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Aviso prévio: o que é? Quais são os tipos?

O aviso prévio é uma das etapas da relação trabalhador e empregador. Marca o desligamento do trabalhador, seja por decisão própria ou por decisão da empresa, e a finalização do acordo de trabalho de ambas as partes.

No entanto, é preciso observar o que diz a lei para cada situação, uma vez que há penalidades quando as regras não são cumpridas.

No mais, o aviso prévio não precisa ser um problema para a empresa ou para o profissional, desde que todos os passos sejam cumpridos corretamente.

Vale ressaltar que a nova reforma trabalhistas trouxe mudanças, como a extinção do aviso prévio por ambas as partes e prazos de pagamentos sem distinção, por exemplo.

As leis e trâmites de aviso prévio visam tornar o processo de desligamento e fim de contrato mais transparente e dinâmico, garantindo direitos para ambas as partes.

Entenda o aviso prévio

Primeiramente, é preciso conceituar o termo aviso prévio para a sua melhor compreensão.

Aviso prévio é o comunicado antecipado e obrigatório que numa relação de emprego uma parte deve fazer à outra de que deseja rescindir sem justa causa o contrato de trabalho.

Deve ser feito com prazo mínimo de 30 dias para contratos que tenham até um ano de vigência. Isso vale tanto para o trabalhador quanto para a empresa. Há regras bem específicas para cada situação, como você poderá conferir a seguir!

Aviso prévio conforme CLT

O aviso prévio deve ser cumprido quando, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), um colaborador sinaliza o interesse de encerrar o vínculo empregatício com o seu empregador, ou vice-versa.

Ou seja, tanto em caso de dispensa pelo empregador quanto no comunicado de rescisão (pedido de demissão pelo empregado) esse período deverá ser cumprido.

Contudo, ressalta-se desde já que em caso de dispensa por justa causa esse período inexiste.

No entanto, é preciso esclarecer que esse processo não é tão simples assim: existem muitos aspectos e outras questões envolvidas. Neste artigo, vamos apresentar mais informações em relação ao tema. Acompanhe!

Controle de ponto

O que é aviso prévio?

O período de aviso prévio existe para que as empresas —  e também os profissionais — não tenham sua produtividade prejudicada no momento em que o contrato de trabalho é encerrado por uma das partes.

Assim que o contrato é rescindido, o profissional deve trabalhar por mais 30 dias, no mínimo, para que ambas as partes da relação de trabalho tenham tempo de se reorganizar em relação a baixa.

Contudo, apesar do tempo mínimo de aviso prévio ser de 30 dias, o período pode variar de tamanho conforme, também, a longevidade do contrato de trabalho.

Sobre esse aspecto, inclusive, com a chegada da reforma trabalhista em 2017, a Lei 13.467 regularizou uma prática comumente feita entre empregado e empregador, na qual ambos estabeleciam um acordo para a dispensa do trabalhador, já que o mesmo demonstrava o interesse de sair da empresa , porém não queria perder seus direitos. 

Neste sentido, a reforma veio com o objetivo de diminuir o valor das verbas trabalhistas e assim possibilitar a dispensa já que existia interesse recíproco. 

Para entender um pouco mais, trouxemos o trecho na íntegra do artigo 484-A. Confira:

O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

I – por metade: 

    1. a) o aviso prévio, se indenizado; e
    2. b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990; 

II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas. 

Parágrafo 1º: A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I- A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.

Parágrafo 2º: A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego”. 

Quanto tempo deve ser a sua duração?

O aviso prévio tem duração fixa de 30 dias quando o colaborador pedir demissão. Por outro lado, caso a dispensa ocorra por iniciativa do empregador, o período pode se estender para até 90 dias.

Isso ocorre, pois, porque a cada ano trabalhado na empresa gera o aumento de 3 dias no tempo do aviso. Esse aumento é limitado a 60 dias adicionais, de forma que o período total pode ter até 90 dias.

Tipos de aviso prévio

Dentre os tipos de aviso prévio previstos estão:

1. Aviso prévio trabalhado

Nesse caso, o colaborador deve continuar frequentando a empresa e prestar trabalho mesmo após a comunicação de rescisão contratual (independentemente de quem foi o autor dela), recebendo um salário normal.

