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Licença gala: tudo o que você precisa saber!

Licença gala é o nome que se dá à licença casamento. Esta licença faz parte das situações em que o colaborador tem direito a se ausentar do trabalho sem prejuízo em seu salário, pois é um direito previsto nas Consolidações das Leis do Trabalho (CLT).

Isso significa que a empresa que não cumpre a previsão da CLT em relação à licença está exposta a ações trabalhistas futuras.

Neste artigo, vamos explicar como funciona a licença gala e quais são as regras para a sua aplicação. Continue a ler.

 

O que diz a lei?

O artigo 473 da CLT prevê doze situações em que o colaborador pode se ausentar sem qualquer prejuízo ao salário. Para cada uma destas situações descritas neste artigo, há um determinado número de dias que a licença deve durar.

Veja abaixo:

“Art. 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I – até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II – até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

III – por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

IV – por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

V – até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva. (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VI – no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra c do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 ( Lei do Servico Militar ). (Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969)

VII – nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. (Inciso incluído pela Lei nº 9.471, de 14.7.1997)

VIII – pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. (Incluído pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999)

IX – pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. (Incluído pela Lei nº 11.304, de 2006)

X – até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

XI – por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

XII – até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada. (Incluído pela Lei nº 13.767, de 2018).”

Como descrito no inciso II, ao se casar, o colaborador tem o direito de se ausentar do trabalho por três dias consecutivos. É importante ressaltar que o período da licença gala é de três dias consecutivos e não três dias úteis.

Porém, as regras para a aplicação são que o primeiro dia da licença deve sempre coincidir com um dia em que há expediente.

Portanto, se o colaborador se casou em um sábado, sua licença começará a vigorar na próxima segunda-feira e terminará na quarta-feira. O colaborador deverá retornar ao trabalho na quinta-feira.

Isso não impede em que empresas e colaboradores possam decidir os dias de licença em comum acordo. Para isso, como medida de precaução, é importante que o RH deixe os termos deste “acordo” documentado e assinado pelo colaborador e pela empresa para que não haja qualquer tipo de reivindicação no futuro.
 


 

Situações para a aplicação da licença gala

Veja abaixo como a licença poderá ser aplicada:

Colaborador que se casa em uma sexta-feira

Como mencionado acima, a lei prevê que os dias de licença sejam tirados em dias de expediente. Portanto, o ideal é que os três dias sejam tirados na segunda, terça e quarta da semana subsequente ao casamento.

Colaborador que se casa durante o período de férias

Neste caso, o colaborador perde o direito. Isso significa que não será possível que ele acrescente três dias a mais ao seu período de férias.

 

Outras regras da licença gala

O colaborador que goza do benefício:

  • Não poderá ter os dias da licença descontados nas férias;
  • Poderá emendar as férias após o término da licença , ou seja, seu período de descanso começa um dia após o término.
  • Não poderá ter a licença negada, mesmo que não seja o primeiro casamento dele.
  • A licença também vale nos casos de união homoafetiva.

Pronto! Agora você já sabe as regras para a aplicação. Fique atento para que os colaboradores tenham seus direitos preservados.