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Contribuição sindical

Contribuição sindical: o que é? Como anotar na carteira?

A contribuição sindical é um tributo previsto no artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal, no artigo 578 e demais da Consolidação das Leis do Trabalho, e na modificação trazida pela Lei 13.467/2017.

O recolhimento deste tributo é anual e tem o objetivo de financiar as atividades sindicais de cada categoria.

Antes da reforma trabalhista, o recolhimento da contribuição sindical é obrigatório, diferentemente do que acontece com a contribuição assistencial, que é facultativa.

Após a reforma, o pagamento da contribuição é válido quando o colaborador autoriza o desconto em sua folha de pagamento (vide abaixo). No entanto, os órgão de representação sindical são importantes historicamente para garantir que os direitos do trabalhador sejam respeitados.

O valor da contribuição sindical equivale ao valor de um dia de trabalho do colaborador e a cobrança ocorre todos os anos no mês de março. Mas para onde vai esse valor?

Como o próprio nome sugere, uma parte do valor recolhido é uma contribuição para que o sindicato possa manter seu objetivo de aprimorar as condições de trabalho da categoria, além de oferecer prestação de alguns serviços ao colaborador.

Outra parte do valor é destinado a impostos para o Ministério do Trabalho e para a União.

O que é contribuição sindical?

contribuição sindical, ou imposto sindical, é um valor pago por todos os trabalhadores que quiserem contribuir com o sindicato de sua categoria, econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato.

Contribuição sindical: o que diz a lei?

O artigo 8º da Constituição Federal de 1988 diz que a associação profissional ou sindical é livre, desde que cumprindo os itens abaixo:

“I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II – é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III – ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV – a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V – ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI – é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII – o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VIII – é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

 

Já as mais recentes atualizações (pós-reforma trabalhista) do artigo 578 da CLT dizem que:

“Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão recolhidas, pagas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, sob a denominação de contribuição sindical, desde que prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado pelo empregado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 873, de 2019)“.  

Portanto, de acordo com o exposto acima, o pagamento da contribuição sindical é válido desde que o colaborador autorize clara e expressamente o desconto em sua folha de pagamento. E desta forma, é facultativo.

Ponto Eletrônico

Todos os colaboradores precisam contribuir?

Segundo a Lei 13.467/2017 que trata da reforma trabalhista, a contribuição sindical deve ser paga por todos os colaboradores que fazem parte de determinada categoria econômica ou profissional.

Devem contribuir, também, profissionais liberais, independentemente de serem ou não associados a um sindicato.

Como a contribuição sindical deve ser anotada na carteira do colaborador?

É dever da empresa contratante registrar o recolhimento da contribuição sindical na carteira de trabalho do colaborador. Isso se faz nas páginas referentes à contribuição sindical que existem na própria carteira.

Nessas páginas existem campos próprios que devem ser preenchidos anualmente no mês de março ou no momento em que o colaborador entrar de férias e entregar sua carteira para ser atualizada.

Para ilustrar, veja abaixo como fazer o registro da contribuição sindical de forma simples, prática e sem erros:

  1. Na carteira de trabalho do colaborador, abra nas páginas referentes à contribuição sindical. Todas as carteiras possuem essas páginas.

     

  2. Preencha o valor da contribuição, que é equivalente a um dia de trabalho do colaborador, no campo “Contribuição de R$”.

     

  3. Preencha com o nome do sindicato ao qual a quantia é destinada no campo “A favor de”.

     

  4. Preencha o ano no campo “Ano”.

     

  5. O responsável pela empresa deverá assinar a carteira no campo “Assinatura do empregador”. Nesse campo, a empresa deverá, ainda carimbar sobre a assinatura.

 

Vale ressaltar que as anotações acimas são as únicas anotações necessárias na seção de registro da contribuição. Outras informações como “contribuição assistencial” ou “desconto do sindicato” não precisam ser registradas.

 

O que fazer se não houver espaço na carteira do colaborador?

Caso as páginas referentes aos registros da contribuição social estejam totalmente preenchidas, a contribuição sindical poderá ser anotada na seção “Anotações gerais”, presente em todas as carteiras de trabalho.

Quando essa seção também estiver totalmente preenchida, o colaborador deverá emitir uma nova carteira de trabalho, ou seja, uma Carteira de Trabalho de Continuação.

A nova carteira poderá ser emitida diretamente no Ministério do Trabalho ou em unidades do Poupatempo, nas cidades em que o serviço está disponível. A emissão é feita com horário pré-agendado via internet.

Quando a nova carteira estiver pronta, o colaborador deve entregá-la ao RH da empresa para que as anotações possam continuar normalmente.

No que diz respeito à contribuição sindical, é importante que a empresa mantenha todos os registros e anotações de seus colaboradores em ordem para evitar transtornos ou ações trabalhistas. Aconselhamos que as anotações sejam feitas sempre nos momentos certos para evitar o acúmulo, o que pode levar a erros e retrabalho.

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Veja também: Terceirizados: como fazer o controle de ponto? Entenda!

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