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Lei da terceirização

Lei da terceirização: saiba tudo sobre!

A Nova Lei da Terceirização (Lei 13.429/17) foi aprovada em 31 de março de 2017 e, assim, as relações profissionais no Brasil foram transformadas. Agora, as empresas brasileiras podem terceirizar sua mão de obra.

 

Mas, afinal, o que significa terceirizar?

Uma empresa terceiriza um serviço, como a mão de obra, quando contrata outra empresa para realizar o serviço desejado.

Atualmente, serviços relacionados à segurança e à limpeza são os mais comumente terceirizados, isto é, as empresas que precisam desses serviços contratam outras empresas especializadas para prestarem esses serviços.

Desde que a Nova Lei da Terceirização foi aprovada, entretanto, a contratação de mão de obra também passou a ser possível! Um exemplo disso são empresas de TI que contratam empresas com serviços especializados, como o desenvolvimento de sistemas ou software.

Vale ressaltar que, segundo dados do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), o número de colaboradores terceirizados cresceu sete vezes, enquanto o número de trabalhadores formais cresceu apenas 1,4 vezes.

Esses dados refletem que a especialização das atividades se tornou uma realidade e um campo frutífero para a terceirização.

 

O que muda com a Nova Lei da Terceirização

Os principais pontos da Nova Lei da Terceirização são:

  • A terceirização é permitida para qualquer atividade e em todos os setores. Antes da Nova Lei, a terceirização das atividades das empresas fim não era permitida;
  • Todos os débitos trabalhistas da empresa terceirizada é de responsabilidade subsidiária da empresa contratante, a qual será autuada como “empregadora” e responderá pelos débitos em última instância. Isto significa que, diante de débitos trabalhistas da terceirizada, a empresa terceira será responsabilizada. Caso não possa arcar com os débitos, a contratante será responsabilidade.
  • É dever da prestadora de serviços ter um capital social mínimo, segundo o número de colaboradores, para que o contrato apresente maior segurança à empresa contratante, como segue: até 10 funcionários – R$10.000,00; de 11 a 20 funcionários – R$25.000,00; de 21 a 50 funcionários – R$50.000,00; de 51 a 100 funcionários – R$100.000,00, e mais de 100 funcionários – R$250.000,00.
  • A Nova Lei da Terceirização não é uma forma de substituição da CLT e, tampouco, promove a substituição de colaboradores por prestadores de serviços individuais, como PJ.

 

Prós e contras da terceirização

Desde sua aprovação, a Nova Lei da Terceirização trouxe à tona um debate sobre seus prós e contras.

Os apoiadores da Nova Lei da Terceirização apontam que a terceirização é uma forma de assegurar que os colaboradores continuem trabalhando, bem como acreditam que há uma maior geração de trabalhos.

Além disso, acreditam que a especialização das empresas terceiras garantem bons padrões salariais. Quanto mais especializado o serviço contratado, maior a remuneração!

No entanto, algumas pessoas acreditam que a Nova Lei da Terceirização irá levar à diminuição dos salários e o fim dos direitos dos trabalhadores.

A prática no Brasil é recente e ainda não há avaliação de resultados.