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suspensão de benefícios

MP 936/2020 – Suspensão de benefícios

A Medida Provisória (MP) nº 936/2020 foi publicada no início de abril e trouxe uma série de previsões referentes às relações de trabalho durante a pandemia de Covid-19 que afeta o país. Dentre as possibilidades criadas pela publicação legal está a suspensão de benefícios em alguns casos.

A MP foi necessária na medida em que a economia brasileira foi extremamente afetada pela pandemia de Coronavírus, com menor circulação não só de pessoas, mas de mercadorias e baixa na contratação de serviços.

Medida Provisória 936/2020: Suspensão de benefícios é medida de auxílio aos empresários

A MP 936/20 trouxe previsões que pretendiam apresentar soluções às empresas que buscavam auxílio financeiro e econômico governamental. O caminho encontrado pelo Governo Federal foi o de permitir a suspensão do contrato de trabalho e a diminuição da jornada laboral dos empregados.

Ambas as hipóteses trabalham com a suspensão de benefícios salariais, embora o Governo tenha garantido o pagamento de complementação salarial, com base no seguro desemprego, aos empregados afetados por essas suspensões.

Foram disponibilizadas duas possibilidades. A primeira diz respeito à possibilidade de suspensão do contrato de trabalho durante período pré-determinado. Já a segunda apresenta a permissão de realização da diminuição da jornada e do salário do empregado, conforme disposto em seu artigo 3º.

Art. 3º São medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda:

I – o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;

II – a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e

III – a suspensão temporária do contrato de trabalho.

1.      Suspensão do contrato de trabalho

A primeira forma de suspensão de benefícios coincide com a possibilidade de suspender o contrato de trabalho. Mas o que isso significa? Uma vez suspendido um contrato, é dispensada a prestação de serviços pelo empregado, temporariamente. Em contrapartida, a empresa não é obrigada a realizar o pagamento de salários durante o período.

Isso não leva à quebra do vínculo contratual de trabalho. Ao contrário, ele permanece intacto, apenas se diferenciando pela ausência de labor e salários por certo período. Assim, passado o tempo determinado para a suspensão de contrato acordada, as atividades e retomadas automaticamente, assim como o pagamento de salários.

Para que isso seja possível a MP 936/2020 estabeleceu uma série de requisitos importantes. A suspensão de benefícios e do contrato de trabalho somente poderá ocorrer durante a pandemia e o estado de calamidade pública no qual o país se encontra.

Poderá ocorrer apenas por 60 dias mediante acordo expresso firmado entre o empregador e empregado. Caso esse tempo de suspensão não tenha terminado em eventual anúncio de término do estado de calamidade, o contrato deve retomar à normalidade imediatamente.

Art. 8º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias.

§ 1º A suspensão temporária do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.

§ 3º O contrato de trabalho será restabelecido no prazo de dois dias corridos, contado:

I – da cessação do estado de calamidade pública;

II – da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e suspensão pactuado; ou

III – da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.

Essa suspensão de benefício não pode ser acompanhada de trabalho em home Office, pois isso descaracteriza o afastamento das atividades e exige que o pagamento de salários seja mantido.

§ 4º Se durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito:

I – ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período;

II – às penalidades previstas na legislação em vigor; e

III – às sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo.

2.      Diminuição da jornada laboral

A segunda opção relativa à suspensão de benefícios prevista na medida provisória 936/2020 condiz à diminuição salarial com correspondente limitação da jornada diária e semanal a qual o empregado é submetido normalmente.

Art. 7º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até noventa dias, observados os seguintes requisitos:

I – preservação do valor do salário-hora de trabalho;

II – pactuação por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos; e

III – redução da jornada de trabalho e de salário, exclusivamente, nos seguintes percentuais:

a) vinte e cinco por cento;

b) cinquenta por cento; ou

c) setenta por cento.

As limitações salariais e de jornada podem ser de 25%, 50% ou 75%. Novamente há necessidade de que haja acordo escrito entre as partes, assim como na suspensão contratual.

Outra coincidência diz respeito à impossibilidade de prestação complementar de trabalho em home Office ou de realização de labor extraordinário.

Cabe ressaltar que a diminuição pode ocorrer apenas por 90 dias. A retomada das atividades de forma normal deve ocorrer em até dois dias após eventual anúncio de fim do estado de calamidade pública, caso a limitação esteja em curso.

Garantias ao trabalhador ante a suspensão ou diminuição da jornada durante a crise econômica

Essa suspensão de benefícios, tanto no caso de limitação de jornada quanto de suspensão de contrato, será acompanhada pela garantia de pagamento proporcional do seguro desemprego pelo Governo Federal em favor do empregado prejudicado.

Art. 5º Fica criado o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a ser pago nas seguintes hipóteses:      (Vide pela Medida Provisória nº 959, de 2020)

I – redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e

II – suspensão temporária do contrato de trabalho.

§ 1º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será custeado com recursos da União.

§ 2º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será de prestação mensal e devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, observadas as seguintes disposições:

I – o empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo;        (Vide pela Medida Provisória nº 959, de 2020)

II – a primeira parcela será paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo a que se refere o inciso I; e

III – o Benefício Emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Art. 6º O valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos do art. 5º da Lei nº 7.998, de 1990, observadas as seguintes disposições:

I – na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário, será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução; e

II – na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, terá valor mensal:

a) equivalente a cem por cento do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese prevista no caput do art. 8º; ou

b) equivalente a setenta por cento do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese prevista no § 5º do art. 8º.

Embora sejam colocadas em prática medidas que levam à suspensão de benefícios, há uma garantia para que a renda do trabalhador não seja tão prejudicada.

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