plano de saúde para funcionários

Plano de saúde para funcionários: Conheça a Legislação!

Atualmente é comum que as empresas ofereçam plano de saúde para funcionários. Essa concessão pode ser feita tanto com financiamento integral das mensalidades ou por desconto de parcelas mensais no salário do colaborador.

Para isso é preciso que as empresas observem e sigam à risca a legislação relacionada aos planos de saúde empregatícios, independente da jornada de trabalho do colaborador. Continue lendo para entender quais são os principais pontos ressalvados pela lei.

Legislação de plano de saúde para funcionários: O que diz a lei?

Segundo dados divulgados pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) na última segunda-feira (24) atualmente cerca de 22% da população brasileira possui algum tipo de plano de saúde!

Esses planos são divididos entre aqueles particulares, familiares e empresariais. Esses últimos se referem justamente aos que decorrem da relação de trabalho e que devem seguir a legislação trabalhista relacionada aos planos de saúde empregatícios.

O que diz a CLT sobre plano de saúde?

CLT e a concessão de plano de saúde para funcionários

Não existe qualquer obrigatoriedade da empresa em conceder aos seus empregados planos de saúde custeados integralmente ou parcialmente por ela.

Isso apenas pode se configurar quando alguns funcionários o recebem, de forma que deve ser estendido para todos para que se evite lesão ao princípio da isonomia.

A CLT fala brevemente sobre a possibilidade de concessão de plano de saúde para funcionários pelas empresas:

Art. 458 – Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.

§ 1º Os valores atribuídos às prestações “in natura” deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário-mínimo (arts. 81 e 82).

§ 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço;

(…)

§ 5o  O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, não integram o salário do empregado para qualquer efeito nem o salário de contribuição, para efeitos do previsto na alínea q do § 9o do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.     

A CLT tão somente se manifesta em relação à impossibilidade de consideração do plano de saúde para funcionário como salário.

Isso significa que ele não gerará reflexos sobre as demais parcelas trabalhistas, independentemente da forma como for concedido. Essa previsão se estende para o custeio de outros materiais de natureza médica que sejam utilizados pelo empregado e aos planos odontológicos.

 

Como funciona plano de saúde para funcionários? 

Regras gerais relacionadas ao plano de saúde para funcionários

As considerações gerais referentes aos planos de saúde concedidos pela empresa integralmente ou parcialmente revelam poucas regras, de forma que há espaço de negociação entre as partes.

A lei não estabelece o valor mínimo que deverá ser custeado pelo empregador ou qual seria um valor justo a ser descontado do trabalhador. Há liberdade de negociação quanto ao tipo de plano e aos valores que são descontados.

O único ponto de ressalva aqui é em relação à Lei 10.820/2003 e ao Decreto 4480/2003, ambos aplicáveis hoje. Eles se referem às possibilidades de descontos de prestações sobre o salário.

Segundo essas legislações, que são complementares, é possível que seja descontado até 30% do salário do empregado mensalmente para o pagamento de prestações como aquelas referentes aos empréstimos consignados.

Aplica-se essa mesma regra sobre o plano de saúde para empregado quando o funcionário custeia parte da mensalidade do seguro. A parcela mensal não pode comprometer mais que 30% do salário do trabalhador.

Outro ponto de destaque se refere à necessidade de que haja a autorização expressa do trabalhador para que a empresa realize esse desconto no seu salário. Deve existir um documento formal que descreva o contrato de plano de saúde e conte com a assinatura do empregador ou gestor representante, do empregado e de 02 testemunhas, ao menos.

Plano de saúde para funcionários e demissão sem justa causa

Existe uma ressalva específica em relação aos planos de saúde e sua manutenção após a dispensa do empregado na modalidade sem justa causa. É um direito do funcionário a manutenção desse plano desde que assuma integralmente as parcelas mensais.

Isso decorre de uma Resolução da ANSO tempo de continuidade do plano nesses moldes depende do tempo de contribuição (vinculação ao sistema privado de saúde) do trabalhador:

Art. 4º  É assegurado ao ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa que contribuiu para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.656, de 1998, contratados a partir de 2 de janeiro de 1999, em decorrência de vínculo empregatício, o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

Parágrafo único.  O período de manutenção a que se refere o caput será de 1/3 (um terço) do tempo de permanência em que tenha contribuído para os produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.656, de 1998, ou seus sucessores, com um mínimo assegurado de 6 (seis) e um máximo de 24 (vinte e quatro) meses na forma prevista no artigo 6º desta Resolução.

Isso se estende ao ex-empregado aposentado:

Art. 5º  É assegurado ao ex-empregado aposentado que contribuiu para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.656, de 1998, contratados a partir de 2 de janeiro de 1999, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

Parágrafo único.  É assegurado ao ex-empregado aposentado que contribuiu para planos privados de assistência à saúde, no mesmo plano privado de assistência à saúde ou seu sucessor por período inferior ao estabelecido no caput, o direito de manutenção como beneficiário, à razão de 1 (um) ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o seu pagamento integral.

Manutenção do plano de saúde para funcionários afastado por auxílio doença, acidentário ou aposentadoria por invalidez

Mesmo que o empregado esteja afastado do seu cargo na empresa por motivos de recebimento de benefício previdenciário relacionado à saúde o plano particular deve ser mantido.

A empresa é obrigada a continuar custeando o plano de saúde. O mesmo ocorre em relação à trabalhadora afastada por licença maternidade e recebendo o salário-maternidade.

 

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