Durante esse período, o funcionário tem direito de encerrar o expediente 2 horas mais cedo do que o horário normal, todos os dias, caso seja pago de forma semanal. Por outro lado, se receber salário mensal, terá o direito a folgar por 7 dias corridos a qualquer momento.

Tais possibilidades foram criadas a fim de facilitar a recolocação do empregado no mercado de trabalho, disponibilizando a ele tempo durante o dia.

2. Aviso indenizado

Nesse caso, a empresa dispensa o funcionário da obrigação de trabalhar o período de aviso prévio, optando por indenizá-lo, ou seja, pagar o tempo correspondente ao período (30 a 90 dias) de trabalho e liberá-lo.

Aliás, a concessão da dispensa de cumprimento do aviso prévio cabe à empresa, e não ao empregado. Sobre isso falaremos mais, abaixo.

É importante ressaltar que, caso ele falte algum dia durante o aviso, a empresa tem direito de descontar essa falta na hora da indenização.

E também que o funcionário só recebe caso a decisão parta da empresa; caso parta do próprio funcionário, nesse caso quem paga a indenização para a empresa é ele (valor de 1 salário).

A reforma trabalhista também alterou esse ponto — o aviso, se indenizado, deverá ser pago pela metade e a indenização sobre o saldo do FGTS será de 20%, sendo limitado a 80% do valor do depósito.  

O restante das verbas deve ser pago da mesma forma como anterior a nova Lei, deverão constar no pagamento a indenização fundiária e o saldo de salário, que representa o valor devido pelos dias trabalhados no mês da dispensa.  Além disso, entram nessa soma o 13º salário proporcional aos meses trabalhados no respectivo ano e as férias vencidas e/ou proporcionais acrescidas do terço constitucional. 

No caso desse tipo de acordo proposto pela nova lei, é válido frisar, que não é permitido o recebimento de seguro desemprego, apenas dos itens que mencionamos acima. 

As indenizações por demissão devem ser paga em 10 dias úteis após a rescisão do contrato. Já o valor referente ao aviso deverá ser pago no 1º dia útil ao fim do período.

3. Aviso prévio cumprido em casa

Existem também os casos em que, por opção da própria empresa, o colaborador deve cumprir os trinta dias de aviso prestando labor à distância, ou seja, de sua própria residência, no estilo home office.

O que acontece em caso de recusa do cumprimento do período?

Caso a empresa não dispense o empregado do cumprimento do aviso prévio e, mesmo assim, ele se recuse a cumprí-lo, haverá prejuízos ao trabalhador.

Isso porque a lei resguarda à empresa o direito a exigir o cumprimento do aviso prévio (assim como a possibilidade de dispensá-lo conforme sua vontade). Nesse caso, conforme previsão da CLT, o não cumprimento do período leva ao desconto, das demais verbas rescisórias, do valor que seria concernente ao aviso.

Ou seja, do valor que seria pago em razão de férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional, saldo de salário, entre outros, é possível descontar o valor correspondente ao período de aviso prévio.

Portanto, é necessário cuidado e, caso trabalhador tenha comunicado a rescisão em razão de obtenção de novo emprego, deverá apresentar essa justificativa, devidamente comprovada, à empresa, para que assim ela o dispense do cumprimento do aviso prévio.

Punições às empresas por não cumprimento

Caso a empresa não cumpra com os pagamentos corretamente, o funcionário tem direito a exigir na justiça receber o valor de 1 salário + correções.

Se o colaborador encontrar um novo trabalho durante o período de aviso, ele pode ser liberado apresentando o novo contrato de trabalho.

Horas extras

E os estagiários?

Uma dúvida comum é quanto ao aviso prévio no caso de estagiários. Pode existir um acordo entre empregador e estagiário sobre a data final de seu papel na empresa. Contudo, vale dizer que os estagiários estão isentos do aviso prévio.

Conforme a Lei 11.788/2008, houve uma extensão de direitos aos estagiários como férias remuneradas de 30 dias ou proporcional (se o contrato de estágio for menor que 1 ano), que ocorrerão quando do recesso escolar, vale-transporte, jornada de trabalho reduzida, reserva de percentual para estagiários portadores de deficiência, sem deferimento de aviso prévio.

Quais são as regras de pagamento do aviso prévio?

A indenização recebida pelo colaborador deve ser igual ao valor recebido de salário pela prática da função. Se o aviso prévio trabalhado, os valores deverão ser pagos no dia em que ocorrer a rescisão contratual.

