Vendas por telefone: 11 4210 2846
whatsapp iconVendas no WhatsApp
regras para férias

Regras para férias de colaborador CLT: Saiba tudo!

A cada ano trabalhado, o colaborador contratado pelo regime CLT tem direito a 30 dias de descanso. Neste sentido, é fundamental que regras para férias sejam seguidas, para as empresas se preparem eficientemente para se manterem produtivas mesmo na ausência dos seus profissionais.

Além disso, há uma série de regras que deverão ser cumpridas para que não resulte em ações trabalhistas.

Veja abaixo um pequeno guia para repouso anual do colaborador CLT!

Veja quais são as regras para férias, de acordo com a CLT

É dever da empresa dar o repouso anual aos seus colaboradores, sem prejuízo no salário-base. O não-cumprimento deste direito do trabalhador pode resultar em ações trabalhistas!

Porém, mesmo cumprindo com seu dever, a empresa poderá ser alvo de contestações trabalhistas por inserir informações incorretas ou calcular indevidamente o valor a ser recebido, não se atentando aos detalhes importantes.

cartão ponto

Quando o colaborador pode tirar o repouso anual?

Como mencionado, todo colaborador pode tirar o repouso anual após completar 12 meses de trabalho. Contudo, a saída para o repouso anual do colaborador poderá ser negociada diretamente com a empresa.

Por exemplo, um colaborador começou a trabalhar na empresa em 10 de janeiro de 2018. Dessa forma, ele poderá tirar o repouso anual quando completar um ano de trabalho, ou seja, 10 de janeiro de 2019.

No entanto, a partir de 10 de janeiro de 2019, a empresa tem até 10 de janeiro de 2020 para dar o descanso anual ao colaborador. Sendo assim, mesmo com o período de 12 meses terminando em 10 de janeiro de 2019, o colaborador poderá combinar diretamente com a empresa e sair de férias a partir de 1º de junho de 2019.

É preciso observar que, de acordo com a CLT, o colaborador não pode iniciar o seu período de repouso anual dois dias antes de um feriado nem tampouco em um final de semana.

Vale ressaltar que o período base de contagem do repouso anual desse colaborador será sempre em 10 de janeiro. Portanto, se ele tirar o repouso anual em 1º de junho de 2019 e retornar ao trabalho em 1º de julho de 2019, ele poderá tirar o repouso anual novamente a partir de 10 de janeiro de 2020.

O valor devido de repouso anual deverá ser pago ao colaborador pelo menos dois dias antes do início do período.

Quem determina o período?

Cabe ao empregador definir quando o repouso anual será concedido ao colaborador. Embora a empresa possa convidar o colaborador para participar dessa definição, isso não é uma regra que se impõe sobre o gestor.

O empregado não pode se recusar a gozar do período de descanso na data determinada pela empresa. Porém, cabe ao empregado decidir por optar pelo abono de parcela do período (o que é chamado de venda de férias) e não ao empregador.

É necessário cuidado em relação a duas exceções. A CLT determina que em caso de empregado com idade inferior 18 anos o colaborador terá direito a gozar do seu repouso anual à mesma época que a suspensão das atividades escolares.

A outra exceção se refere às possibilidades em que há mais de um indivíduo da mesma família prestando serviços ao mesmo empregador. Quando isso se configurar, os empregados têm direito a gozar do descanso anual no mesmo período caso seja de seu interesse, de maneira que [e limitada a liberdade do empregador quanto à definição.

Divisão do repouso anual

A partir de 11 de novembro de 2017, o colaborador, segundo as regras da CLT, poderá dividir seu descanso anual em três períodos. Essa regra vale para todos os colaboradores, inclusive os com menos de 18 anos e maiores de 50 anos. Mas, para que isso ocorra, é preciso observar algumas regras:

  • Um dos períodos de repouso anual deverá ter, pelo menos, 14 dias
  • Os outros dois períodos não podem ter menos de cinco dias cada

Veja um exemplo:

Um colaborador combina com a empresa que tirará, inicialmente, 15 dias de repouso anual. Ao longo do ano, poderá tirar mais 10 dias e, em um terceiro momento, mais cinco dias.

As faltas influenciam no período de férias?

Sim. Segundo o artigo 130 da CLT, após cada período de 12 meses trabalhados, a contar da data do contrato de trabalho, o colaborador terá direito ao descanso anual, na seguinte proporção:

  • 30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;
  • 24 dias corridos quando houver tido seis a 14 faltas;
  • 18 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas;
  • 12 dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas.

O colaborador não poderá pedir demissão ou ser demitido durante o período do repouso anual.

Quando as faltas não irão limitar o número de dias do repouso anual?

