Controle de Ponto e RH - Gestão de Pessoas
Lei da terceirização

Lei da terceirização: saiba tudo sobre!

A Nova Lei da Terceirização (Lei 13.429/17) foi aprovada em 31 de março de 2017 e, assim, as relações profissionais no Brasil foram transformadas. Agora, as empresas brasileiras podem terceirizar sua mão de obra.

 

Mas, afinal, o que significa terceirizar?

Veja como o Art. 2 da Lei da Terceirização define terceirizar:

“Art. 2º  Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.”

Portanto, uma empresa terceiriza um serviço, como a mão de obra especializada, quando contrata outra empresa para realizar o serviço desejado.

Atualmente, serviços relacionados à segurança e à limpeza são os mais comumente terceirizados, isto é, as empresas que precisam desses serviços contratam outras empresas especializadas para prestarem esses serviços.

No entanto, a Lei da Terceirização impõe algumas regras para que terceirizar serviços seja possível. Veja o que dizem os parágrafos 1 e 2 do art. 2:

“§ 1o  É proibida a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei.

  • 2o  Considera-se complementar a demanda de serviços que seja oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal.”

Desde que a Nova Lei da Terceirização foi aprovada, entretanto, a contratação de mão de obra também passou a ser possível. Um exemplo disso são empresas de TI que contratam empresas com serviços especializados, como o desenvolvimento de sistemas ou software.

Vale ressaltar que, segundo dados do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos, o DIEESE, o número de colaboradores terceirizados cresceu sete vezes, enquanto o número de trabalhadores formais cresceu apenas 1,4 vezes.

Esses dados refletem que a especialização das atividades se tornou uma realidade e um campo frutífero para a terceirização.

Continue a ler para conhecer a fundo os principais pontos da Lei da Terceirização.

 



 

O que muda com a Nova Lei da Terceirização

Os principais pontos da Nova Lei da Terceirização são:

  • A terceirização é permitida para qualquer atividade e em todos os setores. Antes da Nova Lei, a terceirização das atividades das empresas fim não era permitida;
  • Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os colaboradores contratados pelas empresas de trabalho temporário.
  • O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias (seis meses), consecutivos ou não, podendo ser estendido por mais 90 dias, consecutivos ou não.
  • É responsabilidade da empresa contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos colaboradores terceirizados, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado (Art. 9, parágrafo 1).
  • A contratante pode ser pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos.
  • A contratante não pode  utilizar os colaboradores em atividades que não sejam aquelas especificadas no contrato de terceirização.
  • Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes.
  • A contratante estenderá ao trabalhador da empresa de trabalho temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado (Art. 9, parágrafo 2).
  • Todos os débitos trabalhistas da empresa terceirizada é de responsabilidade subsidiária da empresa contratante, a qual será autuada como “empregadora” e responderá pelos débitos em última instância. Isto significa que, diante de débitos trabalhistas da empresa terceirizada, a empresa terceira será responsabilizada. Caso não possa arcar com os débitos, a contratante será responsabilidade.
  • As obrigações trabalhistas dos colaboradores terceirizados, durante o período em que estiverem executando o serviço, são de responsabilidade da contratante.
  • É dever da prestadora de serviços ter um capital social mínimo, segundo o número de colaboradores, para que o contrato apresente maior segurança à empresa contratante, como segue:
    1. Até 10 funcionários – R$10.000,00;
    2. De 11 a 20 funcionários – R$25.000,00;
    3. De 21 a 50 funcionários – R$50.000,00;
    4. De 51 a 100 funcionários – R$100.000,00, e
    5. Mais de 100 funcionários – R$250.000,00.
  • A Nova Lei da Terceirização não é uma forma de substituição da CLT e, tampouco, promove a substituição de colaboradores por prestadores de serviços individuais, como PJ.
  • O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita a empresa infratora ao pagamento de multa.

 

Prós e contras da terceirização

Desde sua aprovação, a nova Lei da Terceirização trouxe à tona um debate sobre seus prós e contras.

Os apoiadores da Nova Lei da Terceirização apontam que a terceirização é uma forma de assegurar que os colaboradores continuem trabalhando, bem como acreditam que há uma maior geração de trabalhos, devido à flexibilidade que um contrato de terceirização possui em relação a um contrato formal de trabalho.

Além disso, acreditam que a especialização das empresas terceiras garantem bons padrões salariais. Quanto mais especializado o serviço contratado, maior a remuneração. Consequentemente, as empresas se beneficiam por contar com mão de obra altamente especializada nas mais diversas funções, o que as coloca em vantagem competitiva.

Porém, a aceitação da Lei da Terceirização não é um consenso geral. Algumas pessoas acreditam que a as condições previstas na nova Lei irão levar à diminuição dos salários e o fim dos direitos dos trabalhadores.

É importante citar que a terceirização como descrita na Nova Lei é altamente praticada em outros países do mundo, com altas taxas de sucesso. Em alguns países da Europa, os termos da terceirização são descritos no contrato de prestação de serviços entre as partes, garantindo sua viabilidade jurídica.

Por esse motivo, ao pensar na terceirização de setores dentro de uma empresa, ambas as partes precisam avaliar detalhadamente os termos do contrato de modo que a prática traga benefícios a todos em geral.