Jornada de trabalho

Jornada de trabalho: como fazer gestão na construção civil?

As atividades da construção civil geralmente ocorrem em pátios de obras e outros lugares que não necessariamente correspondem à sede da empresa, o que pode atrapalhar a gestão da jornada de trabalho desses colaboradores, já que nem sempre os trabalhadores se apresentam diariamente perante a unidade empresarial.

Muitas empresas acreditam que a simples prestação de serviços fora da sede de uma organização seria suficiente para afastar a necessidade de controle de horas. Mas isso não é verdade e a CLT apenas dispensa o controle de empregados em atividades incompatíveis com o controle de jornada.

Sendo inúmeros os aparatos tecnológicos que existem e permitem o controle à distância não são possíveis se concluir que a construção civil estaria excluída da necessidade de controle de jornada e pagamento de horas extras.

Continue lendo para ver quais são as alternativas para que seja possível o controle da jornada dos empregados da construção civil que prestam serviços em pátios de obras alheios à sede empresarial.

Jornada de trabalho: O que diz a CLT?

Para entender como pode ser realizada a gestão de jornada para trabalhadores da construção civil é preciso em primeiro lugar entender o que a legislação trabalhista prevê quanto ao controle de ponto.

planilha Controle de Horas e Folha de Ponto

Segundo a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) a jornada deve observar os seguintes requisitos:

Art. 74.  O horário de trabalho será anotado em registro de empregados.           

§ 2º  Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso

§ 3º  Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste artigo.

§ 4º  Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.  

Conforme se extrai dessas previsões legais, é possível concluir desde logo que:

  • O controle da jornada é obrigatório para empresas com mais de 20 empregados;
  • O dever de registro da jornada e a gestão quanto à sua compatibilidade à lei são de obrigação das empresas;
  • É possível realizar a gestão de jornada por meios eletrônicos.

A legislação contida na CLT não possui previsões relacionadas aos sistemas que podem ser utilizados e às características que eles devem conter, o que ficou a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

MTE possui disposições sobre a forma de controle de jornada de trabalho: Portaria 1510 de 2009

As características dos controles de jornada eletrônicos são definidas pela Portaria 1510 do MTE que prevê os tipos de dados que ele deve conter e outros importantes aspectos da funcionalidade desses registros. Confira:

Art. 2º O SREP deve registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina, tais como:

I – restrições de horário à marcação do ponto;

II – marcação automática do ponto, utilizando-se horários predeterminados ou o horário contratual;

III – exigência, por parte do sistema, de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e

IV – existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado.

Art. 3º Registrador Eletrônico de Ponto – REP é o equipamento de automação utilizado exclusivamente para o registro de jornada de trabalho e com capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal, referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho.

(…)

Art. 4º O REP deverá apresentar os seguintes requisitos:

I – relógio interno de tempo real com precisão mínima de um minuto por ano com capacidade de funcionamento ininterrupto por um período mínimo de mil quatrocentos e quarenta horas na ausência de energia elétrica de alimentação;

II – mostrador do relógio de tempo real contendo hora, minutos e segundos;

III – dispor de mecanismo impressor em bobina de papel, integrado e de uso exclusivo do equipamento, que permita impressões com durabilidade mínima de cinco anos;

IV – meio de armazenamento permanente, denominado Memória de Registro de Ponto – MRP, onde os dados armazenados não possam ser apagados ou alterados, direta ou indiretamente;

V – meio de armazenamento, denominado Memória de Trabalho – MT, onde ficarão armazenados os dados necessários à operação do REP;

VI – porta padrão USB externa, denominada Porta Fiscal, para pronta captura dos dados armazenados na MRP pelo Auditor-Fiscal do Trabalho;

VII – para a função de marcação de ponto, o REP não deverá depender de qualquer conexão com outro equipamento externo; e

VIII – a marcação de ponto ficará interrompida quando for feita qualquer operação que exija a comunicação do REP com qualquer outro equipamento, seja para carga ou leitura de dados.

Gestão de jornada de trabalho na Construção Civil: Como fazer?

Agora que você já sabe quais são as disposições legais sobre o controle de jornada já é capaz de perceber que os sistemas eletrônicos são plenamente compatíveis com as atividades da Construção Civil.

Além do relógio de ponto eletrônico (REP) é possível adotar sistemas digitais como o oferecido pelo OiTchau. Eles permitem que ao mesmo tempo em que haja um REP na sede sejam utilizados outros meios de marcação, como os softwares que podem ser instalados em celulares e tablets.

Esse sistema é capaz de enviar todas as informações que são captadas para um central de informações que organiza esses dados e auxilia no desenvolvimento de cartões de ponto e do holerite ao final do mês.

A gestão de jornada é mantida sem que para isso o empregado necessite se apresentar à sede da empresa diariamente ou que um novo relógio de ponto seja obtido para ser instalado em pátios de obras, o que exigiria gastos bem maiores da empresa.

Ao adotar um sistema digital de ponto o controle dos empregados da construção civil se torna seguro e possível. Ele pode ser aplicado em outras situações, como em home Office ou necessidade de viagem à trabalho pelo colaborador.

Os dados não são perdidos, as exigências legais são cumpridas e o trabalho do setor de departamento humano é facilitado pela exclusão de tarefas burocráticas que podem ser automatizadas.

Outros pontos que devem ser ressaltados na adoção de um sistema digital de ponto é a capacidade de adaptação aos diversos cenários em que ele pode ser aplicado. Além das conhecidas opções de registro de jornada pela biometria digital, a jornada pode ser controlada pela biometria facial.

Não deixe de considerar a adoção desse tipo de sistema que permite que mesmo em situações como o trabalho da construção civil as horas laboradas sejam devidamente controladas, o labor extraordinário quitado de forma correta e o cumprimento da obrigação de gestão de jornada dos empregados.

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