Controle de Ponto e RH - Gestão de Pessoas
registro de ponto por exceção

Registro de ponto por exceção – quais são as regras?

Recentemente, algumas mudanças nas leis trabalhistas trouxeram também alterações no registro de ponto por exceção, que até então era proibido. Veja a seguir quais foram as mudanças de lei e como adaptar a sua empresa às novas regras.

Mudanças legais

Não é à toa que a mídia tem comentado frequentemente sobre o registro de ponto por exceção. Desde 2017, o assunto vem se tornando popular e causando muitas dúvidas. Isso porque a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da marcação de ponto “por exceção” desde que haja previsão em norma coletiva.

A MP 881 também traz a proposta de alterar algumas regras trabalhistas, sendo no total 19 artigos, inclusive a autorização de registro de ponto por exceção. Antes disso, vale ressaltar, este tipo de marcação era proibida por lei.

Como funciona o registro de ponto por exceção

Os novos recursos tecnológicos chegaram para revolucionar a vida das pessoas e a rotina das empresas. Os dispositivos de controle de ponto são cada vez mais práticos e seguros, sendo que os mais modernos utilizam recursos, como reconhecimento facial, armazenamento na nuvem e recursos antifraude e de segurança mais assertivos – como é o caso da solução Oitchau.

Agora, controlar as horas trabalhadas se tornou uma tarefa fácil, permitindo inclusive mais segurança no registro de ponto por exceção. Para quem não sabe, o registro de ponto por exceção é um conceito que considera que os colaboradores precisam fazer o registro de ponto somente em situações excepcionais, nos casos de faltas, atrasos, horas extras, atestados entre outras.

Com o advento do controle de ponto eletrônico digital, os sistemas, conforme a lei, passaram a considerar a marcação das horas trabalhadas de forma otimizada, de modo manual ou por meio dos relógios de ponto.

Contudo, o tempo passou e as leis mudaram para atender às novas necessidades das empresas e dos órgãos fiscalizadores. As empresas puderam adotar o registro de ponto por exceção, considerando que em outros períodos, o trabalho fora realizado pelo colaborador normalmente dentro da sua escala.

Segurança no controle de ponto

Por muito tempo, o registro de ponto por exceção foi proibido, pois até então era sujeito a fraudes e erros, sendo pouco seguro. Os problemas começaram qum situação como as horas extras feitas pelo colaborador e não contabilizadas, já que hora extra não eram contabilizadas adequadamente como exceção. Eram comuns disputas judiciais por descontos em folha ou falta de contabilização de horas realizadas pelo funcionário.

Em 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho especificou no art. 74, § 2º condicionava o controle de jornada dos empregados conforme as seguintes premissas:

“Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso”. 

Assim, as empresas que tinham mais de 10 funcionários passaram a ser obrigadas a controlar a jornada de trabalho. Com a aprovação da nova MP-881 essa obrigatoriedade passa a ser para empresas com mais de 20 funcionários. Observe que a CLT não especificou nada sobre o registro de ponto por exceção.

Portaria 1510 de 2009

A partir de 2009, a portaria 1510/09 do Ministério do trabalho estabeleceu novas regras para a adoção do sistema de registro eletrônico de ponto (SREP), como, por exemplo:

  • Marcação automática do ponto, utilizando-se horários predeterminados ou o horário contratual;
  • Restrições de horário à marcação do ponto;
  • Exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada;
  • Existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado.

Portaria 373

Já no ano de 2011, o Ministério do Trabalho, por meio da Portaria nº 373, conferiu aos empregadores a possibilidade de adotarem sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho.

Pode-se adotar meios alternativos de controle de jornada, desde que seu formato seja pactuado em Convenção e Acordo Coletivo de Trabalho. Estes são alguns requisitos da portaria 373 do MTE:

  • Permitir marcação automática;
  • Restringir a marcação de ponto;
  • Alterar ou eliminar dados registrados pelo colaborador;
  • Exigir autorização prévia para marcação de sobrejornada. 

Observe novamente que as disposições sobre o registro de ponto por excessão não foram citadas.

Controle de Ponto

Por que o TST se opõe à prática do ponto por exceção?

A mudança ocorreu a partir de um caso em que um colaborador ganhou na justiça o direito de receber por oito horas como horas extras excedentes, quando alegou que a empresa adotava o sistema de controle de ponto por exceção e não registrou adequadamente as suas horas trabalhadas.

Mesmo a empresa tendo argumentado que as horas extras foram devidamente registradas e pagas, e a prática foi embasada por uma norma coletiva que flexibilizava a lei e previa a regularidade, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu que a norma era inválida, pois contrariava o artigo 74 da CLT, que determina a exigência do registro fiel dos horários de entrada e saída dos colaboradores.

Isso desencadeou uma jurisprudência para tratar dos casos de controle de ponto por exceção. O TST sempre foi a favor da visão em que a flexibilização do controle de jornada de trabalho, por meio de acordo coletivo, vai contra o direito do trabalhador, e dificulta a fiscalização. Contudo, aas regras mudaram recentemente e isso gerou muita polêmica.

O que mudou?

Em 2017, o governo federal aprovou a Leiº 13.467/2017, chamada de Reforma trabalhista, que flexibiliza os dispositivos legais do trabalho. A convenção coletiva ante à CLT ganhou destaque.

Após isso, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em 29/03/2019, reconheceu a validade de norma coletiva que adotou o sistema de registro de ponto por exceção, sem controle formal dos horários de entrada e saída dos empregados, apenas a jornada extraordinária. Isso não agradou a determinados juristas, órgãos de representação de classe e organizações em prol de direitos trabalhistas.

Já em abril de 2019, o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) apresentou a medida provisória MP 881 conhecida como liberdade econômica, que visa alterar algumas regras trabalhistas, cuja proposta é permitir alterações de alguns pontos da atual legislação trabalhista, como é o caso das normas para trabalhos aos domingos e a adoção do registro de ponto dos funcionários.

O controle de ponto por exceção não bem é contemplada com esta medida provisória, que caso for aprovado, poderá valer nos casos onde as empresas possuem acordo coletivo. Veja a seguir alguns pontos importante da MP 881:

  • Repouso semanal remunerado: um domingo a cada quatro semanas;
  • Dispensa o pagamento em dobro para funcionários que trabalham aos domingos e feriados, caso haja folga em outro dia da semana;
  • Define, agora, a obrigatoriedade de registro de ponto para empresas com mais de 20 empregados;
  • Autoriza o registro de ponto por exceção por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;
  • Libera a operação bancária aos sábados;
  • Atividades econômicas podem ser desenvolvidas em qualquer horário ou dia da semana, incluindo feriados.

Mas vale ressaltar que não é qualquer empresa que pode adotar o registro de ponto por exceção com a aprovação da Medida Provisória. Além da convenção coletiva, a empresa deve seguir uma série de normas.

O uso de dispositivos móveis de controle de ponto e sistemas integrados é uma maneira de garantir, seja o controle total da jornada de trabalho, seja pelo registro de ponto por exceção, a segurança das marcações e a transparência junto aos colaboradores e órgãos fiscalizadores.

Veja também: Horas trabalhadas na empresa: por que fazer esse controle?

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