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Você sabe sobre as recentes mudanças das NRs no país? O Brasil passa por muitas mudanças e reformas em suas leis. Isso traz, por um lado alívio para muitos, e muitas críticas por outras pessoas. O fato é que mudanças são bem-vindas, desde que resulte ainda mais segurança e ganhos para todas as partes envolvidas, e não exclusivamente para uma das partes.
As Normas Regulamentadoras são também pauta de grandes mudanças, que segundo o Governo Federal deve resultar em uma economia de R$ 68 bilhões em 10 anos.
Mudanças nas Normas Regulativas
A Saúde e Segurança do Trabalhador (SST) ganhou destaque entre empresas e profissionais em 2019 (e deve continuar em 2020), já que o governo deu início às mudanças das Normas Regulamentadoras, leis que estabelecem as obrigações acerca das medidas de prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.
As mudanças começam com alterações em três das 36 normas regulamentadoras , e já foram aprovadas em 30 de julho de 2019, pelo Presidente da República. A ideia era revisar todas normas regulamentadoras, a fim de efetivar maior simplificação, desburocratização e consolidação até novembro de 2019, mas já estão previstas mais mudanças e implantações em 2020.
Processo de modernização
Todas as 36 normas regulamentadoras existentes deverão passar por um tratamento de modernização e revisão, e o governo firmou um acordo de Cooperação Técnica para que envolverá a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN), Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) e Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC).
Duas das normas regulativas existentes já foram alteradas: norma regulativa 1 (Portaria nº 915, de 30 de julho de 2019), referente às disposições gerais sobre saúde e segurança; e a norma regulativa 12 (Portaria nº 916, de 30/07/2019), referente à segurança no trabalho com máquinas e equipamentos. Já a norma regulativa 2 (artigo 2 da Portaria nº 915, de 30/07/2019) foi revogada. Vejamos o que mudou de fato:
Norma Regulativa 1 – Disposições Gerais
A norma regulativa 1 deve prever o tratamento diferenciado para os pequenos empregadores, com maior flexibilidade nas regras de SST. No caso das micro (ME) e pequenas empresas (EPP), estas serão dispensadas de elaborar programas de prevenção de riscos ambientais, de controle médico e de saúde ocupacional, desde que não atuem em atividades com riscos químicos, físicos e biológicos.
As regras de capacitação também mudaram. Agora, será permitido o aproveitamento total ou parcial de treinamentos quando o trabalhador muda de emprego dentro da mesma atividade.
Norma Regulativa 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos
A norma regulativa 12, que não estava alinhada às normas internacionais de proteção de máquinas e trazia insegurança jurídica, ganhou uma reformulação. Deve agora:
- Assegurar o alinhamento do país com as normas técnicas nacionais e internacionais;
- Flexibilizar a aplicação com mais opções técnicas;
- Diferenciar máquinas novas e usadas para alguns requisitos, respeitando as características construtivas;
- Incorporar itens que garantem mais segurança jurídica;
- Trabalhar a Indústria 4.0 e robótica.
Norma Regulativa 2 – Inspeção Prévia
Desde a década de 1980, a norma regulamentadora 2 exigia a presença do órgão responsável para uma inspeção prévia do trabalho antes de abrir pequenos negócios, como lojas em shopping, não sendo mais necessário com a mudança.
Desenvolvimento das normas regulativas ao longo do tempo
As normas regulativas foram criadas em 1978, por meio da portaria número 3.214, e traziam premissas sobre os requisitos básicos para promover a saúde e segurança do trabalho. No começo eram apenas 28 normas.
Contudo, outras Normas Regulamentadoras foram criadas ao longo do tempo, totalizando 37.
Normas regulativas hoje
Em 2017, houve a renovação da Norma Regulativa 27, somando 36 normas regulativas, tidas até então. São elas:
- NR 1 – Disposições Gerais
- NR 2 – Inspeção Prévia
- NR 3 – Embargo ou Interdição
- NR 4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança em Medicina do Trabalho
- NR 5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
- NR 6 – Equipamentos de Proteção Individual – EPI
- NR 7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)
- NR 8 – Edificações
- NR 9 – Programas de Prevenção de Riscos Ambientais
- NR 10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade
- NR 11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais.
- NR 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos
- NR 13 – Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulações
- NR 14 – Fornos
- NR 15 – Atividades e Operações Insalubres
- NR 16 – Atividades e Operações Perigosas
- NR 17 – Ergonomia
- NR 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção
- NR 19 – Explosivos
- NR 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis
- NR 21 – Trabalho a Céu Aberto
- NR 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração
- NR 23 – Proteção Contra Incêndios
- NR 24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho
- NR 25 – Resíduos Industriais
- NR 26 – Sinalização de Segurança
- NR 28 – Fiscalização e Penalidades
- Norma Regulativa 29 – Segurança e Saúde no Trabalho Portuário
- NR 30 – Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário
- NR 31 – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura
- Norma Regulativa 32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde
- NR 33 – Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados
- NR 34 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval.
- NR 35 – Trabalho em Altura
- Norma Regulativa 36 – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados
- Norma Regulativa 37 – Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo
Atualização para 2020
Segundo o Governo Federal, ainda em 2020, 90% das normas regulamentadoras devem desaparecer ou serem alteradas. E de modo geral, as alterações nas normas regulativas devem se prolongar até a metade de 2020.
Um item de relevância para este ano é a Aposentadoria Especial, que está em tramitação no Senado pelo Projeto de Lei n˚ 245 que, vai regulamentar a aposentadoria especial por periculosidade. E as novas normas regulamentadoras , 7, 9 e 17, devem ser publicadas ainda no primeiro semestre de 2020.
Veja também: Horas trabalhadas na empresa: por que fazer esse controle?
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