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Horas extras noturnas: conheça as Leis e o cálculo!

O pagamento de horas extras pode sofrer alterações de acordo com o horário em que elas são prestadas. Quando o labor extraordinário ocorre em horários considerados noturnos a lei garante que ele seja remunerado de forma superior aquele realizado durante o dia.

Veja abaixo como são calculadas as horas noturnas e como elas devem ser remuneradas para que a empresa garanta a correta observação das normas trabalhistas.

O que leva o labor noturno a receber remuneração superior?

Mesmo quando o labor não corresponder às horas extras e o trabalho prestado à noite decorrer de previsão contratual esse período deverá ser remunerado de forma diferenciada.

A justificativa desse pagamento de forma superior está no fato de que o legislador considerou que o trabalho prestado à noite era mais cansativo e exige maior esforço do empregado que se obriga a realizar atividades fora de um horário considerado biológico.

Outras questões que não ficaram de fora do radar das normas são referentes ao menor convívio familiar e social do colaborador que presta serviços à noite, fora de horário comercial.

O que dizem as leis sobre o cálculo das horas extras noturnas?

Planilha de Hora Extras

A previsão que garante o pagamento do labor noturno de forma superior ao diurno está na Constituição Federal em seu artigo 7º:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(…)

IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

(…)

IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

Conforme determina a Constituição é obrigação do empregador e garantia do trabalhador o pagamento da hora trabalhada noturna com valor superior à diurna. Coube à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) trazer as determinações de como seria esse pagamento e as proporções.

SEÇÃO IV DO TRABALHO NOTURNO

Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.    

§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

§ 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem.   

§ 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. 

§ 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo. 

Quanto ao labor extraordinário a CLT traz as seguintes previsões:

Art. 58 – A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. 

(…)

Art. 59.  A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

§ 1o  A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.  

Outras previsões importantes referente às horas extras e normais do trabalho noturno cabem às Súmulas do TST (Tribunal Superior do Trabalho):

Súmula nº 60 do TST. ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO

I – O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos.

II – Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT.

Súmula nº 265 do TST

ADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO

A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno.

O que é considerado como trabalho noturno conforme a lei?

Conforme a previsão em lei o trabalho noturno é aquele prestado entre 22 horas e 05 horas da manhã do dia seguinte. Mesmo quando ele é feito em parte no período noturno e em parte no que se considera labor diurno todas as horas deverão ser computadas com o adicional especial.

Já a hora extra noturna corresponde às horas extraordinárias que vão além da jornada prevista em contrato e que são prestadas entre 22 h e 05 h.

Como é o cálculo da hora extra noturna?

O cálculo do labor extraordinário noturno depende que antes seja feito o cálculo da hora normal. Quando o empregado está laborando entre 22 h e 05 h é preciso encontrar o valor normal e sobre ele adicionar 20%.

É preciso se considerar que o tamanho da hora é afetado igualmente, o que não pode ficar longe dos cálculos e é um dos principais fatores de complicação deles.

Após calculado o tempo em trabalho noturno e o valor da hora noturna, a hora extra depende de sua multiplicação por 1,5, com 50% de adicional sobre o valor total da hora laborada à noite.

Como garantir o correto pagamento das horas extras noturnas?

A melhor alternativa para garantir o correto pagamento do labor extraordinário diurno e noturno é pela aposta no uso de um sistema digital de ponto.

Conforme apontado acima o cálculo da hora noturna é complicado por ter que considerar 20% a mais de remuneração de salário-hora e pelo fato de que essa hora não corresponde a 60 minutos e sim a tempo inferior.

Com sistemas digitais de controle de ponto como o oferecido pela Oitchau é possível garantir que todas essas horas sejam calculadas corretamente e que a remuneração delas esteja de acordo com a lei.

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