vieram a calhar com a pandemia de Covid-19 que obrigou diversas empresas a adotarem o home Office.

Essa portaria diz respeito às formas de controle de jornada alternativas. É dessa forma que ela traz uma série de diretrizes que puderam ser consideradas pelas empresas nesse ano para manter a regularidade do trabalho remoto.

Para entender como ela beneficia a adoção do home Office e como colocá-lo em prática de acordo com as regras da portaria, continue lendo e confira.

Portaria 373: O que diz?

É preciso primeiro conhecer o que diz a Portaria em questão para depois ser possível interpretar seus artigos em conjunto com as regras presentes nas leis trabalhistas que gerem o controle de jornada e o pagamento de horas extras.

Confira:

Dispõe sobre a possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho e revoga a Portaria nº 1.120, de 8 de novembro de 1995.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; resolve:

Art. 1º – Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, desde que autorizados por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.

§ 1º – O uso da faculdade prevista no caput implica a presunção de cumprimento integral pelo empregado da jornada de trabalho contratual, convencionada ou acordada vigente no estabelecimento.

§ 2º – Deverá ser disponibilizada ao empregado, até o momento do pagamento da remuneração referente ao período em que está sendo aferida a freqüência, a informação sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração de sua remuneração em virtude da adoção de sistema alternativo.

Art. 2º – Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, mediante autorização em Acordo Coletivo de Trabalho.

Art. 3º – Os sistemas alternativos eletrônicos não devem admitir:

I – restrições à marcação do ponto;

II – marcação automática do ponto;

III – exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e

IV – a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

§ 1º – Para fins de fiscalização, os sistemas alternativos eletrônicos deverão:

I – estar disponíveis no local de trabalho;

II – permitir a identificação de empregador e empregado; e

III – possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.

Art. 3º – Fica constituído Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar estudos com vistas à revisão e ao aperfeiçoamento do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – Srep.

Art. 4º – Em virtude do disposto nesta Portaria, o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto – REP, previsto no art. 31 da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, será no dia 1º de setembro de 2011.

Art. 5º – Revoga-se a Portaria nº 1.120, de 8 de novembro de 1995.

Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação..

Conforme é possível se extrair dos artigos acima a Portaria 373 surgiu para regular as formas alternativas de controle de jornada. Isso foi necessário mediante o intenso desenvolvimento tecnológico.

Chegou-se à conclusão de que não seria mais possível limitar às empresas aos antigos livros de registro ou aos relógios de ponto, cada vez mais defasados diante de sistemas digitais que hoje se apresentam.

E a lei? O que diz sobre o controle de jornada e as alternativas?

A CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) traz regras gerais do controle de ponto. Elas devem ser seguidas junto às definidas pela Portaria 373. Confira:

 Art. 74.  O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

(…)

§ 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Controle de jornada alternativa é permitida pela Portaria 373: Confira requisitos

É verdade que a Portaria da Secretaria do Trabalho permite a adoção de sistemas alternativos de jornada que façam uso de tecnologia.

Ao mesmo tempo ela traz uma série de previsões de requisitos que devem ser cumpridos para que esses sistemas sejam reconhecidos como legítimos e de acordo com a lei. São eles:

  • Não apresentar restrições ao registro de ponto;
  • Não fazer uso de marcação automática de jornada;
  • Não contar com autorização prévia para marcação de labor extraordinário (horas extras);
  • Impedir qualquer tipo de manipulação de dados;
  • Permitir a identificação do colaborador a quem diz respeito a marcação e à empresa controladora;
  • Dar ao empregado a possibilidade de acompanhar o extrato de horas;
  • Autorização para adoção do controle de jornada alternativo pela Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).

O primeiro cuidado deve ser conferir se a CCT da sua categoria prevê a possibilidade de uso de sistemas alternativos para gestão de ponto, como é o caso do digital.

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A marcação de ponto pode ser feita pelo celular ou tablet, é rápida e completamente segura. Não há qualquer perigo de invasão dos sistemas para manipulação das marcações.

O sistema permite a identificação fácil e clara de quem é o colaborador detentor dessas informações e não permite restrições à marcação.

Ele sequer sofre problemas por queda de luz ou internet pelo fato de acoplar suas informações a um sistema de nuvem.

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