controle de ponto

Controle de ponto em órgãos públicos e governamentais

O controle de ponto é uma obrigação que é exigida de empresas privadas e de órgãos públicos e governamentais.

O empregador, seja ele de natureza pública ou privada, deve prezar pela anotação da jornada dos seus empregados e garantir eventual pagamento de horas extras.

Veja agora como deve ser feito esse controle de jornada dos servidores públicos e as regras que o envolvem.

Legislação trabalhista: como deve ser feito o controle de horas dos servidores públicos?

Existem dois tipos de servidores públicos. Os chamados celetistas têm seus contratos regidos pelas leis gerais trabalhistas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

E os que são considerados estatutários são caracterizados por serem regidos por estatutos específicos voltados ao órgão no qual trabalham.

planilha Controle de Horas e Folha de Ponto
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Em ambos os casos há necessidade de respeito às regras da Constituição Federal, que prevê o pagamento de horas extras.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

XIV – jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

XV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;

É por isso que não são apenas os empregados de instituições privadas ou aqueles servidores públicos que são regidos pela CLT que têm direito ao recebimento de labor extraordinário.

A previsão da jornada diária aplicável aos trabalhadores brasileiros está na própria Constituição, o que garante sua aplicação a todos os empregados formais, independentemente da natureza do empregador.

O que diz a lei sobre o controle de ponto do servidor público celetista?

Quando o servidor público estiver vinculado a órgãos governamentais que se baseiem na CLT eles serão regidos pelas seguintes regras (somadas às da Constituição Federal já citadas acima).

Eles estão sujeitos aos artigos que estão descritos na CLT. Mas, na CLT, não tem nenhum artigo ou trecho que fala apenas sobre servidores públicos.

Assim, a regra fica valendo como se fosse um colaborador CLT, mas com a Constituição Federal como suporte legal, juntamente com a CLT.

Art. 58 – A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

Art. 59.  A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Nesse caso o registro da jornada se dá da mesma forma como o controle de ponto é feito em empresas privadas, seguindo as mesmas regras referentes às exigências de presença de um registro de ponto no local de trabalho.

Como realizar o controle de ponto do servidor público?

Um dos meios mais seguros e modernos de realizar esse controle de jornada é o sistema digital de ponto.

Ele é um sistema que se acopla ao registro eletrônico de ponto (REP) presente no local de trabalho e que pode ser acessado tanto pelo REP quanto à distância.

controle de ponto

Isso significa que esse sistema auxilia na concentração de dados e aumenta as possibilidades de registro da jornada.

Outro ponto que torna relevante a escolha de um sistema digital de ponto para o controla da jornada dos servidores públicos é o fato de que ele permite que todos os dados sejam armazenados em um lugar e acessados quando for necessário. O que facilita muito a gestão de ponto de funcionários em múltiplas localizações.

Em muitos órgãos públicos, existe a necessidade de deslocamento do servidor, e o sistema digital de ponto permite que a marcação aconteça normalmente.

Quando o controle de jornada do servidor público é obrigatório?

Para o servidor público cujo contrato de trabalho que seja regido pela CLT há necessidade de análise específica quanto às condições delimitadas pelo estatuto do órgão ao qual está vinculado.

Os direitos à jornada de até 08 horas, intervalos e remuneração do trabalho noturno, dentre outros, permanecem. Eles são garantidos pela Constituição Federal.

Sendo direito de todos os trabalhadores brasileiros o recebimento de horas extras, deve ser observada a necessidade de controle de ponto dos empregados, sejam eles do setor privado ou público.

A necessidade de realizar esse tipo de controle dependerá do que está previsto no texto legal que rege o servidor público.

Quando for celetista, será feito quando houver ao menor 20 funcionários prestando serviços no mesmo local; quando estatutário, isso dependerá do estabelecido no estatuto específico do órgão em que o cidadão presta serviços.


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