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Multa rescisória: saiba como é feito o cálculo e o pagamento

A multa rescisória é um direito trabalhista concedido aos colaboradores que atuam com registro na carteira de trabalho. Existem regras para realizar o pagamento, como porcentagem, datas e só recebe o benefício quem for demitido sem justa causa.

A multa rescisória é um direito trabalhista concedido aos colaboradores que atuam com registro na carteira de trabalho. Existem regras para realizar o pagamento, como porcentagem, datas e só recebe o benefício quem for demitido sem justa causa.

O valor da multa é de 40% do FGTS, é pago no momento da demissão e caso o motivo seja por justa causa, o valor fica retido na conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Esse valor é pago para que o colaborador consiga se reestruturar durante a busca por um novo emprego.

E para que o valor seja quitado corretamente, o RH deve fazer um cálculo sobre o valor debitado mensalmente, o tempo de trabalho e que deve ser pago junto às outras verbas de fim do contrato. 

E para saber como é feito esse cálculo é o que diz a lei, continue a sua leitura.

O que é a multa rescisória?

É uma indenização que o colaborador deve receber a multa rescisória no valor de 40% referente a contribuição do FGTS, mas a partir de 2022, o depósito é feito na conta da Caixa Econômica Federal, no contrato de trabalho vinculado com a empresa e dados do colaborador.

 

O percentual da multa rescisória vai ser alterado?

Sim, pois já existe um projeto na câmara dos deputados que reduz essa verba para 25% do valor. Se trata do Projeto Lei 2383/2021 que alega em sua ementa:


EMENTA

Altera a Lei n° 8.036 de 1990 que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências para que quando o contrato de trabalho for extinto sem justa causa, o pagamento da multa sobre o saldo da conta vinculada ao FGTS seja reduzido para 20% (vinte por cento).

Em caso de culpa recíproca ou força maior, antes o colaborador receberia 20% do valor da multa rescisória, se aprovado o projeto passará a receber 10% do valor. O Projeto Lei encontra-se em período de análise e aguarda resposta da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público desde julho de 2021.

Como calcular multa rescisória?

É preciso já saber o valor total de contribuição do saldo do FGTS, assim se aplica os 40% sobre o valor, ou seja, o valor X deve ser multiplicado por 0.4 para obter o valor que deverá depositar na conta.

Ex.: O colaborador está com R$4.000,00 de contribuição, deve fazer a conta R$4.000,00 x 0.4 que resultará em R$1.600,00. E caso for aprovado o projeto lei de redução para 20%, deverá fazer a conta: R$4.000,00 x 0.2 que será igual a R$800,00.

 

O que a CLT diz sobre a multa rescisória?

Para saber quais documentos são necessários para dar entrada no pagamento da rescisão, é o Art. 477 da CLT  que aborda sobre o encerramento do contrato de trabalho individual, nele consta:

 

Recibo de quitação. Especificação das parcelas

 

  • – O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas.
  • – O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado:

I – em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou

II – em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto.

 

Contrato de trabalho. Rescisão. Compensação

 

  • – Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.

Contrato de trabalho. Rescisão. Entrega de documentos

 

  • – A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.:

    a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou
     

    b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

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Leia também: Saiba a importância do Art. 477 da CLT

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