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O registro de ponto por exceção foi definido para que as empresas pudessem regularizar as práticas de ajustes de ponto em casos incluídos. Assim, a modalidade surgiu a partir da Lei de Liberdade Econômica em 2019.
Mas se você ainda não entende como funciona o registro de ponto por exceção, continue a leitura e confira as principais dúvidas sobre o tema!
- O que é o registro de ponto por exceção?
- Registro de Ponto: qual a melhor forma de fazer? – Oitchau
- O ponto por exceção é permitido por lei?
- Em quais condições o funcionário não estará sujeito ao registro da frequência?
- Como funciona o registro de ponto por exceção?
- Como usar o ponto por exceção?
- Vantagens de manter o modelo
- Toda empresa pode adotar o registro de ponto por exceção?
O que é o registro de ponto por exceção?
O registro de ponto por exceção é a modalidade em que o colaborador não é obrigado a fazer o apontamento de horas todos os dias.
Assim, ele só registra os horários que excedem a sua jornada ou casos involuntários, como:
- Ausências;
- Afastamentos;
- Atrasos;
- Licenças;
- Atestados;
- Horas extras.
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O ponto por exceção é permitido por lei?
Sim. Inclusive, ele surgiu a partir da Lei de Liberdade Econômica em 2019. No entanto, para que ele seja válido, a empresa deve estabelecer essa modalidade por meio de acordo individual, coletivo ou coletivo.
Isso está descrito no art. 74 da lei:
- 4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, coletivo ou coletivo de trabalho.” (NR)
Em quais condições o funcionário não estará sujeito ao registro da frequência?
Existem funções e casos em que a própria legislação determina que não existe a possibilidade da fixação de uma jornada de trabalho.
Isso está descrito no art. 62 da CLT:
I – os empregados que exercem atividade externa incompatível com a prescrição de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;
II – os gerentes, assim respeitados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.
Em resumo, esses casos são:
- Trabalhos externos;
- Funções em que não existe a compatibilidade do controle de jornada de trabalho;
- Cargos de gestão.
Mas atenção: até a Reforma Trabalhista, os cargos em regime de teletrabalho também eram desobrigados de realizar o acompanhamento e dedicação da jornada. No entanto, desde 2017 essa experiência foi revogada.
Como funciona o registro de ponto por exceção?
No caso do registro do ponto por exceção, o colaborador não vai realizar os apontamentos de sua jornada comum. Assim, os apontamentos que serão registrados serão somente os recebidos das citações acima.
Por exemplo, se um colaborador, que tem a jornada entre as 8h e 18h, finaliza o seu expediente às 20h, ele deve realizar o apontamento dessas duas horas extras, que é uma exceção à jornada de trabalho.
Do mesmo modo, se ele chegou atrasado em um determinado dia, ele deve fazer o registro desse horário para sinalizar a exceção.
Como usar o ponto por exceção?
O ponto por exceção só deve ser marcado em situações fora da jornada comum do colaborador. Por isso, o uso de sistemas de marcação de ponto tradicional não é a melhor solução.
Neste caso, o melhor é fornecer ao colaborador ferramentas que facilitem os apontamentos de forma remota, como é o caso de modelos de aplicativos de ponto ou sistemas online que podem ser acessados sem grandes dificuldades.
Vantagens de manter o modelo
Dentre as principais vantagens do uso do registro de ponto por exceção, estão:
- Melhor controle do RH e do próprio colaborador sobre a sua jornada;
- Registros oficiais sobre a jornada de trabalho;
- Flexibilidade para manter o controle de ponto;
- Autonomia para o empregado atender as horas de acordo com a rotina.
No entanto, o registro de ponto por exceção também abre várias brechas para erros e conflitos entre colaborador e empresa. Assim, alguns são encorajados:
- Dados imprecisos sobre os apontamentos;
- Conflitos entre gestores e colaboradores;
- Falhas no controle;
- Possibilidade do uso da má-fé no registro de pontos de exceção.
Toda empresa pode adotar o registro de ponto por exceção?
Aqui vale a aplicação da máxima: “tudo posso, mas tem tudo me convém”.
É preciso relembrar que o ponto por exceção é uma responsabilidade do colaborador. Afinal, ele será o responsável por registrar as informações de acordo com a veracidade da rotina.
Um exemplo é o registro de horas extras. Aqui, ele será o responsável por acompanhar e realizar o correto apontamento das horas de acordo com o ocorrido.
Por isso, é preciso verificar se este modelo pode funcionar na prática para a sua empresa antes da adoção.
Agora que você já entendeu o que é o registro de ponto por exceção, é preciso aplicar as ferramentas que ocorreram o acompanhamento desses casos incluídos na sua empresa.
E para isso, você pode usar a nossa planilha de controle de horas e folha de ponto para iniciar este novo controle na sua empresa e testar as possibilidades.
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