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Acordo coletivo: como fazer e cadastrar no Sistema de Negociações Coletivas de Trabalho

A Instrução Normativa Secretário das Relações de Trabalho de março de 2009 – a SRT 11/2009, é que regulamenta sobre o depósito, registro e arquivo de Convenções e Acordos Coletivos de trabalho nos órgãos do Ministério de Trabalho e Emprego.

A SRT 11/2009 tem como objetivo:

  1. Disciplinar os procedimentos para depósito, registro e arquivo de convenções e acordos coletivos de trabalho e seus respectivos termos aditivos nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.
  2. Os requerimentos de registro de convenções e acordos coletivos de trabalho e seus respectivos termos aditivos deverão ser efetuados por meio do Sistema MEDIADOR, disponível no endereço eletrônico do MTE na internet (www.mte.gov.br), por qualquer das partes signatárias, observados os requisitos formais e de legitimidade previstos na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e nesta Instrução Normativa.

 

Como o acordo coletivo é feito

Todo o processo de criação e registro é feito eletronicamente por meio do MEDIADOR, o sistema do próprio Ministério do Trabalho e Emprego.

Antes da elaboração, entretanto, é importante relembrar o conceito de Acordo Coletivo.

Um acordo coletivo de trabalho refere-se a um acordo firmado facultativamente entre os sindicatos representativos de categorias profissionais e uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica. Nele, são estipuladas as condições de trabalho no ambiente empresarial e nas respectivas relações de trabalho.

Para que seja válido, os acordos coletivos de trabalho deverão cumprir com os requisitos de validade dos atos jurídicos em geral, as disposições do Título VI da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943 e demais normas vigentes.

O conteúdo do acordo fica disponível para a visualização de todos os participantes no MEDIADOR durante o período de elaboração.

 

Cadastrando o acordo coletivo no sistema

O primeiro passo é acessar o MEDIADOR e, em seguida, inserir os dados solicitados. Vale ressaltar que o registro do acordo pode ser efetuado por qualquer uma das partes.

Após o registro do acordo coletivo no MEDIADOR, é preciso transmiti-lo. Antes de transmitir, entretanto, o solicitante deverá ter todas as informações necessárias para a validade do acordo. Além disso, na solicitação, deverão ser indicadas todas as entidades sindicais – profissionais e patronais – e os empregadores que fazem parte do acordo.

Ao final da transmissão, o Sistema gerará o requerimento de registro do acordo coletivo, que deverá ser assinado pelos representantes ou procuradores de todas as entidades sindicais e de todos os empregadores que fazem parte dele.

O requerimento assinado por todas as partes deve, então, ser apresentado no protocolo do órgão do MTE.

Após a avaliação formal, o depósito do acordo coletivo será cadastrado no sistema. Caso não sejam constatadas irregularidades, o acordo será registrado no banco de dados do sistema.

Quando houver irregularidades, estas serão notificadas ao solicitante para que as providências necessárias sejam tomadas.

Depois de ser registrado no sistema, o acordo poderá ser consultado por qualquer interessado.