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Como funciona a tolerância de atraso no controle de ponto digital

Os atrasos na chegada à empresa podem acontecer por diversos motivos. É importante saber que há uma margem de tolerância de atraso no controle de ponto digital. O assunto ainda causa dúvidas a colaboradores e gestores. Afinal, o que o empregador deve fazer? Qual é a tolerância para atrasos e como descontar na folha de pagamento? Neste artigo, você poderá tirar todas as suas dúvidas!

O que diz a lei sobre tolerância de atrasos no controle de ponto digital?

É importante dizer que a lei do controle de jornada é ampla, e ter conhecimento dela é essencial para o bom relacionamento colaborador-empregador. Vale dizer que, segundo a lei, é permitido tanto o desconto em folha de pagamento, quanto o abono do atraso.

Quando à tolerância do atraso no controle de ponto digital, há uma margem específica. Por mais que seja importante cobrar a assiduidade quanto aos horários por parte dos funcionários, atrasos podem ocorrer e não causam prejuízos quando estão dentro desta margem.

A lei sugere que há uma diferença entre atrasos e a falta de comprometimento com o horário.  O art. 58 da CLT prevê 10 minutos de variação diária na marcação de ponto.

O parágrafo 1º do Art 58 CLT diz o seguinte:

“Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)”

O que significa que o empregador pode adotar uma tolerância atraso de 5 minutos para entrada. Contudo, se o empregado atrasar cerca de 7 minutos, por exemplo, não significa que ele não deverá ser descontado, pois não entrou no limite de 10 minutos diários.

A lei é clara quanto a um limite diário, e a empresa poderá adotar uma tolerância para 5 minutos na entrada e 5 minutos na pausa de almoço ou saída, resultando, desta forma, na tolerância dos 10 minutos diários, atendendo o que é previsto.

Outra situação que causa dúvida é: se o colaborador atrasou 7 minutos, deverá ser descontado 2 minutos, considerando os 5 minutos de tolerância na entrada? A resposta é não: a tolerância do atraso não é retroativa e a empresa não deve debitar 5 minutos e descontar o restante do atraso.

Veja o artigo na íntegra:

“Súmula 366/TST – 18/12/2017. Jornada de trabalho. Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada. CLT, art. 58, § 1º.
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc.).”

Tolerância de atraso – como funcionam os 10 minutos?

E se a tolerância diária é de 10 minutos, porque quando ultrapassar de 5 minutos a empresa pode descontar? O limite de 10 minutos de atraso diário funciona da seguinte forma:

  • Por exemplo, o colaborador se atrasou 5 minutos na entrada do trabalho e na volta do intervalo de almoço ele atrasou mais 5 minutos. Desta forma, possui a soma do atraso de entrada mais o atraso da pausa, resultando em 10 minutos diários.
  • Se o colaborador se atrasar 5 minutos na entrada e 10 minutos na saída, resultará em 15 minutos, podendo a empresa descontar em folha.
  • Se isso ocorrer a empresa poderá descontar os 15 minutos de atraso na folha de pagamento ou do banco de horas do colaborador.  
  • No caso de horas extras, se o colaborador ficar na empresa 15 minutos a mais após o seu horário de saída, esta deverá pagar esses minutos a mais em horas extras ou inserir no banco de horas.

Horas extras e atrasos

Se um colaborador se atrasar na entrada 4 minutos e na hora do almoço mais 7 minutos, e decidir compensar o atraso com 11 minutos após o horário, terá registrado 11 minutos de atraso e 11 minutos de hora extra.

Isso porque, conforme a legislação, a empresa poderá descontar os 11 minutos de atraso na folha de pagamento, e deverá pagar 11 minutos de horas extras, e desta forma deve ser registrado.

É comum os gestores de empresas confundirem a compensação de jornada com a compensação de atrasos. Vale ressaltar que não há na lei a compensação do atraso. Se o colaborador quiser compensar os atrasos, que não deixarão de ser registrados, terá duas opções: o desconto do atraso e o pagamento de horas extras.

Chegadas antes do horário

Você sabia que há também, prevista em lei, a tolerância para horas extras, assim como existe para atrasos? Se o colaborador chega 15 minutos com antecedência, a tolerância para o pagamento de horas extras também será de 10 minutos, sendo este o limite máximo. Se ultrapassado este limite, a empresa terá que realizar o pagamento das horas extras com acréscimo de 50%.

Isso significa que se colaborador chegar 10 minutos antes de começar sua jornada, não será configurado como horas extras, mas quando ultrapassar esse limite, a empresa deve realizar o pagamento.

Funcionalismo público e tolerância de atraso

Uma dúvida muito comum é se estas regras de tolerância de atrasos no controle de ponto digital valem tanto para empresas privadas e públicas. E a resposta é sim: a lei é a mesma para as suas situações, valendo o limite diário de 10 minutos.

Importância do controle de ponto digital

Nem sempre é fácil controlar todos estes minutos de atraso e horas extras e ainda documentar conforme as premissas legais. Contudo, a solução é o controle de ponto digital, como a ferramenta desenvolvida pela Oitchau – veja mais detalhes nesta página e solicite o seu teste gratuito.

O sistema Oitchau se adapta a diferentes dispositivos REP e oferece várias funcionalidades para atender o controle de ponto digital de diferentes segmentos produtivos e diferentes tipos de jornadas de trabalho. Vale a pena conferir!

Veja também: Controle de ponto para pequenas empresas

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