Conforme acima apontado, a depender do número de faltas injustificadas incididas pelo colaborador, suas férias poderão ser limitadas para período inferior a 30 dias.

Apenas as faltas sem justificativa podem causar essa limitação e, apenas se tiverem ocorrido mais de cinco vezes nos últimos doze meses.

As faltas justificadas não podem causar descontos no período de descanso anual. São consideradas justificadas aquelas ausências causadas por enfermidades médicas, acompanhamento de consultas de dependentes, casamento e, falecimento de familiar, dentre outros.

Abono de férias

O abono de férias se refere à possibilidade de “venda” do repouso anual. Conforme já apontado, não é possível que o empregador imponha esse abono, sendo ele de interesse do trabalhador.

A legislação trabalhista permite que até 10 dias do repouso anual do colaborador sejam abonadas. O período é remunerado em relação ao período de repouso anual e, novamente, em razão da prestação de serviços.

Quitação do período

A CLT prevê que o descanso anual corresponde ao período em que não há prestação de serviços ao empregador sem que haja prejuízo do salário do cidadão. Elas até mesmo devem ser contabilizadas como tempo de serviço para fins previdenciários e trabalhistas.

Diferentemente do salário mensal, o descanso anual deve ser remuneradas antes de seu início. Conforme a previsão legal, essa quitação deve ocorrer em, no mínimo, com 48 horas de antecedência do início do período. O valor deve corresponder ao salário dos dias de descanso somado a 1/3.

Férias e Covid-19

A pandemia de Covid-19 que afeta o país foi acompanhada da publicação de diversas medidas de cunho principalmente econômico e trabalhista que são direcionadas a auxiliar os empregadores e trabalhadores durante esse período difícil.

Essas medidas foram necessárias por diversos motivos. A economia foi diretamente afetada, resultando na alta das taxas de desemprego e na diminuição da procura de produtos e serviços.

Outras questões que afetam o cenário atual dizem respeito à necessidade de afastamento social para controle da pandemia, com paralisação de serviços de empresas, muitas vezes, de forma integral.

Há necessidade de controle da situação, uma vez que todos estão sendo afetados profundamente, com a diminuição da capacidade econômica das famílias.

Sabendo-se que várias empresas dispensaram temporariamente a prestação de serviços dos empregados sem prejuízo do salário e que essa situação era insustentável a longo prazo, o Governo Federal apresentou algumas interessantes soluções.

Uma delas diz justamente respeito às férias. Segundo a Medida Provisória 927/2020, é facultado ao empregador adiantar o período mesmo que o período aquisitivo não tenha sido completado. Assim, ao chegar no momento em que ele é completado, não há necessidade de concessão de férias, uma vez que já foram gozadas.

Imagine, por exemplo, que você tirou férias em dezembro e que o período aquisitivo voltou a ser contado a partir de janeiro. Nesse caso, em abril você teria direito a 4/12 de férias.

É possível que o empregador adiante o próximo período de férias. Assim, ao chegar em dezembro, não haverá novamente direito a ele, pois já foi concedido.

Vale ressaltar que o adiantamento de férias pode ser colocado em prática independentemente da anuência do empregado. Em verdade, naturalmente esse período é estabelecido pelo empregador, de forma que a medida não apresenta alterações em relação a quem cabe a decisão.

Outra mudança importante referente à solução apresentada pela Medida Provisória 927/2020 é que embora haja o adiantamento das férias, o adicional de 1/3 não precisa ser imediatamente quitado.

O empregado não perde o direito ao adicional de férias. A diferença é que no mês de gozo delas, que em razão do Covid-19, a remuneração corresponderá apenas ao salário normal mensal, sendo que o adicional deverá ser pago em dezembro.

Esta solução é importante para auxiliar que as empresas mantenham os contratos de trabalho ao invés de optar pela dispensa de colaboradores.

Assim, é possível evitar a circulação de pessoas nas ruas, ou de colocação do empregado em risco ao vírus pelo uso de transporte público, por exemplo, sem que para isso haja prejuízo ao empregador.

Nenhuma das partes, cabe ressaltar, é prejudicada pela medida. A única diferença é que o empregado não possui tempo para se planejar para suas férias e terá que gozá-las em um período de isolamento social.

Veja também: Auxílio emergencial: Tire todas as suas dúvidas!

Gostou das dicas sobre férias? Deixe o seu comentário e compartilhe estas dicas em suas redes sociais! Siga-nos também no Instagram!

Receba o melhor conteúdo de Gestão de Pessoas no seu e-mail

Siga nossa Newsletter

controle-de-ponto-guia-completo
PREÇOS A PARTIR DE APENAS R$ 89/mês

Junte-se a milhares de clientes satisfeitos que fazem a gestão de seus times com Oitchau