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Abono Salarial: o que é e quem tem direito?

O abono salarial é um benefício que muitas pessoas têm, mas não estão cientes disto. Todos os anos, milhares de pessoas deixam de sacar o benefício apenas por desconhecerem seus direitos.

Neste artigo explicaremos o que é este benefício e quem tem direito a ele. Acompanhe!

O que é Abono Salarial?

É um benefício concedido pelo Governo Federal a alguns trabalhadores. O valor deste benefício pode chegar ao valor de um salário mínimo, o que pode fazer a diferença no orçamento de muitas famílias brasileiras.

Como mencionado, nem todo mundo tem direito ao Abono. Para recebê-lo é preciso se encaixar em alguns dos requisitos que descreveremos abaixo.

Tipos de Abono Salarial

Existem dois tipos de abono, sendo que um deles é referente aos empregados que prestam serviços às empresas do setor privado, enquanto o outro é destinado aos servidores públicos.

O PIS, Programa de Integração Social, é destinado ao primeiro grupo de trabalhadores e é administrado pela Caixa Econômica Federal (CEF).

O Pasep, Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é pago em favor dos servidores públicos, sejam eles municipais, estaduais ou federais e é administrado pelo Banco do Brasil.

Quem tem direito ao Abono Salarial?

Para que um trabalhador tenha direito ao benefício, é preciso se encaixar nos seguintes fatores:

  • Carteira de trabalha emitida há pelo menos cinco anos;
  • O valor do salário não pode ultrapassar o valor de dois salários mínimos. Embora nesse ano tenha início o pagamento do abono referente ao ano de 2019, a base de cálculo corresponde ao salário mínimo que atualmente está em vigor, R$ 1.045. Assim, somente tem direito ao recebimento do PIS neste ano quem laborou ao menos 30 dias com carteira assinada em 2019 e que tenha recebido salário inferior a R$ 2.090,00.
  • É preciso que o colaborador tenha trabalhado no mínimo 30 dias, seguidos ou não, no ano-base de apuração.
  • Os dados do colaborador devem constar na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais).

Caso o colaborador ainda tenha dúvidas sobre se tem ou não direito ao Abono Salarial, ele poderá consultar o site da Caixa Econômica Federal ou pelo Aplicativo Caixa Trabalhador.

Como sacar o benefício?

Ao garantir que tem direito ao benefício, o colaborador poderá sacar seu benefício. Veja abaixo como fazê-lo:

  1. Se tiver o Cartão Cidadão da Caixa Econômica Federal, o colaborador pode se dirigir aos caixas eletrônicos ou casas lotéricas.
  2. Se não tiver o cartão, o colaborador deve se dirigir à uma agência da Caixa Econômica Federal com o número de seu PIS e um documento de identificação com foto.

Há poucos dias teve início o pagamento do PIS/PASEP 2020/2021, que se refere ao exercício de 2019. Para os trabalhadores que recebem o PIS o saque poderá ser realizado com base nesse calendário:

Nascidos em: Recebem a partir de: Podem sacar até:
Julho 16/07/2020 30/06/2021
Agosto 18/08/2020 30/06/2021
Setembro 15/09/2020 30/06/2021
Outubro 14/10/2020 30/06/2021
Novembro 17/11/2020 30/06/2021
Dezembro 15/12/2020 30/06/2021
Janeiro 19/01/2021 30/06/2021
Fevereiro 19/01/2021 30/06/2021
Março 11/02/2021 30/06/2021
Abril 11/02/2021 30/06/2021
Maio 17/03/2021 30/06/2021
Junho 17/03/2021 30/06/2021

Cabe ressaltar que neste ano houve uma alteração em relação ao pagamento dos abonos salariais. Essa mudança foi causada pela pandemia de Covid-19 que exigiu que diversas medidas econômicas fossem tomadas para auxiliar na subsistência dos brasileiros.

Dentre as medidas está o adiantamento do pagamento do benefício, tanto em relação ao PIS quanto ao Pasep.

Quem tem direito ao recebimento do PIS de forma adiantada? Apenas aqueles trabalhadores que se enquadram nos limites salariais e requisitos de tempo de prestação de serviço que tenham contas ativas diante do Banco do Brasil ou da CEF.

A estes cidadãos o pagamento do abono ocorreu no dia 29 de junho, de forma que cabe a eles consultarem suas contas para conferir o depósito do valor.