Agora, se o aviso prévio for indenizado, a indenização pode ocorrer em até 10 dias úteis contados a partir da data da demissão.

A base para cálculo deve considerar o último salário que foi recebido, acrescido dos demais benefícios que o colaborador tem direito, como: horas extras, gratificações, adicional noturno, entre outros.

Fatos relevantes sobre o pagamento do aviso prévio

Não existe aplicação de INSS no pagamento do aviso prévio, e também não existe incidência de Imposto Retido na Fonte. O FGTS é recolhido normalmente.

Caso o colaborador tenha alguma falta, o empregador pode realizar o desconto. No entanto, se o empregador atrasar o pagamento da indenização, ele deverá arcar com uma multa no valor de um salário do colaborador.

Dessa forma, fica justo para ambas as partes, fazendo com que o aviso prévio seja cumprido corretamente, de acordo com o que estabelecido previamente.

Como deve ser realizado o cálculo do valor da indenização do aviso prévio?

Para realizar o cálculo do valor indenizado do aviso prévio, soma-se o salário integral do colaborador mais a média das parcelas do salário que sofreram variações no último ano. Basicamente, a base de cálculo é o último salário que foi recebido pelo funcionário.

As gratificações de adicional noturno, periculosidade, insalubridade entre outros, devem ser inclusas no cálculo do pagamento. As férias proporcionais, FGTS e décimo terceiro salário, serão incluídas nos valores pagos ao colaborador, em caso de demissão sem justa causa.

Quem deve escolher qual o modelo de aviso prévio será seguido?

Essa é uma dúvida muito comum entre os colaboradores. Após a edição da Lei, quem decide como será cumprido o aviso prévio é o empregador, ou seja, ele irá decidir como será pago o período em questão.

O empregador que não deseja o colaborador trabalhando no período do aviso prévio, deve dispensá-lo no período em questão, indenizando o colaborador. Caso o colaborador discorde dessa decisão, ele tem o direito de recorrer.

Alguns empregadores preferem dispensar seu colaborador do período de cumprimento do aviso prévio devido ao risco do seu negócio. Então, compensa o pagamento do período em questão.

É importante ressaltar que, de acordo com a legislação vigente, os acordos realizados são de responsabilidade do empregador e do seu colaborador. O que permite que seja negociado as condições de cumprimento das determinações.

Outras considerações

É preciso atentar-se a algumas condutas mesmo quando se está neste período, pois a lei estabelece que o profissional que comete falta grave durante o cumprimento do aviso, pode ter a conversão da dispensa/ demissão em justa causa.

Práticas como concorrência desleal, agressão, ato de improbidade, insubordinação e agressão continuam sendo passíveis de punição para o trabalhador. Neste caso, se for devidamente comprovado a ilegalidade, todos os valores a que ele teria direito são revistos. 

O colaborador também perde direitos como férias proporcionais, aviso prévio e 13° salário. 

Vale a pena esclarecer que, ainda que o aviso seja indenizado, esse empregado deve cumprir responsabilidades inerentes ao contrato de trabalho.

E, como já citamos mais acima, a liberação do aviso é obrigatória na hipótese de obtenção de novo emprego, em todos os casos, devendo ser devidamente comprovada a real contratação em outro empregador. 

A partir do momento no qual o empregado comunicou que não cumprirá o restante do aviso trabalhado, poderá ser formalizada a rescisão.

Após esse movimento, o pagamento das verbas rescisórias deve ser feito no prazo de 10 dias, contados a partir da data da dispensa do cumprimento, observando o término do aviso, ou seja, se o término do aviso se der antes, esta será a data para o pagamento.

Observação

Em resumo, o trabalhador não pode descontar o aviso prévio não trabalhado. Desta forma, o trabalhador não é obrigado a pagar multa por não cumprir aviso prévio.

Caso não queira cumprir o aviso prévio após solicitar o desligamento da empresa, ele não é obrigado a descontar um salário das verbas indenizatórias, limitando-se apenas a não receber o salário referente aos 30 dias do aviso.

Além disso, a nova reforma trabalhista trouxe novas possibilidades. Conforme o artigo 484-A, “o contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador (…)”.

Veja também: Caged Web – Como realizar a entrega do documento?

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