empregado doméstico

Controle de ponto de empregado doméstico: é necessário?

O controle de ponto de empregado doméstico é necessário? A Lei Complementar 150/15, que dispõe sobre o empregado doméstico, entrou em vigor em 2015.

A partir daí, os empregados domésticos que trabalham no mesmo local ao menos três vezes por semana precisa ter registro em carteira e observar seus direitos e deveres.

Esse é um assunto que gera muitas dúvidas! Acompanhe aqui e tire todas suas dúvidas.

O que diz a Lei sobre empregado doméstico bater ponto?

O Artigo 12º da Lei Complementar 150/15 é claro:

Art. 12.  É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.

A Lei trata, também, sobre intervalos durante a jornada no Artigo 13º.

planilha Controle de Horas e Folha de Ponto
controle de ponto de empregado doméstico

Veja abaixo:

Art. 13.  É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos.

1o  Caso o empregado resida no local de trabalho, o período de intervalo poderá ser desmembrado em 2 (dois) períodos, desde que cada um deles tenha, no mínimo, 1 (uma) hora, até o limite de 4 (quatro) horas ao dia.

2o  Em caso de modificação do intervalo, na forma do § 1o, é obrigatória a sua anotação no registro diário de horário, vedada sua prenotação.

Esclarecido a questão de obrigatoriedade da marcação do ponto, é necessário que ele seja feito de forma idônea, reconhecido pela Lei. Agora é necessário entender quais são as formas para realizar o controle de ponto do empregado doméstico.

Como realizar o controle de ponto de empregado doméstico?

Existem várias formas para realizar a gestão do ponto eletrônico do empregado doméstico, mas é importante verificar as opções que se adequam melhor à rotina e confiabilidade, de acordo com a Lei.

Ao optar pelo registro de ponto manual, o empregador pode adquirir um livro de ponto em papelarias e pedir para que o empregado doméstico registre os horários de entrada, saída e intervalos. Ao final do mês, o empregador deve consultar o livro para calcular as horas e realizar o pagamento mensal.

O registro eletrônico que é prático, simples e muito eficiente. Basta baixar um aplicativo no smartphone e o empregado pode bater ponto com tranquilidade. Além disso, o empregador pode acompanhar a jornada de trabalho em tempo real.

E tem a opção de ponto digital, que pode ser feito através de um aplicativo de controle de ponto, que facilita ainda mais a rotina, e permite que o empregado doméstico marque diretamente do seu telefone ou na residência em questão.

Para o empregador é uma maneira mais fácil e prática de calcular as horas para realizar o pagamento. Para o empregado é importante, porque ele já sabe quanto receberá no mês em questão.

Todo empregado doméstico deve ser registrado?

Os empregados domésticos são aqueles que prestam serviço de cunho pessoal a empregador não jurídico, a pessoa física. São considerados como tal, as domésticas, os mordomos, governantas, jardineiros, cuidadores e outros.

A Lei considera como trabalhador doméstico formal aquele que prestar serviço ao menos duas vezes por semana ao mesmo empregador, mesmo que na condição de diarista.

Havendo prestação de serviços ao mesmo empregador duas vezes ou mais pois semana, o trabalhador será considerado em seu direito de ser formalizado.

A partir de então, terá direito a todas as parcelas trabalhistas, como fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), previdência social (INSS) e direito ao pagamento de horas extras.

Aqueles que trabalham duas vezes, ou mais, por semana ao mesmo empregador devem ter sua jornada de trabalho registrada.

Trabalhador doméstico e pandemia de Covid-19: entenda a redução da jornada e de suspensão contratual

Atualmente o país enfrenta a pandemia de Covid-19 que gerou diversos prejuízos econômicos e milhares de desempregos no último trimestre.

Diante disso e para proteger os vínculos de emprego, o Governo Federal lançou algumas medidas que trazem algumas permissões contratuais aos empregadores. Os trabalhadores recebem a garantia de continuidade dos salários após o período excepcional.

controle de ponto de empregado doméstico

As duas opções que foram concedidas aos empregadores para resguardar os empregos ao mesmo tempo em que diminuem os custos operacionais correspondem à suspensão do contrato de trabalho e à diminuição da jornada de trabalho.

Ambas as alternativas são plenamente aplicáveis sobre o contrato doméstico, pois a Medida Provisória 936/2020 que as instituiu prevê expressamente a aplicabilidade aos trabalhadores domésticos.

1. Suspensão do contrato de trabalho

Quando um contrato é suspenso há dispensa da prestação de serviços pelo trabalhador ao mesmo tempo em que o empregador não precisa realizar o pagamento de salários, e com isso não necessita bater ponto.

A MP que permitiu a suspensão do contrato de trabalho permite que o trabalhador doméstico seja afastado de suas funções por até 60 dias sem que isso leve ao rompimento do vínculo de trabalho.

O Governo Federal garante o pagamento de uma remuneração mensal ao trabalhador, durante esse período. Ela é estipulada com base no seguro desemprego ao qual o empregado teria direito a receber caso fosse dispensado.

2. Diminuição da jornada para trabalhadores domésticos

Outra permissão diz respeito à diminuição da jornada com limitação proporcional do salário. Assim, permitiu-se que os empregadores, inclusive domésticos, diminuíssem em 75%, 50% ou 25% os horários de trabalho e remuneração dos empregados.

Essa medida, que a princípio pode ter duração de 90 dias, garante ao trabalhador afetado o recebimento de uma remuneração baseada no seguro desemprego.

Assim, o trabalhador doméstico que tiver 50% da jornada ceifada, por exemplo, terá direito a receber 50% do seguro desemprego que lhe seria pago mensalmente na dispensa sem justa causa.

Por fim, ressalta-se que tanto a suspensão de contrato quanto a limitação salarial provavelmente sejam expandidas até o final do ano. Aguarda-se a votação da MP pelo Congresso Nacional.

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