Caso o cidadão não tenha uma conta bancária em nenhuma dessas instituições, aí então deverá aguardar para realizar o saque do abono conforme a tabela acima. Ele deve aguardar o mês de saque do montante com base no mês de seu nascimento.

Qual é o valor pago de abono salarial?

Assim como o limite salarial para que o trabalhador se enquadre como beneficiário do abono leva em consideração o salário mínimo atualmente vigente, o valor que será pago ao indivíduo tem ele como base de cálculo.

Assim, quem tiver trabalhado por 30 dias com carteira assinada em 2019 poderá receber R$ 88, que corresponde a 1/12 do salário mínimo atualmente vigente. A cada mês laborado em 2019 são somados R$ 88 ao abono, que poderá ser de até R$ 1.045.

O que o trabalhador deve fazer caso não conste na RAIS?

Caso o empregado que laborou por pelo menos 30 dias em 2019 com carteira assinada não conste na lista da RAIS entregue pela empresa ao Governo, deverá procurar o empresário para que haja a correção do documento. Isso não causa prejuízos de recebimento dos valores.

Extinção do fundo PIS Pasep: Abono salarial continuará sendo pago?

Esse ano uma notícia referente a uma Medida Provisória do Governo Federal causou confusão aos trabalhadores, uma vez que houve a extinção do fundo PIS Pasep. O abono continua sendo pago ou não?

Deve-se esclarecer que o abono salarial não foi extinto, pois ele não coincide ao fundo PIS Pasep.

Enquanto o abono é pago anualmente e tem por base o trabalho prestado no ano imediatamente anterior, o fundo se referia às cotas que eram de propriedade dos trabalhadores públicos e privados que tinham carteira assinada em 1988.

Assim, esses trabalhadores tinham direito a receber um valor correspondente às cotas que possuíam.

Esse fundo, desde a publicação da MP 946/2020, foi incorporado pelo FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) a fim de suportar o pagamento emergencial do fundo, que ocorreu no último dia 29 de junho. Confira as disposições referentes ao PIS Pasep:

Art. 2º  Fica extinto, em 31 de maio de 2020, o Fundo PIS-Pasep, cujos ativos e passivos ficam transferidos, na mesma data, ao FGTS.

(…)

Art. 3º  As contas vinculadas individuais dos participantes do Fundo PIS-Pasep, mantidas pelo FGTS após a transferência de que trata o art. 2º:

I – passam a ser remuneradas pelos mesmos critérios aplicáveis às contas vinculadas do FGTS;

II – poderão ser livremente movimentadas, a qualquer tempo, na forma prevista nos § 1º, § 4º, § 4º-A, § 5º e § 8º do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 1975, e nos § 25 e § 26 do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, hipótese em que não serão aplicadas as demais disposições do art. 20 e dos art. 20-A ao art. 20-D da Lei nº 8.036, de 1990.

(…)

Art. 4º  Os agentes financeiros do Fundo PIS-Pasep, diretamente ou por meio de suas subsidiárias, com o objetivo de ampliar a liquidez do FGTS, ficam autorizados a:

I – adquirir, até 31 de maio de 2020, pelo valor contábil do balancete de 30 de abril de 2020, os ativos do Fundo PIS-Pasep que estiverem sob a sua gestão, inclusive de fundos de investimento, líquidos de quaisquer provisões e passivos diretamente relacionados aos ativos adquiridos; e

II – substituir, conforme o caso, os recursos do Fundo PIS-Pasep aplicados em operações de:

      1. a) empréstimo por recursos de outras fontes disponíveis que sejam remuneradas pelos mesmos critérios estabelecidos na Resolução nº 2.655, de 5 de outubro de 1999, do Conselho Monetário Nacional, assegurada aos recursos realocados remuneração equivalente àquela que seria devida à fonte original; ou
      2. b) financiamento por recursos de outras fontes disponíveis que sejam remuneradas pelos mesmos critérios estabelecidos na Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, assegurada aos recursos realocados remuneração equivalente àquela que seria devida à fonte original.

Não houve extinção do abono salarial, que continuará sendo pago normalmente e não teve qualquer alteração por parte do Governo Federal.

Ficou resguardado aos trabalhadores que não tivessem realizado o resgate de seus valores de cotas do PIS Pasep que o façam até 2025. A partir de agora o saque deve ser requerido ao Fundo que gere o FGTS.

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