um documento assinado com uma caneta sob o papel

Envio da DIRF e RAIS

Saiba mais informações sobre o envio da DIRF e RAIS, quais empresas precisam declarar, os prazos de envio, como enviá-las e o que diz a lei.

As obrigações tributárias das empresas são constantes, por conta disso RH precisa estar bem alinhado com as burocracias e entregas de declaração, assim como os envios da DIRF e RAIS.

Dúvidas sobre os valores máximos que podem ser retidos, as contribuições feitas para colaborador, prazos limites para os envios começar a surgir, já que sempre há atualizações sobre novas datas e encaminhamentos.

Para não ter mais dúvidas e saber como funciona cada uma dessas declarações, continue a leitura do texto.

O que é DIRF?

DIRF é a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, a empresa é a pagadora responsável por seus colaboradores e por isso a mesma deve enviar as comprovações e contribuições.

Deve ser  incluindo o CPF de cada funcionário no sistema de fichas de rendimentos isentos, se torna obrigatório o envio para ganhos anuais superiores a R$ 28.559,70, o que equivale a R$ 2379,97 mensais, valor que se refere ao salário bruto.

Quais empresas enviam DIRF?

Também pode ser feito para a própria empresa, incluindo o CNPJ no sistema, sendo no MEI até R$81 mil anual,que equivale a até R$ 6750,00 mensais ou ME até R$360 mil anual, sendo R$30 mil mensais.

O prazo final de envio costuma ser no dia 28 de fevereiro de cada ano, com a possibilidade de estenderem o prazo até março, o RH deve se atentar a este prazo para que a empresa não necessite pagar multa de 2% por dia de atraso.


O que deve ser informado na DIRF?

De acordo com documento emitido pelo Governo federal consta que na DIRF deve ser conter:

  • Os rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no País;
  • O imposto sobre a renda e contribuições retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários;
  • O pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior;
  • Os pagamentos a plano de assistência à saúde – coletivo empresarial.

Essas informações devem ser enviadas ao site da Receita Federal, seguindo cada etapa e instruções que aparecerão na tela.

O que é RAIS?


O RAIS é a Relação Anual de Informações Sociais, é uma maneira de obter dados governamentais em relação às empresas, que são fundamentais para suprir as necessidade e ter controle sobre as atividades de trabalho no Brasil.

As necessidades atendidas são:

  • Registros do FGTS;
  • Abono salarial por PIS ou PASEP;
  • Estudos técnicos;
  • Legislação da nacionalização do trabalho.
  • Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários

Quem deve declarar a RAIS?

A entrega da RAIS é isenta de tarifa. Art. 2º Estão obrigados a declarar a RAIS, por meio do GDRAIS:

 

I – empregadores urbanos e rurais, conforme definido no art. 2º do Decreto Lei nº 5.452;

 

II – filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;


III – autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base;

IV – órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;

V – conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais;

VI – condomínios e sociedades civis; e

VII – cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

 

Qual a diferença entre DIRF e RAIS?

 

As suas são declarações obrigatórias que precisam ser enviadas pela empresa para o governo, mas o que as difere é que a DIRF precisa ser entregue até o último dia útil de fevereiro, para recolhimento.

 

Já a RAIS é um relatório estatístico sobre o cenário de empregos no Brasil, que  precisa ser entregue anualmente ao Ministério do Trabalho.

O que diz a lei sobre as declarações?

De acordo com a Lei 8.935, em relação aos serviços notórios e de registro, devem ser tomadas as seguintes medidas:


    Art. 1º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

        Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

        Art. 4º Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.

  • 1º O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos sábados, domingos e feriados pelo sistema de plantão.

  • 2º O atendimento ao público será, no mínimo, de seis horas diárias.


Por isso é importante que o RH se mantenha organizado e com toda documentação e dados armazenados, para que sejam acessados no momento do envio, de maneira segura e comprobatória.

 

Para mais dicas, continue acompanhando o Blog da Oitchau
Leia também: Fator Acidentário de Prevenção: para que serve?

 

Enviar comentário

PREÇOS A PARTIR DE APENAS R$ 300/mês

Junte-se a milhares de clientes satisfeitos que fazem a gestão de seus times com Oitchau