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Horas extras em cargo de confiança: os gestores são elegíveis?

Só existem duas formas em que o colaborador não possui direitos sobre o recebimento de horas extras em caso de labor extraordinário, são os colaboradores que atuando fora do escritório, em trabalho externo, onde a sua função não seja compatível com fixação de horas e controle de jornada de trabalho, ou colaboradores com cargos de confiança.

Os cenários de exceção previstos nas Leis Trabalhistas precisam ser interpretados de forma cuidadosa por parte da empresa e dos colaboradores.

Caso o colaborador entenda que os valores das horas extras em questão são devidos, ele tem o direito de pleitear judicialmente todas as horas que não foram pagas.

Cargo de confiança: O que é?

O cargo de confiança acaba gerando alguns problemas pela interpretação equivocada sobre o que é de fato ele é.

A generalização é muito comum, todos os gestores da empresa entendem-se e são entendidos como ocupantes de cargos de confiança dentro da companhia, no entanto, esse entendimento não é o correto.

Para ser elegível ao cargo de confiança na empresa não é necessário apenas ser promovido à líder de equipe ou gestor de uma área, é necessário ter responsabilidades, conhecer o negócio nas entrelinhas e entender o funcionamento dos processos internos, para que seja possível coordenar corretamente os demais colaboradores.

O colaborador que atua em cargo de confiança deve ser detentor de um grande conhecimento, de forma que ele possa ser responsável pelo negócio sempre que for necessário.

O diretor, sócio ou até mesmo proprietário nem sempre consegue estar disponível ao longo do dia na empresa, e nesses momentos, é necessário alguém competente e de confiança para tomar as decisões necessárias.

Em situações necessárias, o colaborador que exerce o cargo de confiança pode aplicar medidas disciplinares, como suspensão, advertências entre outros, de acordo com a autonomia concedida a ele.

Em algumas empresas, alguns cargos são considerados cargos de confiança dentro de uma hierarquia, e com isso, os colaboradores possuem atribuições especiais e responsabilidades maiores.

Remuneração diferenciada

De acordo com as leis trabalhistas, a remuneração deve ser acima de 40% a mais do que os demais cargos que estão abaixo do colaborador ocupante de cargos de confiança.

Para simplificar o entendimento, imagine que em uma empresa do segmento de tecnologia, foram contratados 03 especialistas, onde 01 deles recebem cargo de confiança, esse precisa receber, pelo menos, 40% acima do que os demais.

Tal gratificação deve estar descrita na carteira de trabalho, mas ela deve ser incorporada com as férias e com o 13° salário. E após 10 anos de empresa, os 40% não são mais considerados como uma gratificação, são classificados como direito adquirido. 

Quais são as regras para colaboradores que ocupam cargos de confiança? E sobre o pagamento das horas extras?

O colaborador que possui um cargo de confiança, que pode ser um gestor, um administrador, ou o líder de um setor inteiro está sujeito às regras diferenciadas por exercer um cargo de confiança. Entenda mais a seguir. 

Jornada de trabalho

Os colaboradores que exercem cargos de confiança são diferenciados na legislação vigente pela sua jornada de trabalho, com horários mais flexíveis do que os demais colaboradores.

Por ser contemplado como uma exceção legal em relação a marcação de ponto, as empresas não são obrigadas a controlar a jornada trabalhada pelos colaboradores, e com isso, as faltas, atrasos e as horas extras não são contabilizadas.

Como o próprio nome já indica, o cargo de confiança deve ser ocupado por profissionais responsáveis, que estejam verdadeiramente preocupados com o negócio, sendo normal possuir um foco maior nas atividades, de forma que as funções desempenhadas sejam mais direcionadas para o alcance de metas e objetivos.

Mesmo sem o controle das horas trabalhadas, o colaborador em cargo de confiança possui direto ao DSR – Descanso Semanal Remunerado, de pelo menos, 24h, e quando não concedido, deve ser pago dobrado pela empresa.

Modificação do local de trabalho do colaborador em cargo de confiança

A transferência de colaborador em cargo de confiança foi um dos pontos que sofreu alteração, onde o Art. 469 indica que caso seja necessário a modificação para atender a uma necessidade específica da empresa, é necessário que a mudança ocorra.

Mas é uma discussão que deve ser realizada antes da contratação, para evitar que isso possa ser um problema posteriormente.

 Art. 469 – Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

§ 1º – Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.  (Redação dada pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)

§ 2º – É lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

 § 3º – Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.  (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)

Horas extras e a Reforma Trabalhista: O que muda?

Com a Reforma Trabalhista, haverá o prevalecimento da convenção trabalhista e do acordo coletivo, em relação ao cargo de confiança.

A jornada de trabalho será da mesma forma, sem o controle efetivo, onde as horas extras não serão contabilizadas, assim como as faltas e atrasos não serão descontados.

A Súmula 202 do TST (Tribunal Superior do Trabalho) não terá mais eficácia, em relação à alteração de cargo, o que faz com que colaborador não tenha garantias sobre o recebimento do valor adicional, independente do tempo de atuação na empresa.

As demais mudanças que ocorreram com a Reforma Trabalhista não afetara os cargos de confiança e sua diferenciação perante aos demais colaboradores. 

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