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Direitos trabalhistas da doméstica após reforma trabalhista

Direitos trabalhistas da doméstica após reforma trabalhista

Entre outras mudanças importantes, a reforma trabalhista trouxe mudanças importantes para os profissionais domésticos! Desde 11 novembro de 2017, data em que a Lei 13467 de julho de 2017 passou a vigorar, as relações com os empregadores deverão seguir as novas regras.

Vale ressaltar que a categoria dos domésticos possui uma Lei própria: a LC 150/15. Assim, os pontos entre as relações entre domésticos e seus empregadores que não foram tratados nessa Lei, deverão seguir as regulamentações que chegaram com a reforma trabalhista.

 

3 principais pontos a considerar

1) A obrigatoriedade de assinar a carteira da doméstica

A reforma trabalhista prevê que toda doméstica deverá ser registrada. O empregador que não cumprir com esse dever, de acordo com o artigo 41 da CLT, estará sujeito ao pagamento de uma multa no valor de R$3 mil por doméstica não registrada.

Para empresas jurídicas (microempresa ou empresa de pequeno porte), a multa por doméstica não registrada será de R$800.

Contudo, para que haja coerência, a multa para o empregador doméstico também deve ser de R$800. O juiz, de acordo com seu entendimento e pelo valor não estar especificado na Lei, poderá aplicar a multa de R$3 mil ou R$800.

Os órgãos que fiscalizam e lutam pelos direitos dos domésticos também solicitam que a multa seja estabelecida em R$800 por doméstico não registrado.

 

2) Trabalho doméstico intermitente

A novidade mais importante da reforma trabalhista foi a regulamentação do trabalho intermitente, o qual também se aplica ao trabalho doméstico.

O que diz o artigo 443 e o artigo 452-A:

“O contrato individual de trabalho poderá ser acordado expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.”

3º Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

Art. 452-A:

“O contrato de trabalho intermitente deve ser feito por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.”

Com a reforma trabalhista, o contrato intermitente de trabalho poderá ser realizado, principalmente nos casos em que as domésticas estejam em situação informal. Um bom exemplo disso são os cuidadores de idosos que trabalham para cobrir finais de semana, com uma jornada de trabalho de 48 horas.

Não é permitido, entretanto, que o empregador altere o contrato de trabalho vigente para o contrato intermitente. O doméstico com contrato intermitente só poderá ser contratado dessa forma quando for uma nova contratação.

 

3) Acordo de demissão entre empregador e domésticos

Nos casos em que o empregador e doméstico entrem em acordo para a demissão sem justa causa, os seguintes pontos deverão ser considerados no momento da rescisão:

  • Metade do aviso prévio (o doméstico perde a outra metade).
  • Indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036/90. A multa paga pelo empregador doméstico é de 20%.
  • O doméstico poderá sacar apenas 80% de seu FGTS. Os demais 20% serão sacados futuramente em condições especiais como aposentadoria, entre outras.
  • O doméstico não poderá solicitar o seguro-desemprego.

 

Agora que você já sabe o que mudou para profissionais domésticos pós-reforma trabalhista, vamos ver o que mudou para as profissionais gestantes!