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Fechamento do ponto

Fechamento do ponto à distância: Como fazer?

O fechamento do ponto à distância se tornou uma importante questão para as empresas em 2020, especialmente em razão da pandemia de Covid-19 que exigiu o distanciamento social.

A prestação de trabalho remoto em home Office se tornou a alternativa para manutenção das atividades de diversas empresas que tiveram que se adaptar a ela, inclusive em relação ao controle de ponto.

E como é possível manter o controle de horas? É possível fechar o ponto à distância? Como obter a assinatura dos colaboradores? Todas essas respostas você confere abaixo.

Como manter o fechamento de ponto à distância?

Para manter o controle de horas à distância as empresas podem se valer de sistemas digitais de jornada. Eles são de uso fácil e intuitivo e podem ser utilizados tanto dentro da empresa quanto para os colaboradores em home Office.

Quem presta serviços dentro da empresa pode fazer a marcação em um quiosque digital. Já quem está em home Office ou presta serviços externos, como as equipes de vendas, tem a possibilidade de marcar a jornada pelo uso de tablet ou celular.

O sistema faz uso do reconhecimento facial para a identificação dos colaboradores. Isso evita fraudes e comprova que quem realizou o registro de ponto foi realmente o empregado da empresa.

Uma vez que os celulares hoje contam com inteligência artificial correlacionada à câmera do smartphone isso é plenamente possível.

As marcações são realizadas de maneira rápida e imediatamente são captadas pelo sistema digital. Ele grava todas as informações em sistemas de nuvens que podem ser acessados a qualquer momento e que auxiliam no fechamento do ponto.

Outro ponto relevante é que o sistema de ponto permite que a empresa acompanhe ao longo de todo o mês relatórios de horas extras e de bancos de horas. Ao final do mês há a automatização com a geração automática dos cartões ponto.

O fechamento de ponto à distância é que entra em campo nesse momento. A empresa tem em mãos os documentos, o que resta saber é como validá-los.

Como fazer o fechamento do ponto à distância?

Quando se faz uso de um sistema digital de jornada como o oferecido pela Oitchau o fechamento de ponto ao final do mês é muito simples.

O sistema automatiza a geração do cartão ponto e o gera sem que seja necessária ação humana de intervenção nessa atividade. Os cartões possuem informações completas de faltas justificadas e injustificadas, atrasos, horas extras e adições e reduções do banco de horas.

A partir disso basta disponibilizar o documento para o colaborador e utilizar os dados documentais para basear o holerite.

É possível dispensar a assinatura do colaborador do fechamento do ponto à distância?

Sim, é possível. Na verdade a lei não exige que haja a assinatura do colaborador. Ela apenas determina que as marcações sejam legítimas e que o sistema não permita a manipulação dos dados e torne o colaborador prontamente identificável.

A assinatura não apresenta óbice para o fechamento do ponto à distância, eis que sequer é uma exigência legal.

Art. 74.  O horário de trabalho será anotado em registro de empregados.            (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 1º (Revogado).            (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 2º  Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso.           (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 3º  Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste artigo.           (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 4º  Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

As outras exigências referentes ao fechamento do ponto à distância e por meios alternativos eletrônicos estão previstas em Portaria da Secretaria do Trabalho, conforme publicação de 2011 que continua em vigência:

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; resolve:

Art. 1º – Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, desde que autorizados por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.

§ 1º – O uso da faculdade prevista no caput implica a presunção de cumprimento integral pelo empregado da jornada de trabalho contratual, convencionada ou acordada vigente no estabelecimento.

§ 2º – Deverá ser disponibilizada ao empregado, até o momento do pagamento da remuneração referente ao período em que está sendo aferida a freqüência, a informação sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração de sua remuneração em virtude da adoção de sistema alternativo.

Art. 2º – Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, mediante autorização em Acordo Coletivo de Trabalho.

Art. 3º – Os sistemas alternativos eletrônicos não devem admitir:

I – restrições à marcação do ponto;

II – marcação automática do ponto;

III – exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e

IV – a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

§ 1º – Para fins de fiscalização, os sistemas alternativos eletrônicos deverão:

I – estar disponíveis no local de trabalho;

II – permitir a identificação de empregador e empregado; e

III – possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.

E os holerites?

Quando o pagamento é feito por depósito bancário a lei considera que já há a anuência do colaborador. Não é necessário fazer uso do sistema de assinatura digital ou algo do tipo para comprovar que houve o devido pagamento.

Tanto no caso de fechamento do ponto quanto para o holerite é importante que a empresa utilize seus sistemas para disponibilizar os documentos digitalizados aos colaboradores. Neles existem dados importantes sobre os pagamentos e recolhimentos e é preciso que se preze pela transparência.

A ausência de assinatura não invalida os documentos. Isso não significa que o colaborador não tenha o direito de conferir tais documentações.

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